Imposto de Renda

12:00 pm
0

Pedro Lucas apoia dedução de gastos com nutricionistas no Imposto de Renda…

Posted on by Marco Aurélio D'Eça

O deputado federal Pedro Lucas Fernandes (União Brasil) se manifestou favorável à dedução no Importo de Renda de Pessoas Físicas (IRPF) com gastos com nutricionistas, profissionais de educação física e academias.

A possibilidade de dedução está presente no Projeto de Lei n.º PL 3.276/2021, em tramitação no Congresso, que permite deduzir no Imposto de Renda gastos com academias, centros de saúde física e outros estabelecimentos especializados na prática de atividades físicas. A proposta foi aprovada pela Comissão de Esporte (CEsp) e segue para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal.

“Gastos com exercício físico e cuidados com a alimentação saudável são formas importantes de cuidar com a saúde. É por isso que apoio a dedução do imposto de renda de despesas com nutricionistas, profissionais de educação física e academias. Hoje já é permitido a dedução com despesas médicas, odontológicas e psicológicas, por exemplo. Esse incentivo é muito importante para as pessoas e para os profissionais dessas áreas”, disse Pedro Lucas.

O PL permite que sejam deduzidos da base de cálculo do IRPF as despesas com academias e estabelecimentos assemelhados, além de instrutores de educação física, até o limite anual de R$ 3.561,50. A dedução se restringe a pagamentos efetuados pelo contribuinte relativos à atividade física própria e de seus dependentes, desde que comprovados com nota fiscal.

A proposta ainda determina que uma eventual variação negativa entre arrecadação e receita ocasionada pela aprovação da dedução poderá ser compensada por meio de recursos da Loteria Federal.

Da assessoria

0

Pedro Lucas quer isenção de IR para doadores de propriedades…

Posted on by Marco Aurélio D'Eça

O Projeto de Lei 1606/23 determina a isenção do Imposto de Renda (IR) para doadores em casos de transferência de direito de propriedade sobre bens para outras pessoas.

Em análise na Câmara dos Deputados, o texto acrescenta a medida no Código Tributário Nacional.

O autor, deputado Pedro Lucas Fernandes (União-MA), citou entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) pelo qual a doação de imóvel não gera para o doador qualquer tipo de acréscimo patrimonial, não estando, portanto, essa operação sujeita à incidência do IR.

“Com efeito, a valorização imobiliária do bem objeto da doação não
deverá ser tributada como ganho de capital para o doador, visto que houve
redução do seu patrimônio e, eventualmente, verifica-se acréscimo
patrimonial apenas para o donatário”, sustentou o parlamentar.

Pela legislação tributária, o IR tem como fato gerador a renda adquirida, bem como os acréscimos patrimoniais.

Tramitação
O projeto será despachado para análise pelas comissões da Câmara.

Da Agência Câmara de Notícias

0

Gastão Vieira quer acesso aos dados de estudo internacional

Posted on by Marco Aurélio D'Eça

Parlamentar diz que o ministério da Economia passou as informações a OCDE, mas o governo não informa as informações consolidadas sobre apuração do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e do lucro das empresas

 

O deputado federal Gastão Vieira solicitou em Requerimento de Informação ao Ministro da Economia, Paulo Guedes, informações sobre dados relativos à apuração e arrecadação de IRPJ e CSLL referentes aos anos-calendários de 2014 a 2017.

O parlamentar alega que os dados foram repassados para uma Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) no mês de julho deste ano, mas desde de 2014 com a substituição da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) pela Escrituração Contábil Fiscal (ECF), a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) não tem mais divulgado informações consolidadas sobre a apuração do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

“Dessa forma, solicitamos que as informações que foram extraídas dos sistemas eletrônicos da RFB e enviadas à OCDE sejam compartilhadas com a Câmara dos Deputados da forma mais desagregada possível, para que o Parlamento tenha também acesso a essa valiosa fonte de informações, imprescindível para a avaliação de políticas públicas e para o planejamento de possíveis intervenções legislativas na tributação da renda das pessoas jurídicas”, explica o deputado.

O parlamentar, questiona o porquê do Governo Federal não apresentar os mesmo dados quando foram solicitados pelo Parlamento por meio de Requerimentos de Informações, o órgão alegou limitações operacionais e financeiras para realizar a consolidação necessária.

