Entidade municipalista articula com Judiciário e órgãos de controle para garantir também a regularização de sepultamentos nos municípios maranhenses
A Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (FAMEM) assumiu um papel central em uma das pautas mais urgentes de direitos humanos e cidadania do estado: o combate ao sub-registro de óbitos e à regularização dos sepultamentos. O presidente da FAMEM, Roberto Costa, participou de uma reunião institucional estratégica na Corregedoria Geral do Foro Extrajudicial (COGEX) do Tribunal de Justiça do Maranhão, conduzida pela corregedora-geral, desembargadora Maria Angela Salazar.
O encontro reuniu diversas instituições com o objetivo de desenhar o Pacto de Enfrentamento do Sub-registro de Óbitos, uma política pública integrada que visa corrigir um problema estrutural histórico. Por sua presença assídua em assuntos de interesse público e sua força no diálogo federativo, a FAMEM foi convocada como peça-chave para garantir que as novas diretrizes cheguem de forma efetiva a cada uma das prefeituras maranhenses.
“A FAMEM se compromete em fazer a intermediação institucional, sensibilizar os prefeitos municipais, secretarias municipais de Saúde, administrações de cemitérios públicos, serviços funerários, órgãos municipais de fiscalização e demais estruturas locais envolvidas no fluxo pós-óbito, de modo a prevenir que falhas administrativas, desconhecimento normativo ou ausência de fluxos internos adequados contribuam para a perpetuação do sub-registro de óbitos no Estado do Maranhão”, declarou Roberto Costa.
Os dados oficiais do IBGEapresentados pela COGEX acenderam o alerta para a necessidade de uma atuação imediata por parte dos municípios:
- Média Nacional de Sub-registro: 3,40% (dados de 2024).
- Maranhão tem índice de aproximadamente 24,48%;
- é o maior percentual registrado em todo o país.
A raiz do problema está diretamente ligada à realização de sepultamentos por administrações municipais e cemitérios (clandestinos, públicos e privados) sem a exigência prévia da certidão de óbito. O artigo 77 da Lei Federal nº 6.015/1973 proíbe terminantemente o sem o documento oficial do cartório.
Impactos Sociais e Jurídicos para a População
A ausência do registro gera graves consequências que afetam diretamente a ponta mais vulnerável da sociedade atendida pelas prefeituras.
- Insegurança Jurídica: Famílias encontram barreiras para acessar direitos sucessórios, previdenciários e assistenciais.
- Fraudes Judiciais: A falta de baixa no sistema permite a permanência indevida de benefícios previdenciários.
“Estou satisfeita com a primeira reunião para assinatura de um pacto envolvendo várias instituições, no sentido de traçarmos políticas para enfrentar o sub-registro de óbito no Maranhão. Queremos tirar o Maranhão dessa classificação, mas, sozinha, a COGEX não vai resolver. Daí a ideia de chamar o Ministério Público, a FAMEM, a Defensoria, a Secretaria de Direitos Humanos, a Arpen, para discutirmos e traçarmos políticas efetivas”, destacou a magistrada.
Com essa articulação, a FAMEM reafirma seu papel de vanguarda na defesa de pautas estruturantes, fortalecendo a gestão pública local e garantindo dignidade e segurança jurídica para a população dos 217 municípios do Maranhão.
Da Assessoria, com edição do blog