Emenda Impositiva

Texto garantiria que parlamentares destinassem recursos para municípios ou áreas que considerem prioritárias.

Texto do parlamentar aponta que recursos pudessem ser destinados para áreas específicas

Assim que a Assembleia Legislativa retomar suas atividades, em fevereiro, o deputado César Pires apresentará novamente uma Proposta de Emenda à Constituição que altera a Constituição Estadual para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária do Estado. Na prática, a matéria garante aos parlamentares o direito de destinar recursos estaduais para municípios ou áreas que considerarem prioritárias, atendendo às demandas da população.

A chamada PEC da Emenda Impositiva altera o artigo 137 da Constituição Estadual, que no inciso 7º passaria a vigorar com o seguinte texto: “As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de um inteiro e cinco décimos por cento da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. E pelo inciso 8º “é obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o inciso 7º”.

César Pires disse esperar que o plenário vote a PEC da Emenda Impositiva com a liberdade de poder lutar pelo direito de destinar recursos do orçamento estadual para ações e obras que atendam às necessidades da população, independente de quem esteja no comando do Executivo. “No âmbito federal, em vários estados e até no Município de São Luís já vigoram as emendas impositivas. Não há porque o Maranhão não adotar o mesmo instrumento. Nós parlamentares fomos eleitos para representar os interesses da população, independente de sermos aliados ou não do governo. Por isso espero contar com o apoio dos demais deputados para que possamos aprovar a PEC”, declarou.

César Pires cita como exemplo a emenda de sua autoria que destina, do orçamento estadual de 2019, R$ 1 milhão para o Hospital Aldenora Belo. “É de suma importância assegurar recursos para o hospital que trata pacientes com câncer de todo o Maranhão. E sem a aprovação da PEC não temos a garantia de que essa emenda será cumprida, a exemplo do que ocorreu ano passado. Os interesses da população devem estar acima das divergências políticas”, concluiu o deputado.

O deputado César Pires destacou o potencial eleitoral dos parlamentares estaduais ao defender a votação e aprovação da PEC da Emenda Impositiva, que torna obrigatória a execução das emendas ao orçamento estadual.

“Esta Casa, formada por tantos nomes com capacidade de ascender à política nacional, tem que assegurar a todos nós condições de igualdade para atender aos reclames daqueles que depositaram em nós seus votos”, enfatizou ele, da tribuna da Assembleia Legislativa.

Citando ex-deputados estaduais que hoje exercem mandato na Câmara Federal, e outros colegas de parlamento que pretendem disputar vagas de deputado federal e de senador nas eleições deste ano, César Pires disse que a Assembleia Legislativa do Maranhão registra em sua história um sentimento libertário e de ascensão de seus membros.

“Mas a redenção do Parlamento maranhense será a aprovação da emenda impositiva, que há muito vem sendo rejeitada”, disse.

César Pires considerou justas as reclamações dos deputados estaduais que usaram a tribuna semana passada para denunciar que suas bases estão sendo invadidas por secretários de Estado que usam seus cargos para angariar votos.

“Só há um caminho para enfrentarmos essa situação: colocar em pauta e aprovar a emenda impositiva. Chegou o momento da Assembleia Legislativa do Maranhão, a exemplo do que foi feito em nível federal, em outros estados e municípios Brasil afora, assegurar a todos nós o direito de atender às demandas dos nossos eleitores, independente de posições políticas”, enfatizou.

O parlamentar concluiu seu discurso afirmando que os deputados de oposição não podem mais ficar reféns de governos ou depender de deputados federais para conseguir destinar recursos federais para os municípios.

“Não pode o Maranhão ficar na contramão da história. A Assembleia Legislativa do Maranhão precisa progredir, e isso só será possível com a aprovação da PEC da Emenda Impositiva”, finalizou.