“Para evitar custos adicionais de extração de dados, solicitamos apenas informações sobre os dados que julgamos que, no mínimo, foram acessados para municiar o estudo da OCDE: base de cálculo, tributo devido, tributo pago, alíquota efetiva média, alíquota efetiva marginal. Contudo, caso a extração tenha envolvido outros campos, requeremos que essas informações sejam também totalizadas e repassadas”, afirma o deputado.

1

Ainda faltam Imposto de Renda e IPVA…

Posted on by Marco Aurélio D'Eça

Governos federal e estaduais, além das prefeituras seguem o clamor das ruas e adiam ou suspendem prazos de pagamentos de contas; mas o imposto de renda e o IPVA ainda têm calendário inalterado

 

Sem recursos para pagamento de impostos e contas, cidadão depende do governo em tempos de coronavírus

É certo que, nos últimos dias, diante da pandemia do coronavírus, o Governo Federal, os governos estaduais e as prefeituras têm baixado medidas de suspensão ou adiamento de pagamentos de contas e serviços essenciais ao cidadão.

No Maranhão, o Governo Federal já suspendeu o pagamento de energia elétrica, e o Governo do Estado suspendeu a cobrança de água para algumas categorias de consumidores.

Em ambos os casos, também foram proibidos os cortes no fornecimento neste período.

Mas há dois impostos – altíssimos – que continuam em vigor nestes dias atuais, sem que nenhum dos entes federativos se manifestem em relação a eles.

Apesar de vários movimentos de pressão e manifestações favoráveis, a Receita Federal não se pronuncia sobre a declaração anual do Imposto de Renda Pessoa Físicas, que abriu prazo em 3 de março e encerra em 30 de abril.

O Governo do Estado também silencia em relação o IPVA, cujo pagamento das primeiras cotas e cotas únicas já foi aberto.

Muitos contribuintes destes dois impostos são profissionais liberais que dependem de estar nas ruas para viabilizar recursos que possibilitem o pagamento dos débitos.

Com a determinação de isolamento social obrigatório – pelo menos no Maranhão – esses contribuintes têm mais restrições para cumprir com suas obrigações de cidadão.

Fundamental, portanto, que sejam amparados pelo Estado…

0

Imperatriz: Comprovante de Rendimentos está disponível no Portal do Servidor…

Posted on by Marco Aurélio D'Eça

Dados para declaração à Receita Federal podem ser obtidos de qualquer dispositivo com acesso à internet

A partir desta sexta-feira (01), servidores e demais beneficiários incluídos na folha de pagamento do Município podem obter Comprovantes de Rendimentos do ano-base 2018, necessários para a declaração do Imposto de Renda 2019.

Documento em formato PDF pode ser acessado no Portal do Servidor, disponível no site da Prefeitura, por meio de autenticação por senha individual. Para gerar a senha de acesso é necessário que o servidor faça cadastro com número de CPF, data de nascimento e e-mail. Dados podem ser obtidos de qualquer dispositivo com acesso à internet no link www.imperatriz.ma.gov.br/ portaldoservidor.

O comprovante de rendimentos traz informações sobre o total dos valores recebidos pelo servidor e também do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) no período de referência. Com a implementação no Portal, comprovantes não serão mais encaminhados em meio físico, gerando economia com a impressão e expedição de documentos.

“Caso o funcionário tenha alguma dificuldade no cadastro e acesso, pode procurar o Setor de Folha de Pagamento da Secretaria Municipal de Administração, das 8 às 14h, para fazer a solicitação pessoalmente”, explica Derek Cunha Lima, superintendente de Tecnologia da Informação da Seamo. 

A entrega dos comprovantes de rendimento em meio digital faz parte do conjunto de ações implementadas para garantir comodidade e acesso, agilizando materiais e serviços da administração municipal. 

“Uma das prioridades da gestão Assis Ramos é aliar facilidade ao trabalhador e economia de recursos, numa gestão austera e comprometida com o desenvolvimento sustentável sempre conectada com as inovações tecnológicas”, ressalta José Antonio Pereira, secretário de Administração. 

