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Zé Inácio recebe moradores do “Residencial Nova Era” ameaçados de despejo…

Inácio com o moradores do Nova Era

O deputado Zé Inácio (PT) recebeu nesta semana uma comissão de moradores do Residencial Nova Era, em São José de Ribamar, que estão sendo ameaçados de despejo.

Segundo os moradores, cerca de 260 famílias foram intimadas e receberam ordem de despejo para saírem das moradias ainda este mês. A Cooperativa Habitacional do Grupo Comunitário Independente (COOPHAB), que seria a proprietária da área, está solicitando a reintegração do terreno.

A decisão liminar requer que eles saiam voluntariamente, e caso não cumpram podem sofrer a desocupação coercitiva.

“Estamos morando há sete anos na região, a maioria das casas nós terminamos de construir e outras compramos e a cooperativa tinha abandonado o terreno, mas agora está querendo desapropriar as casas e várias famílias que já estão no local”, disse Maria José uma das moradoras.

O Deputado Zé Inácio se prontificou a conseguir agendar uma reunião com a Comissão Estadual de Prevenção à Violência no Campo e na Cidade (Coecv), vinculada à Secretaria de Direitos Humanos e Participação Popular (Sedihpop), e com a Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MA) para que os moradores possam tentar entrar em um consenso com a cooperativa.

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Prefeita ostentação é condenada…

A Justiça condenou Lidiane Leite, ex-prefeita de Bom Jardim município localizado a 275 km de São Luís, por Ato de Improbabilidade Administrativa após serem constatados desvios de verbas públicas que seriam destinadas a melhorias de pavimentação nas ruas do município. Lidiane Leite ficou conhecida nacionalmente como a “prefeita ostentação” após mostrar uma vida de luxo nas redes sociais.

De acordo com a Ação Civil Pública (ACP), ficou comprovado que houve irregularidades praticadas durante o processo de concorrência e convênio com a Secretaria de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano (SECID). Conforme a sentença, Lidiane deverá devolver integralmente aos cofres públicos o valor de R$ 998.691,27.

Além disso, a ex-prefeita ‘ostentação’, será sujeita a suspensão dos direitos políticos por cinco anos, pagamento de multa civil de cem vezes o valor da remuneração recebida enquanto era Prefeita Municipal, além da proibição em contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais pelo período de três anos.

Na análise dos autos, o juiz verificou que não foi executado o objeto da Concorrência (nº 01/2013 – Convênio 019/2013/SECID) para pavimentação asfáltica, execução de meios fios, sarjetas, passeios públicos e sinalização vertical e horizontal na cidade de Bom Jardim. Também que não houve provas da publicidade do processo licitatório no processo, o que viola o princípio da publicidade dos atos administrativos e ao disposto na Lei 8.429/92.

O juiz Raphael Leite Guedes, responsável pela sentença, deixou de aplicar a perda de função pública pelo fato de que Lidiane Leite não ocupar mais a chefia da Prefeitura de Bom Jardim. Após transitada em julgado a sentença, o Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE/MA), bem como o cartório judicial de Bom Jardim serão comunicados para fins da suspensão dos direitos políticos da ex-gestora.

Do G1 Maranhão

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Proposta para ajudar endividados é relatada por Juscelino Filho…

Juscelino relata proposta

O projeto de lei 7590/2017, que estabelece a recuperação judicial da pessoa física com um juiz auxiliando na negociação, vai ser relatado pelo deputado Juscelino Filho (DEM-MA) na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC), da Câmara dos Deputados.

A proposição tem o objetivo de diminuir a quantidade (4 em cada 10 adultos) de inadimplentes e insolventes no país, que, de acordo com o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), cresceu demasiado, porque o Brasil enfrenta uma das piores crises econômicas de sua história e tem mais de 14 milhões de desempregados.

Só em abril deste ano, o órgão recebeu mais 500 mil novos devedores e negativados.

