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Imperatriz: Comprovante de Rendimentos está disponível no Portal do Servidor…

Dados para declaração à Receita Federal podem ser obtidos de qualquer dispositivo com acesso à internet

A partir desta sexta-feira (01), servidores e demais beneficiários incluídos na folha de pagamento do Município podem obter Comprovantes de Rendimentos do ano-base 2018, necessários para a declaração do Imposto de Renda 2019.

Documento em formato PDF pode ser acessado no Portal do Servidor, disponível no site da Prefeitura, por meio de autenticação por senha individual. Para gerar a senha de acesso é necessário que o servidor faça cadastro com número de CPF, data de nascimento e e-mail. Dados podem ser obtidos de qualquer dispositivo com acesso à internet no link www.imperatriz.ma.gov.br/ portaldoservidor.

O comprovante de rendimentos traz informações sobre o total dos valores recebidos pelo servidor e também do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) no período de referência. Com a implementação no Portal, comprovantes não serão mais encaminhados em meio físico, gerando economia com a impressão e expedição de documentos.

“Caso o funcionário tenha alguma dificuldade no cadastro e acesso, pode procurar o Setor de Folha de Pagamento da Secretaria Municipal de Administração, das 8 às 14h, para fazer a solicitação pessoalmente”, explica Derek Cunha Lima, superintendente de Tecnologia da Informação da Seamo. 

A entrega dos comprovantes de rendimento em meio digital faz parte do conjunto de ações implementadas para garantir comodidade e acesso, agilizando materiais e serviços da administração municipal. 

“Uma das prioridades da gestão Assis Ramos é aliar facilidade ao trabalhador e economia de recursos, numa gestão austera e comprometida com o desenvolvimento sustentável sempre conectada com as inovações tecnológicas”, ressalta José Antonio Pereira, secretário de Administração. 

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Proposta de Weverton torna automáticas as correções do Imposto de Renda…

Weverton quer melhorar Imposto de Renda

O deputado Weverton Rocha (PDT) apresentou o Projeto de Lei 7190/17, que atualiza o valor da tabela mensal do Imposto de Renda Pessoa Física tomando por base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

De acordo com a proposta, a atualização da tabela será aplicada nas deduções por dependente e com despesas relativas a ensino, do valor máximo do desconto simplificado, e da parcela isenta de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma pagos pela Previdência social de maiores de 65 anos.

Weverton Rocha explica que, para o ano-calendário de 2017, o projeto corrige a tabela progressiva em 11, 7786%, pelo INPC acumulado desde a publicação da Lei nº 13.149/2015 – quando houve a última correção monetária – até fevereiro/2017.

A mesma atualização é feita em relação às deduções do IRPF.

Além disso, estabelece que, a partir do ano-calendário de 2018, deverá haver correção anual pelo mesmo índice.

Segundo o parlamentar, os valores da tabela progressiva mensal e das deduções do IRPF não são atualizados automaticamente com o passar do tempo e dependem de decisão do parlamento.

– Assim, em virtude da morosidade típica do Congresso, tanto a tabela quanto as deduções acabam sendo corroídas pela inflação, prejudicando, a cada ano, o contribuinte – principalmente aquele de menor renda.

Weverton esclarece, ainda, que a proposta não altera parâmetros de cálculo e dedução do IR, apenas estabelece a devida correção monetária sem renúncia de receita.

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Juscelino Filho quer isentar do IR portadores de doenças graves…

Deputado é autor de projeto de lei que inclui entre as categorias de cidadãos dispensadas de prestar contas com o leão os portadores de câncer em estágio avançado, Aids e esclerose, entre outras doenças

 

Jucelino: mais um projeto de peso social

O deputado federal Juscelino Filho (DEM), apresentou à Câmara dos Deputados Requerimento que pede rapidez na tramitação de um Projeto de Lei de sua autoria, que inclui entre os isentos no Imposto de Renda, pessoas que sofrem de alguns tipos de doenças graves, como esclerose múltipla e sistêmica, câncer em estágio avançado e Aids.

– Doenças graves geram altos custos com medicamentos, com equipamentos e para algumas pessoas, até com profissionais como enfermeiros, e isso é tanto para os aposentados como para os trabalhadores que estão na ativa. Acredito e defendo que todos sejam beneficiados com a isenção. Ao fazer com que as pessoas se aposentem para obtê-la, a lei atual prejudica o servidor e perde mão de obra para a inatividade, desnecessariamente – destacou o deputado Juscelino Filho, que também é médico.

A proposta modifica a Legislação Tributária Federal (Lei 7.713/1988), que só prevê a isenção para as pessoas que estejam aposentadas por causa dessas doenças ou por acidente em serviço.

A proposta de Juscelino foi apensada ao PL 4703/2012, que está pronto para ser votado…

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Aluisio Mendes propõe dedução no IR de gastos com instrução de vulneráveis

Aluisio Mendes: mais uma proposta de alcance social

Aluisio Mendes: mais uma proposta de alcance social

Permitir a dedução do imposto de renda dos pagamentos de despesas comprovadamente efetuadas com a instrução de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social.

