Justiça Federal

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Em Bacabal, quilombolas ganham maior acesso à Justiça…

Posted on by Marco Aurélio D'Eça

Em parceria com a Justiça Federal, prefeitura do município recebe a 4ª edição da Praça de Justiça e Cidadania, voltada para a promoção da igualdade racial

 

JUSTIÇA SOCIAL. Roberto Costa entre promotores da Justiça e Cidadania e beneficiários do programa apoiado pela Prefeitura de Bacabal

A Prefeitura de Bacabal realiza ao longo desta semana a 4ª edição da Praça de Justiça e Cidadania, voltada para a promoção da igualdade racial e o acesso a direitos fundamentais.

  • o evento, que começou na segunda-feira, 1º e vai até a sexta-feira, 5, tem parceria com a Justiça Federal;
  • estão sendo oferecidos serviços jurídicos, sociais, de saúde, emissão de documentos e capacitação profissional. 

“É uma ação da Justiça Federal, com a presença de desembargadores federais de Brasília e de juízes federais de São Luís e de Bacabal, além dos grandes parceiros que nós temos dentro do nosso município. O intuito dessa ação é garantir direitos, aproximar a Justiça da população e levar um trabalho social. Com os parceiros, estamos oferecendo serviços na área de saúde, na nova identidade, certidão de nascimento e também realizando audiências de conciliação para garantir os direitos da nossa população que ainda não teve acesso à Justiça”, explicou o prefeito Roberto Costa (MDB).

Durante a solenidade, a desembargadora federal, Rosimayre Gonçalves de Carvalho, coordenadora do Programa Casas de Justiça e Cidadania, destacou a proposta do projeto.

“Esse projeto foi idealizado para que todo o sistema de Justiça saísse dos seus gabinetes, dos seus prédios, e caminhasse até a população para entregar todos os serviços em um único lugar. Então, a gente começa no processo de emissão de uma identidade até, eventualmente, o benefício de um programa social, aposentadoria. A gente vai tutelar essa pessoa e entregar o direito dela do começo até o fim”, disse ela.

O evento está garantindo acesso a cidadãos bacabalenses, sobretudo os representantes de comunidades quilombolas…

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Ao liberar prolongamento da Litorânea, juiz vê equilíbrio entre desenvolvimento urbano e proteção ambiental

Posted on by Marco Aurélio D'Eça

Titular da 8ª Vara Federal Ambiental de São Luís, Maurício Rios Júnior desmontou o argumento do Ministério Público de que a obra havia destruído a falésia do Olho D’Água

 

PROGRESSO E DANO AMBIENTAL. O trecho questionado pelo Ministério Público; ações têm licenciamento

A decisão do juiz Maurício Rios Júnior, titular da 8ª Vara Federal Ambiental de São Luís jogou por terra a posição do Ministério Público Federal, que tentava barrar a obra de prolongamento da Avenida Litorânea, entre o Olho D’Água e o Araçagy.

  • orçada em R$ 237 milhões, a obra corta áreas de falésias na região do Olho D’Água, o que foi questionado pelo MPF;
  • para o Ministério Público, ao alterar as características da área, a obra provocou “desmonte maciço” das falésias.

“Prolongamento da Litorânea atende a um interesse público relevante, voltado à mobilidade, turismo e segurança, e o impacto ambiental foi mitigado e compensado, inclusive com o plantio de 14 mil mudas nativas”, contrapõe a decisão judicial.

O projeto da Avenida Litorânea foi iniciado ainda no governo Luiz Rocha (1983-1986) e está há mais de 30 anos em obras.

Em 31 de dezembro de 2023, por ocasião dos 30 anos de inauguração do primeiro trecho, este blog Marco Aurélio d’Eça publicou o post “Treze governos depois, Avenida Litorânea chega aos 30 anos ainda em obras…”.

O Governo do Estado já havia contra-argumentado a Procuradoria Regional da República ao mostrar relatório dando conta de que a intervenção na falésia do Olho D’Água estava devidamente prevista no Relatório de Impacto Ambiental liberado pelos órgãos de controle.

Além disso, a paralisação da obra como pretendia o MPF, esta, sim, provocaria dano ambiental relevante, sobretudo diante do período chuvoso que se aproxima.

