Parlamentar reforça o compromisso do governo do presidente Lula com a inclusão e a justiça social, ofertando a CNH gratuita para pessoas de baixa renda. Nova legislação nacional entra em vigor a partir de 12 de agosto
Nesta sexta-feira (25), Dia do Motorista, o deputado federal Juscelino Filho (União Brasil) celebrou a criação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) Social para pessoas de baixa renda. A medida, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Lula, vai beneficiar milhares de homens e mulheres, inscritos no Cadastro Único.
“A CNH Social garante carteira de motorista totalmente gratuita para maiores de 18 anos inscritos no Cadastro Único. A medida é mais que um benefício; é uma oportunidade de inclusão social, promoção da cidadania e até de inserção no mercado de trabalho para milhares de homens e mulheres em nosso estado e em todo o Brasil”, comemorou Juscelino Filho.
Em 2019, Juscelino Filho apresentou à Câmara Federal projeto de lei que estabelecia o benefício.
“E essa proposta de minha autoria foi uma das que deram origem à CNH Social, que agora é uma realidade em todo o país. A carteira de motorista gratuita representa mais inclusão, autonomia e acesso a direitos. Vai facilitar o dia a dia de milhares de brasileiros, ampliar possibilidades e garantir dignidade para quem mais precisa”, disse ele.
Também nos anos de 2019 e 2020, o parlamentar foi o relator do PL que criou o novo Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
“Com as mudanças, modernizamos as regras, reduzimos burocracias e garantimos mais segurança e responsabilidade nas ruas e estradas do país. E fico muito feliz de ver que seguimos avançando, com mais inclusão e mais respeito no trânsito. Porque dirigir também é um direito. E cuidar do trânsito é cuidar das nossas vidas”, completou.
Sobre a CNH Social – Sancionada pelo presidente Lula, a Lei nº 15.153/2025 altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para autorizar o uso de recursos arrecadados com multas de trânsito no custeio da formação de condutores de baixa renda, por meio da chamada CNH Social. A nova legislação entra em vigor a partir de 12 de agosto de 2025.
Para ter direito à CNH Social, a pessoa deve ter 18 anos ou mais; estar inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico); e possuir renda mensal de até meio salário-mínimo por pessoa (atualmente R$ 706,00 por integrante da família). O cadastro no CadÚnico deve ser feito presencialmente em um CRAS (Centro de Referência de Assistência Social).
