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Projeto de Hildo Rocha que injeta R$ 6 bilhões nos municípios é debatido durante a Marcha dos Prefeitos

Proposta do deputado maranhense prevê a partilha correta do ISS sobre cartões de crédito e débito, planos de saúde e leasing

 

HILDO ROCHA DISCURSOU AOS PREFEITOS e falou sobre o seu projeto

O deputado federal Hildo Rocha é o autor da emenda que inclui na Lei Complementar 157/2016 a partilha correta  do ISS sobre cartão de crédito e de débito, plano de saúde e leasing.

O parlamentar foi convidado pela Confederação Nacional de Municípios para fazer palestra sobre o tema, durante a realização da XXII Marcha dos Prefeitos a Brasília, ontem.

Mudança relevante

A Lei Complementar 157/2016 alterou a Lei Complementar nº 116, de 2003 (Lei do ISS), que permite ao prestador do serviço eleger o domicílio fiscal para recolhimento do ISS. Significa dizer que, na prática, apenas alguns municípios localizados no Estado de São Paulo eram beneficiados. A emenda de Hildo Rocha muda essa regra.

Recursos para aliviar crise das prefeituras

De acordo com estimativas da Confederação Nacional de Municípios (CNM) a arrecadação anual apenas com serviços prestados pelas administradoras de cartões ultrapassa R$ 2 bilhões. As empresas de arrendamento mercantil geram aproximadamente R$ 4 bilhões), totalizando assim R$ 6 bilhões ao ano, segundo a CNM.

Derrubada dos vetos

A lei foi sancionada com vetos, em 2017. Mas, o parlamentar maranhense se associou à luta travada pela CNM e, diante da forte mobilização de mais de cinco mil prefeitos, na Sessão do dia 01/06/2017 a Câmara Federal derrubou o veto. Dessa forma, o direito dos municípios foi mantido. Mas, a FEBRABAN (Federação Brasileira de Bancos) recorreu ao STF e, por meio de liminar concedida pelo Ministro Alexandre de Moraes, os municípios foram impedidos de receber os repasses.

“A decisão do ministro Alexandre de Moraes suspendendo a eficácia de artigos da lei complementar 157 foi equivocada, pois não há indefinição em relação ao tomador do serviço”, contestou Hildo Rocha.

O deputado informou que o Congresso Nacional já iniciou uma pequena complementação na legislação. “Estou atento, acompanhando e empenhado para que a solução aconteça o mais rápido possível”, enfatizou.

A aprovação da PEC 61 no Senado Federal, que faz mudanças na destinação das emendas impositivas individuais, também foi tema da palestra do deputado Hildo Rocha.

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Veto de Michel Temer a proposta de Hildo Rocha prejudica municípios maranhenses…

Deputado federal havia conseguido aprovar emenda a uma proposta fiscal que garantia aos municípios o ISS sobre operações de cartões de crédito e débito – o que geraria R$ 9 bilhões por ano – mas o presidente decidiu tirar este ponto da lei que sancionou nesta semana

 

Operações como esta rendem bilhões em ISS, que poderiam beneficiar cidades onde elas foram feitas

O deputado federal Hildo Rocha (PMDB) lamentou o veto do presidente Michel Temer (PMDB) à emenda de sua autoria que garantiria aos municípios, já partir de 2017, os recursos do Imposto Sobre Serviços (ISS) de todas as operações financeiras com cartões de crédito e débito feitas em cada cidade.

A emenda do deputado maranhense – que renderia algo em torno de R$ 9 bilhões por ano aos municípios – já havia sido aprovado tanto na Câmara quanto no Senado, com voto contrário apenas dos três representantes de São Paulo, e bastaria a sanção do presidente para passar a valer a partir de março de 2017.

– Os estados em que abrigam as administradoras responsáveis pela emissão de cartões de crédito já garantem a renda e o emprego desta modalidade de serviço. Os municípios do país inteiro onde esses cartões são operados poderiam ficar, ao menos, com o ISS, que acaba indo também para as cidades de origem – lamentou o parlamentar.

Hildo Rocha conseguiu convencer deputados e senadores, mas teve o veto do presidente Temer

Hildo Rocha se disse surpreso com a decisão de Temer, uma vez que o próprio presidente tem defendido uma reforma tributária que garanta o ICMS no destino da operação e não na origem, como é hoje.

– Como ele vai justificar a defesa do ICMS-destino se ele próprio vetou o ISS-destino? – questionou o parlamentar.

Este assunto foi, inclusive, tema de post deste blog, em setembro de 2015. (Relembre aqui)

Na avaliação de Rocha, este tema deveria ser encampado pelas associações de municípios, que orientariam suas bancadas a derrubar o veto presidencial.

O veto de Temer deve ser apreciado no Congresso Nacional até meados de 2017…