A decisão é liminar; a ação segue em tramitação, e o mérito ainda será julgado pela 8ª Vara Federal Ambiental…

Juiz dá 20 dias para retirada de bangalôs em praia pública na Península…

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Construções irregulares na faixa de areia – que teria sido alugada pela Secretaria de Patrimônio da União – promovem segregação social e impactam o meio ambiente, segundo a decisão judicial

 

SANTUÁRIO IRREGULAR DE BACANA. Barraquinhas na areia da praia – chamada de bangalôs pelos “jet set da Península” – segrega socialmente e agride o Meio Ambiente

O juiz da 13ª Vara Federal de São Luís, Hiram Armênio Xavier Pereira, deu 20 dias para que a Secretaria do patrimônio da União e a Prefeitura de São Luís retirem os bangalôs instalados na fazia de areia da Península da Ponta d’Areia pelo empreendimento Champs Mall.

  • para o juiz, os bangalôs agridem o meio ambiente e promovem segregação social;
  • a multa diária para os envolvidos é de R$ 5 mil, caso não atenda à Ordem Judicial.

“O prolongamento dessa ocupação indevida pode ensejar dano contínuo ao meio ambiente, além de consolidar situação de fato que se contrapõe ao interesse público primário”, afirmou.

Este blog Marco Aurélio d’Eça publicou em julho de 2023 postagem que revelava um fato inusitado em relação aos bangalôs: a área de areia havia sido alugada ao Champs Mall pela própria Secretaria de Patrimônio da União (SPU).

O texto tinha por título “Secretaria de Patrimônio da União alguma praia para uso exclusivo de shopping na Península”.

  • segundo a informação colhida pelo blog, á época, o Champs Mall pagou R$ 23 mil pelo aluguel;
  • de acordo com a matéria, o aluguel era temporário, apenas entre março de e junho de 2023.

passados quase dois anos, foi preciso a decisão judicial, atendendo ao pedido do Ministério Público Federal, para que as estruturas fossem retiradas.

Garantindo a liberdade de ir e vir nas areias da Península…

Escolha de desembargador pela OAB-MA deve ficar para o segundo semestre

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Decisão da Justiça Federal de suspender o processo até que a direção da seccional esclareça as suspeitas de irregularidades levantadas pelo advogado Márcio Almeida atrasará todo o processo, que ainda corre risco de ser totalmente anulado

 

A seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil só deverá voltar no segundo semestre ao trâmite normal do processo de escolha do novo desembargador do Tribunal de Justiça na vaga que cabe aos seus associados.

Isso se esclarecer todas as suspeitas de irregularidades levantadas pelo advogado Márcio Almeida – e que levaram à suspensão de todo o processo pelo juiz André Coutinho da Fonseca Fernandes.

Se a OAB-MA não conseguir esclarecer as suspeitas, o processo atrasará ainda mais, por que terá de ser refeito desde o início.

Só para tirar as dúvidas das contestações acatadas pelo juiz, a direção da seccional terá 15 dias, que pode ser prorrogado se os dados não estiverem íntegros.

Após isso, o juiz analisará os documentos e poderá ou não decidir, abrindo prazo para a parte autora fazer novas petições.

O juiz determinou à OAB-MA:

1) a imediata suspensão do procedimento de escolha e formação da lista sêxtupla do quinto constitucional destinado à advocacia;

2) que a OAB/MA apresente os seguintes documentos, num prazo de 15 (quinze) dias: a) lista dos advogados que ingressaram e prestaram compromisso na OAB/MA de 08/02/2023 até 23/04/2023; b) lista dos advogados que foram considerados aptos a votar na eleição do dia 24/04/2023; c) lista com o quantitativo de votos recebidos por cada candidato por subseção, observado o sigilo do voto; d) lista de votos brancos e nulos, observado o sigilo do voto; e) lista do total de votos de cada candidato, observado o sigilo do voto; e f) respectivos dados da apuração, via plataforma/sistema ElejaOnLine, observado o sigilo do voto, para que se possa auditá-los.”.

São as informações prestadas pela Ordem que definirão o futuro da escolha do novo desembargador…

Justiça indefere pedido de Brandão e mantém ferry velho Zé Humberto sem navegar

Posted on by Marco Aurélio D'Eça

Governador-tampão queria que a embarcação de 38 anos trazida por ele do Pará voltasse a navegar na travessia São Luís/Cujupe, mas não apresentou qualquer prova de que trata-se de um equipamento seguro para a população

 

Irresponsável, Brandão tentou fazer o ferry velho Zé Humberto entrar em operação mesmo saem garantias de que a embarcação é segura para os usuários do serviço na travessia São Luís/Cujupe

A Justiça Federal indeferiu agora à noite pedido do governador-tampão Carlos Brandão (PSB) para que o ferry velho Zé Humberto voltasse a operar na travessia São Luís/Cujupe.

