A nota divulgada pela Diretoria de Comunicação da Assembléia Legislativa, sexta-feira, praticamente sepultou as pretensões do Comitê de Imprensa de controlar a cobertura jornalística na Casa. (Leia aqui)
A nota cita parágrafos dos Artigos 300 e 301 do Regimento Interno da Assembléia, que deixam claro caber à Mesa da Casa – e não ao comitê – o credenciamento de profissionais – e mesmo assim, sem obrigatoriedade, como previsto no artigo 300.
– Os órgãos de imprensa, do rádio e da televisão poderão credenciar seus profissionais, inclusive correspondentes estrangeiros, perante a Mesa para o exercício das atividades jornalísticas, de informação, de divulgação, pertinente à Casa e a seus membros – diz o artigo. (Grifo do blog)
Este credenciamento, como previsto no parágrafo 1º, é apenas para garantir acesso “às dependências privativas da Casa (…) salvo as exceções previstas em regulamento”.
Para frequentar a Assembléia, andar por seus corredores, falar com deputados, não há qualquer proibição ao cidadão comum, quanto mais a jornalistas, mesmo sem estarem credenciados, de acordo com o próprio RI.
O RI da Assembléia também deixa claro não haver qualquer obrigatoriedade para jornalistas se associar ao Comitê de Imprensa.
O parágrafo 2º do Artigo 300 é claro: Os jornalistas e demais credenciados pela Assembleia poderão congregar-se em Comitê, como seu órgão representativo junto à Mesa. (Grifo do blog).
O “poderão” destacado, é a prova de que não há necessidade disto, mas uma opção do próprio profissional.
Está claro, portanto, que, se o jornalista não quiser se associar ao comitê, ele não precisa. E sem prejuízo das suas prerrogativas profissionais, como credenciamento perante a Mesa Diretora e acesso às dependências privativas da Casa.
Isto é garantido pelo Regimento Interno da Assembléia, que deve estar de acordo com a Constituição Federal e as liberdades de expressão e pensamento.
Na semana passada, cerca de 15 jornalistas e profissionais das mídias livres – os principais representantes da cobertura política no estado – decidiram desautorizar publicamente o comitê de imprensa como seu representante, e exigiram da Casa as garantias para cumprimento das suas prerrogativas profissionais.
A nota da Secom, e a garantia do Regimento, foi entendida como a resposta da Assembléia de que estas garantias estão preservadas.
E o comitê é o que menos importa…