Parlamentar falou durante encontro da Famem e destacou projeto de sua autoria que deve garantir até R$ 6 bilhões no Maranhão em operações com cartões de crédito
Durante palestra para gestores, assessores e técnicos de prefeituras municipais o deputado federal Hildo Rocha (PMDB) ressaltou que as alterações mais significativas implantadas na nova lei do ISS referem-se à arrecadação e distribuição dos tributos originados em operações com cartão de crédito/débito.
“Antes, os recursos eram recolhidos em favor dos municípios onde estão instaladas as administradoras de cartões. Isso mudou, agora é diferente. Com a aprovação da nossa emenda de plenário, o que antes ficava concentrado em pouco mais de 30 localidades passou a distribuído para todos os municípios brasileiros”, destacou Rocha.
As mudanças na legislação do ISS foram efetivadas por meio da Lei Complementar 157/2016, que reformula as normas de arrecadação e distribuição do Imposto Sobre Serviços (ISS).
Os parlamentares Hildo Rocha (PMDB/MA) e Soraya Santos (PMDB/RJ) conseguiram incluir no novo regulamento proposta que assegura aos municípios o direito de arrecadar o ISS (Imposto Sobre Serviços) de operações com cartões de crédito/débito.
Estudos da CNM indicam que a arrecadação desses tributos ultrapassa R$ 6 bilhões.