Para a Justiça, o governo-tampão não apresentou qualquer prova de que a embarcação é segura para a população.

– Não se tem nos autos nenhum documento que aponte de maneira transparente e fundamentada que as deficiências pendentes seriam triviais e não obstativas da plena segurança da embarcação e de seus usuários – afirmou a decisão judicial.

Irresponsável, Brandão queria botar a embarcação em funcionamento mesmo sem garantias de segurança para os usuários.

O ferry velho Zé Humberto, trazido por Brandão do Pará, ainda em maio – e anunciado como novo – nunca funcionou plenamente; e foi proibido de navegar, a pedido do Ministério Público.

O caos no ferry boat começou quando o então governador Flávio Dino (PSB) decidiu afastar uma das empresas, para beneficiar uma empresa do Pará.

Desde então, o serviço nunca mais prestou; e continua um caos no governo Brandão.

Atualmente, apenas duas embarcações fazem a travessia…

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Delegados se trancam em cela e impedem interrogatório de Bardal…

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Membros da Adepol impediram que agentes da Secretaria de Segurança levassem o ex-superintendente da SEIC para mais um depoimento no inquérito que investiga sua participação em quadrilha de contrabando

 

Preso desde fevereiro, Thiago Bardal é acusado de envolvimento com contrabando

Agentes de polícia foram surpreendidos nesta segunda-feira, 26, com a presença de dois delegados e uma advogado na cela em que está preso, na Cidade Operária, o ex-superintendente de investigações criminais, Thiago Bardal.

Os policiais levariam Bardal para mais um interrogatório no inquérito que investiga sua participação em uma quadrilha de contrabando desbaratada no mês passado.

Além de se recusar a ir com os policiais, Bardal teve o apoio dos representantes da Adepol, que se trancaram na própria cela ao lado do colega.

Em 2017, os membros da Adepol fizeram proteção ao também delegado Thiago Fillipini, preso sob acusação de corrupção

Não é a primeira vez que a Adepol interfere no serviço da polícia para impedir investigações de colegas acusados de malfeitos.

No ano passado, os delegados também se trancaram na cela onde estava preso Thiago Fillipini, de Açailândia acusado de envolvimento em corrupção. (Leia aqui)

Ocorre que, desta vez, o caso envolvendo Thiago Bardal tem jurisdição federal.

Resta saber se a Adepol continuará a tentar impedir o andamento do inquérito também na Polícia Federal…

Justiça manda soltar três presos do caso dos contrabandistas…

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Luiz Régis Bomfim Filho, juiz federal substituto, determinou a liberdade de Edmilson Silva Macedo, Rodrigo Santana Mendes e Eder Carvalho Pereira

 

Presos na operação que desbaratou quadrilha de contrabandistas; alguns foram soltos, outros continuam presos

O juiz federal Luiz Régis Bomfim Filho determinou na tarde deste sábado, 24, no plantão judicial, a liberdade de três dos envolvidos no caso de contrabando desbaratado pela polícia maranhense.

Foram soltos Rodrigo Santana Mendes, Eder Carvalho Pereira e Edmilson Silva Macedo, considerados peças de menor importância dentro do esquema que levou para a cadeia um delegado de polícia, oficiais e praças da PM e políticos.

Um dos soltos, Edmilson Silva Machado,  era o condutor da Van que transportava os estivadores, de São Mateus para o sítio onde ficava a carga contrabandeada.

– Meu cliente não sabia de nada. Era apenas contratado para transportar as pessoas, recebendo por isso – explicou o advogado Osmar Neres Júnior, responsável pela soltura de Edmilson.

Os outros dois são estivador e caseiro do sítio na zona rural de São Luís.

Na mesma decisão, o juiz Luiz Régis validou os demais atos da justiça maranhense no caso, mantendo a prisão de todos os demais envolvidos.

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Programa Saúde na Família pode entrar em colapso…

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Justiça Federal atendeu a pedido do Conselho Federal de Medicina e proibiu os enfermeiros – primeiros profissionais no contato com o paciente – de prescrever receitas e fazer exames, o que pode inviabilizar o PSF

 

Enfermeira no atendimento domiciliar; não há médicos para fazer esse trabalho

Uma decisão da Justiça Federal – atendendo à ação do Conselho Federal de Medicina – poderá por em colapso o Programa Saúde na Família, do Governo Federal.