Na opinião do deputado Juscelino Filho, o propósito não é conceder benefícios nem favorecer os “maus pagadores”, mas estabelecer regras equilibradas e condições justas, com salvaguardas para as partes, como, por exemplo, só poder se fazer a solicitação da quitação a cada cinco anos.

“Apoio a ideia original e meu parecer na CCJ poderá ajudar a torná-la melhor e em condições de ser votada e aprovada já nesse semestre. Acredito que em breve os cidadãos poderão regularizar sua vida financeira, o que será muito positivo para a economia do Brasil”, enfatizou.

Para os autores do PL, os deputados Alexandre Valle (PR-RJ) e Celso Russomano (PRB-SP), a população precisa que a restauração de suas finanças pessoais seja intermediada por um juizado especial cível, a partir da análise criteriosa de aspectos, detalhes e valores compatíveis com o orçamento familiar.

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Famem consegue na Justiça que novos valores do CAQi sejam implantados no MA…

Vitória inédita de entidade municipalista resultará em um incremento de recursos no setor da educação das prefeituras estimado em cerca de R$ 6 bilhões

 

O municipalismo maranhense obteve mais uma expressiva vitória. Atendendo ação movida pela Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem), presidida pelo prefeito Cleomar Tema (Tuntum), o juiz José Carlos do Vale Madeira, da 5ª Vara Federal Cível, determinou em sentença expedida liminarmente nesta última terça-feira, 15, que o Governo Federal, através do Ministério da Educação, implante, num prazo máximo de 60 dias, o Custo Aluno Qualidade Inicial (CAQi), dispositivo criado pelo Plano Nacional de Educação, como base de cálculo para repasse de recursos do Fundeb para as prefeituras.

A efetivação do CAQi, em substituição ao Valor Mínimo Anual por Aluno, representará um incremento de recursos no setor da educação dos municípios estimado em cerca de R$ 6 bilhões.

A ação judicial proposta pela Famem e aceita pelo magistrado é um fato inédito no Brasil e na história do municipalismo do Maranhão; e mostra que os argumentos propostos pela entidade estão totalmente de acordo com o que reza as diretrizes do Plano Nacional de Educação.

“Defiro de urgência para que a União, por intermédio do Ministério da Educação, homologue, no prazo de 60 dias, a Resolução CNE 08/2010, adotando os parâmetros e valores do CAQi ali definidos, que valerão até a conclusão dos trabalhos da Comissão Interinstitucional de Acompanhamento da Implantação do CAQi-CAQ, definido pela Portaria MEC 142/2016; em seguida, deverão a União e o FNDE implementarem o CAQi como parâmetro para o financiamento da educação de todas as etapas e modalidades da educação básica, e utilizado em substituição ao modelo do Valor Mínimo por Aluno – VMAA para o cálculo do FUNDEB”, afirmou o juiz em sua decisão.

Na ação, a Famem comprovou que, de acordo com o que determina a Lei, o Governo Federal já deveria, desde o ano passado, estar utilizando o CAQi como nova base de cálculo para repasses de recursos do Fundeb.  

Atualmente, com base no Valor Mínimo Anual por Aluno, um município recebe por aluno, durante todo o ano, R$ 2.875.

Com a utilização do Custo Aluno Qualidade Inicial as cidades do Maranhão receberão 50% a mais deste valor.

A sentença do magistrado cabe recurso. Porém, os argumentos sólidos propostos pela Federação e que resultaram no entendimento de José Carlos do Vale Madeira em favor dos municípios mostram claramente que a decisão não deverá ser revertida.

É importante destacar que a sentença do magistrado beneficia somente os municípios filiados à Famem até a data que a ação foi protocolada (04/08/17, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF)

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Roseana vence mais uma do MP…

Juiz da 8ª Vara Criminal absolveu sumariamente a ex-governadora em processo movido pelo promotor Lindonjonson de Sousa

 

Roseana vence mais uma a parte do Ministério Público que tem se orientado pelo Palácio dos Leões

O juiz Clésio Coelho Cunha determinou a absolvição sumária da ex-governadora Roseana Sarney (PMDB), no processo movido pelo promotor da Probidade Administrativa, Lindonjonson de Sousa.