É essa a proposta do Projeto de Lei 5265/2016, apresentado na Câmara Federal pelo deputado Aluisio Mendes (PTN).

A Lei 9.250, de 26 de novembro de 1995, assegura a dedução relativa a pagamento de despesas com instrução do próprio contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação infantil, ensino fundamental e médio, educação superior e profissional, até o limite anual individual ali previsto.

“Nossa intenção é assegurar, também, a dedução de pagamentos de despesas feitas com a instrução de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social. É uma proposta justa, com grande alcance social, por isso contamos com o apoio dos colegas de parlamento para aprovar esse projeto”, destacou Aluisio Mendes.

De acordo com o projeto, poderão ser deduzidos gastos com instrução de crianças e adolescentes com até 18 anos de idade, comprovadamente efetuados a estabelecimentos de educação infantil (creches e pré-escolas), ensino fundamental e médio, e educação profissional, compreendendo o ensino técnico e tecnológico.

O deputado informou que foi motivado a apresentar o projeto após receber a visita de representantes de instituições que atuam na assistência a crianças e adolescentes carentes.

“Todos nós, cada um em sua área de atuação, podemos colaborar para que a infância e a adolescência no Brasil tenham seus direitos assegurados”, finalizou ele.

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Weverton propõe redução do IR para quem apoiar programas contra o analfabetismo…

Weverton quer melhorar a Educação

Weverton quer melhorar a Educação

O líder do PDT na Câmara, deputado federal Weverton Rocha, apresentou quinta-feira (11), projeto de lei (PL 4362/2016) que dispõe sobre benefícios no imposto de renda para operações de apoio a programas de erradicação do analfabetismo.

“A exclusão social e a pobreza começam pelo analfabetismo. Mesmo provido de discernimento e raciocínio lógico, o cidadão analfabeto não tem condições de usufruir dos direitos e nem cumprir os deveres da cidadania no seu mais amplo sentido”, defendeu o parlamentar.

Pela proposta, as pessoas físicas e jurídicas poderão abater do imposto de renda devido o valor das doações para instituições filantrópicas, sem finalidade lucrativa, destinadas à execução de programas de alfabetização.

O projeto de lei também prevê o cadastramento prévio, pelo Ministério da Educação, dos programas passíveis de serem beneficiados com as doações, bem como, a obrigação da prestação de contas das aplicações, através de relatórios mensais.

De acordo com o PL, constitui crime o desvio de recursos e omissões de informações aos órgãos competentes dos recursos angariados e suas aplicações.

O texto ainda traz que caberá ao Ministério da Educação e ao Ministério da Fazenda a fiscalização efetiva desta lei, expedindo normas necessárias à realização, controle e encerramento dos programas aprovados.

Autor da proposta, o deputado Weverton Rocha salienta que o nível da educação e formação cultural dos brasileiros ainda não é o desejado, baseado no Censo do IBGE do ano de 2000, que identificou 24 milhões de analfabetos no país.to

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Júnior Marreca solicita ao TRT padronização da devolução de valores retidos do IR…

O presidente da Federação dos Municípios do Maranhão, prefeito Junior Marreca (PV), solicitou à presidente do Tribunal Regional do Trabalho, desembargadora Ilka Esdra Silva Araújo, a unificação de procedimentos das varas trabalhistas quanto à retenção dos valores relativos ao Imposto de Renda, após a liberação dos alvarás judiciais para pagamento de precatórios e Requisição de Pequeno Valor.

Marreca, com assessores, reúne-se com presidente do TRT

Marreca  afirmou que a melhor forma de quitação das dívidas trabalhistas pelos municípios é o parcelamento mensal em valores suportáveis pelo erário municipal.

– Isso já vem sendo feito pelo TRT por meio do Juízo de Precatório – lembra ele.

Para  ele a falta de padronização quanto à devolução dos valores pagos a título de retenção do Imposto de Renda causa prejuízo às prefeituras.

Atualmente, esses valores são enviados diretamente à Receita Federal, e são incluídos no montante geral do Imposto de Renda. Para recuperar os recursos, cada município deve requerer individual e administrativamente a devolução da sua parte.

É para agilizar esse processo que a FAMEM sugere o pagamento via Documento de Arrecadação Municipal (DAM).

Todos sabem as dificuldades financeiras pelas quais passa a maioria dos municípios brasileiros, e no Maranhão não é diferente. Por isso, nossa solicitação vem no sentido de que a devolução desses recursos seja através de DAM, tornando o processo mais ágil e garantindo que os municípios recebam o mais rápido possível esses valores, que, em verdade, já são direito deles – disse.

A desembargadora Ilka Esdra garantiu que o TRT do Maranhão trabalhará para, dentro da legalidade, ajudar os municípios a honrar suas dívidas trabalhistas.

Posso garantir que é de grande interesse também para a Justiça do Trabalho facilitar a vida dos entes municipais, de forma que estes possam honrar com suas dívidas trabalhistas. Sendo assim, vamos analisar a melhor forma de implementar a padronização – concluiu.

O prefeito Júnior Marreca esteve acompanhado da asessoria da Famem na reunião com o TRT…