A decisão proíbe os enfermeiros de solicitar exames complementares, prescrever medicações e encaminhar usuários ao atendimento médico em casos mais graves.

Ocorre que são os próprios enfermeiros os primeiros profissionais de nível superior a ter o contato com o paciente nas comunidades, baseado na Portaria nº 2.488/2011 do Ministério da Saúde, que permitia essas ações à categoria.

– No pré-natal, por exemplo, é o enfermeiro quem faz a solicitação dos exames complementares, ultrassonografia obstétrica e realiza os testes rápido de HIV, Sífilis e Hepatite, enfim, o que agora fica totalmente proibido – pondera Livia Bustamante, diretora do Sindicato dos Enfermeiros do Maranhão.

Segundo ela, se a decisão da Justiça Federal não for reversível,  a mortalidade por causas evitáveis poderá aumentar muito, pela dificuldade de acesso ao atendimento.

Para a profissional de enfermagem, a decisão pode superlotar os hospitais, já que o pacientes precisarão ir às unidades de saúde para atendimento.

O Conselho Federal de Enfermagem fará manifestação nesta terça-feira, 10, em Imperatriz, contra a decisão judicial…

Pior do que parecia!!! juiz mantém prisão de ex-auxiliar de Flávio Dino…

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Preso durante a Operação Turing, sob acusação de chefiar quadrilha de vazamentos de informações da Polícia Federal, Danilo dos Santos Silva tentou liberdade provisória, negada pela Justiça Federal

 

Danilo: governo se livrou antes

Parece ser pior do que aparentava inicialmente a situação do policial federal Danilo dos Santos Silva, preso durante a Operação Turing, da Polícia Federal, que investigou um suposto esquema de vazamento de informações sigiliosas da instituição.

Danilo – que era adjunto da Secretaria de Administração Penitenciária até três dias antes da decretação de sua prisão – foi levado pela PF juntamente com outras três pessoas – todos blogueiros – na última terça-feira, 21.

Mas os blogueiros foram todos liberados pelo juiz da 2ª Vara Federal, Magno Linhares, imediatamente após depoimentos, por que os delegados que investigam o caso entenderam terem sido esclarecidas as questões que os envolvia.

Apenas o ex-auxiliar do governo Flávio Dino permaneceu preso.

Nesta quinta-feira, 23, ele tentou Liberdade Provisória, negada pelo juiz, que designou Audiência de Custódia, nesta sexta-feira, 24, para analisar sua situação.

Situação que parece bem mais grave do que aparentava inicialmente…

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Zé Inácio quer afastar Eduardo Cunha da Câmara…

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Deputado estadual maranhense entrou com ação na Justiça Federal pedindo a destituição imediata do presidente da Câmara Federal

 

Zé Inácio e lideranças petistas no protocolo da Justiça Federal

Zé Inácio e lideranças petistas no protocolo da Justiça Federal

O deputado Zé Inácio (PT) protocolou na Justiça Federal do Maranhão, na manhã de ontem, 18, uma Ação Constitucional Popular com pedido de medida cautelar. O parlamentar quer seja concedida medida liminar para determinar o afastamento imediato de Eduardo Cunha do cargo de presidente da Câmara até que seja julgado o processo contra ele por quebra de decoro parlamentar.

– O objeto da ação é tão somente a preservação da moralidade administrativa para garantir o processamento e o julgamento de representação por quebra de decoro parlamentar contra o presidente da Câmara dos Deputados – explica o deputado.

De acordo com Zé Inácio, a Ação visa o afastamento provisório de Eduardo Cunha enquanto durar o processo e assim prevenir contra futuras interferências indevidas do abuso do poder politico sob a condução do processo.

– É inaceitável que o deputado Eduardo Cunha o use o seu poder de presidente da Câmara para evitar o processo de cassação através de manobras regimentais. Essa é uma demonstração clara de que ele que ser afastado da direção Câmara Federal enquanto durar o processo – enfatizou.

Para Zé Inácio, a utilização do cargo de presidente para benefício próprio ficou evidente quando Cunha infringiu os princípios constitucionais de moralidade administrativa, da impessoalidade e probidade administra.