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Câmara põe contas de ex-prefeitos à disposição para consulta pública

População pode ter acesso aos dados das gestões de Jackson Lago, Conceição Andrade e Tadeu Palácio, que devem ser votadas em breve pelos vereadores de São Luís

 

Samuel Melo conversa com Astro de Ogum sobre a votação das contas dos ex-prefeitos

As prestações de contas dos ex-prefeitos Jackson Lago, Conceição Andrade e Tadeu Palácio, que se encontram para apreciação da Câmara Municipal de São Luís, estão à disposição para consulta pública.

A informação é do procurador legislativo da Casa, advogado Samuel Melo.

A determinação, segundo ele, “atende dispositivo legal, com base no princípio da publicidade”. Para tanto, a medida foi tomada mediante publicação de edital, e a matéria está disponível em uma sala instalada para o cumprimento dessa finalidade.

Explicou Samuel Melo que as prestações das contas foram encaminhadas para o Legislativo Ludovicense, tendo a leitura sido feita no plenário para conhecimento dos vereadores, “e cumprindo o que determina a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 76-A, Inciso II, e o artigo 62 do Regimento Interno, foram encaminhadas para apreciação da Comissão de Justiça e para a Comissão de Orçamento”.

Continuando, o procurador legislativo disse que essas comissões irão receber pareceres, para sem seguida voltarem ao plenário da Câmara Municipal para apreciação e votação para sua aprovação ou rejeição.

Samuel Melo enfatiza que “é oportuno lembrar que o plenário é soberano em suas decisões, e que no tocante a matéria independente de sua ratificação ou não do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado”.

Com redação de Alterê Bernardino

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César Pires destaca a instalação da União Nacional dos Ex-Prefeitos…

César Pires com Maura Jorge, Gastão Vieira, Waldir Maranhão e Júnior Marreca prestigiando ex-prefeitos

O deputado César Pires (PEN) destacou, na sessão desta segunda-feira, 3, a participação dele na instalação da unidade local da União Nacional dos Ex-Prefeitos e Representações Previdenciárias de Municípios do Brasil (UNEP), sendo a unidade do Maranhão a quarta a ser implantada no país, atrás de São Paulo, Bahia e Goiás.

César Pires contou que, por conta das dívidas, os ex-gestores têm os bens consumidos pela Justiça para pagar supostos débitos. A nova entidade vai oferecer também, segundo o deputado, a possibilidade de convênios para planos de saúde, que se estendem a toda família.

– Vejo a UNEP como uma voz que se ergue em defesa de ex-prefeitos, sobretudo aqueles que não têm condições financeiras e que ficam desassistidos. Até os atuais prefeitos vão começar a colaborar também, por entender que poderão ter uma defesa posteriormente aos seus mandatos – enfatizou.

A presidência foi assumida pela ex-prefeita de São João do Sóter, Luiza Rocha; e o presidente da Nacional é Raimundo Filho, ex-prefeito de Paço do Lumiar.

A dupla assumiu com a meta de filiar 200 ex-prefeitos e já conta com escritório de representação com contadores e advogados, em Brasília e em São Luís, para dar suporte aos ex-prefeitos.