8

Proposta de Weverton torna automáticas as correções do Imposto de Renda…

Posted on by Marco Aurélio D'Eça

Weverton quer melhorar Imposto de Renda

O deputado Weverton Rocha (PDT) apresentou o Projeto de Lei 7190/17, que atualiza o valor da tabela mensal do Imposto de Renda Pessoa Física tomando por base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

De acordo com a proposta, a atualização da tabela será aplicada nas deduções por dependente e com despesas relativas a ensino, do valor máximo do desconto simplificado, e da parcela isenta de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma pagos pela Previdência social de maiores de 65 anos.

Weverton Rocha explica que, para o ano-calendário de 2017, o projeto corrige a tabela progressiva em 11, 7786%, pelo INPC acumulado desde a publicação da Lei nº 13.149/2015 – quando houve a última correção monetária – até fevereiro/2017.

A mesma atualização é feita em relação às deduções do IRPF.

Além disso, estabelece que, a partir do ano-calendário de 2018, deverá haver correção anual pelo mesmo índice.

Segundo o parlamentar, os valores da tabela progressiva mensal e das deduções do IRPF não são atualizados automaticamente com o passar do tempo e dependem de decisão do parlamento.

– Assim, em virtude da morosidade típica do Congresso, tanto a tabela quanto as deduções acabam sendo corroídas pela inflação, prejudicando, a cada ano, o contribuinte – principalmente aquele de menor renda.

Weverton esclarece, ainda, que a proposta não altera parâmetros de cálculo e dedução do IR, apenas estabelece a devida correção monetária sem renúncia de receita.

1

Juscelino Filho quer isentar do IR portadores de doenças graves…

Posted on by Marco Aurélio D'Eça

Deputado é autor de projeto de lei que inclui entre as categorias de cidadãos dispensadas de prestar contas com o leão os portadores de câncer em estágio avançado, Aids e esclerose, entre outras doenças

 

Jucelino: mais um projeto de peso social

O deputado federal Juscelino Filho (DEM), apresentou à Câmara dos Deputados Requerimento que pede rapidez na tramitação de um Projeto de Lei de sua autoria, que inclui entre os isentos no Imposto de Renda, pessoas que sofrem de alguns tipos de doenças graves, como esclerose múltipla e sistêmica, câncer em estágio avançado e Aids.

– Doenças graves geram altos custos com medicamentos, com equipamentos e para algumas pessoas, até com profissionais como enfermeiros, e isso é tanto para os aposentados como para os trabalhadores que estão na ativa. Acredito e defendo que todos sejam beneficiados com a isenção. Ao fazer com que as pessoas se aposentem para obtê-la, a lei atual prejudica o servidor e perde mão de obra para a inatividade, desnecessariamente – destacou o deputado Juscelino Filho, que também é médico.

A proposta modifica a Legislação Tributária Federal (Lei 7.713/1988), que só prevê a isenção para as pessoas que estejam aposentadas por causa dessas doenças ou por acidente em serviço.

A proposta de Juscelino foi apensada ao PL 4703/2012, que está pronto para ser votado…

0

Aluisio Mendes propõe dedução no IR de gastos com instrução de vulneráveis

Posted on by Marco Aurélio D'Eça
Aluisio Mendes: mais uma proposta de alcance social

Aluisio Mendes: mais uma proposta de alcance social

Permitir a dedução do imposto de renda dos pagamentos de despesas comprovadamente efetuadas com a instrução de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social.

É essa a proposta do Projeto de Lei 5265/2016, apresentado na Câmara Federal pelo deputado Aluisio Mendes (PTN).

A Lei 9.250, de 26 de novembro de 1995, assegura a dedução relativa a pagamento de despesas com instrução do próprio contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação infantil, ensino fundamental e médio, educação superior e profissional, até o limite anual individual ali previsto.

“Nossa intenção é assegurar, também, a dedução de pagamentos de despesas feitas com a instrução de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social. É uma proposta justa, com grande alcance social, por isso contamos com o apoio dos colegas de parlamento para aprovar esse projeto”, destacou Aluisio Mendes.

De acordo com o projeto, poderão ser deduzidos gastos com instrução de crianças e adolescentes com até 18 anos de idade, comprovadamente efetuados a estabelecimentos de educação infantil (creches e pré-escolas), ensino fundamental e médio, e educação profissional, compreendendo o ensino técnico e tecnológico.

O deputado informou que foi motivado a apresentar o projeto após receber a visita de representantes de instituições que atuam na assistência a crianças e adolescentes carentes.

“Todos nós, cada um em sua área de atuação, podemos colaborar para que a infância e a adolescência no Brasil tenham seus direitos assegurados”, finalizou ele.

1

Weverton propõe redução do IR para quem apoiar programas contra o analfabetismo…

Posted on by Marco Aurélio D'Eça
Weverton quer melhorar a Educação

Weverton quer melhorar a Educação

O líder do PDT na Câmara, deputado federal Weverton Rocha, apresentou quinta-feira (11), projeto de lei (PL 4362/2016) que dispõe sobre benefícios no imposto de renda para operações de apoio a programas de erradicação do analfabetismo.

“A exclusão social e a pobreza começam pelo analfabetismo. Mesmo provido de discernimento e raciocínio lógico, o cidadão analfabeto não tem condições de usufruir dos direitos e nem cumprir os deveres da cidadania no seu mais amplo sentido”, defendeu o parlamentar.

Pela proposta, as pessoas físicas e jurídicas poderão abater do imposto de renda devido o valor das doações para instituições filantrópicas, sem finalidade lucrativa, destinadas à execução de programas de alfabetização.

O projeto de lei também prevê o cadastramento prévio, pelo Ministério da Educação, dos programas passíveis de serem beneficiados com as doações, bem como, a obrigação da prestação de contas das aplicações, através de relatórios mensais.

De acordo com o PL, constitui crime o desvio de recursos e omissões de informações aos órgãos competentes dos recursos angariados e suas aplicações.

O texto ainda traz que caberá ao Ministério da Educação e ao Ministério da Fazenda a fiscalização efetiva desta lei, expedindo normas necessárias à realização, controle e encerramento dos programas aprovados.

Autor da proposta, o deputado Weverton Rocha salienta que o nível da educação e formação cultural dos brasileiros ainda não é o desejado, baseado no Censo do IBGE do ano de 2000, que identificou 24 milhões de analfabetos no país.to

0

Júnior Marreca solicita ao TRT padronização da devolução de valores retidos do IR…

Posted on by Marco Aurélio D'Eça

O presidente da Federação dos Municípios do Maranhão, prefeito Junior Marreca (PV), solicitou à presidente do Tribunal Regional do Trabalho, desembargadora Ilka Esdra Silva Araújo, a unificação de procedimentos das varas trabalhistas quanto à retenção dos valores relativos ao Imposto de Renda, após a liberação dos alvarás judiciais para pagamento de precatórios e Requisição de Pequeno Valor.

Marreca, com assessores, reúne-se com presidente do TRT

Marreca  afirmou que a melhor forma de quitação das dívidas trabalhistas pelos municípios é o parcelamento mensal em valores suportáveis pelo erário municipal.

– Isso já vem sendo feito pelo TRT por meio do Juízo de Precatório – lembra ele.

Para  ele a falta de padronização quanto à devolução dos valores pagos a título de retenção do Imposto de Renda causa prejuízo às prefeituras.

Atualmente, esses valores são enviados diretamente à Receita Federal, e são incluídos no montante geral do Imposto de Renda. Para recuperar os recursos, cada município deve requerer individual e administrativamente a devolução da sua parte.

É para agilizar esse processo que a FAMEM sugere o pagamento via Documento de Arrecadação Municipal (DAM).

– Todos sabem as dificuldades financeiras pelas quais passa a maioria dos municípios brasileiros, e no Maranhão não é diferente. Por isso, nossa solicitação vem no sentido de que a devolução desses recursos seja através de DAM, tornando o processo mais ágil e garantindo que os municípios recebam o mais rápido possível esses valores, que, em verdade, já são direito deles – disse.

A desembargadora Ilka Esdra garantiu que o TRT do Maranhão trabalhará para, dentro da legalidade, ajudar os municípios a honrar suas dívidas trabalhistas.

– Posso garantir que é de grande interesse também para a Justiça do Trabalho facilitar a vida dos entes municipais, de forma que estes possam honrar com suas dívidas trabalhistas. Sendo assim, vamos analisar a melhor forma de implementar a padronização – concluiu.

O prefeito Júnior Marreca esteve acompanhado da asessoria da Famem na reunião com o TRT…