É mais uma vitória da ex-governadora contra o chamado “MP dinista” – a parte do Ministério Público que aparenta seguir orientações abertas do Palácio dos Leões.

Roseana foi incluída neste processo – que investiga operações da empresa Constran, e tramita desde 2015 – apenas em abril deste ano, por decisão de Lindonjonson.

– Verifico que a peça acusatória de adição é inepta por ser genérica e não individualizar quais as condutas praticadas pelas denunciadas que se amoldariam aos tipos penais descritos no aditamento da denúncia – sentenciou Clésio Cnha em seu despacho.

Também foi inocentada pelo juiz a ex-procuradora-geral do Estado, Helena Haickel…

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Justiça absolve Roseana em processo ligado à Saúde…

Juiz Clésio Coelho Cunha entendeu que as acusações contra a ex-governadora eram genéricas e que a peemedebista não era ordenadora de despesas na Secretaria

 

Roseana Sarney é absolvida na Justiça

O juiz Clésio Coelho Cunha, respondendo pela 7ª Vara Criminal de São Luís, absolveu nesta segunda-feira, 13, a ex-governadora Roseana Sarney (PMDB) da acusação de desvio de recursos públicos destinados à construção de hospitais para uso em campanhas eleitorais.

Na denúncia, formulada no início do ano passado, o promotor Lindonjonson de Sousa atribuía à peemedebista, e a outras 15 pessoas – dentre elas o ex-secretário de Saúde Ricardo Murad (PMDB) –, responsabilidade pelo suposto desvio de R$ 1,95 milhão que teriam sido usados na campanha de 2010. Os acusados também haviam sido denunciados por enriquecimento ilícito.

– [Roseana Sarney] Não era ordenadora de despesas para pagamento das obras e serviços executados na Secretaria de Estado da Saúde, sendo que cabia ao Secretário de Saúde Ricardo Jorge Murad esta atribuição, e no direito financeiro cabe ao ordenador de despesas demonstrar a regularidade da sua atuação administrativa – destacou.

O juiz destacou, ainda, o fato de que na época dos fatos narrados pelo MP, Roseana estava internada em São Paulo, onde se recuperava de uma cirurgia de aneurisma.

– Ela não teve conduta, não praticou ato administrativo nenhum e nem foi sequer demonstrado o vínculo subjetivo entre a vontade dela e dos operacionalizadores da concorrência pública […]. E esteve afastada do governo do Estado de 02 de junho de 2009 a 10.07.2009, para tratamento neurocirúrgico, e a concorrência 0001/2009/CPL/SES, foi divulgada ao público interessado em 07.08.2009, de modo que seria difícil à Roseana Sarney Murad, licenciada do governo e em tratamento médico em outro Estado da federação, participar de uma sociedade criminosa que objetivava a prática complexa e reiterada de crimes – finalizou, antes de rejeitar a denúncia contra a ex-governadora e absolve-la sumariamente.

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Aluisio Mendes defende direitos previdenciários de policiais em audiência com novo ministro

Aluisio com os colegas deputados e o ministro da Justiça: defesa dos policiais

A exclusão das polícias da PEC da Previdência foi o principal assunto da audiência que os deputados Aluisio Mendes, Ademir Camilo, Luis Carlos e Elizeu Dionízio tiveram com o ministro da Justiça, Osmar Serraglio.

No encontro, o parlamentar maranhense defendeu a manutenção do risco de vida no sistema previdenciário dos policiais brasileiros.

– Já agendemos para a próxima terça-feira uma nova audiência com o ministro, desta vez com a presença de representantes da Federação Nacional da Polícia Federal. Vamos discutir pontos que podem ser alterados na proposta de reforma apresentada pelo governo Temer e que está tramitando no Congresso Nacional – informou Aluisio Mendes.

O deputado defende que seja encaminhada pelo Executivo uma proposta específica de previdência para os policiais, com novas regras para aposentadoria de profissionais que arriscam a vida diariamente, no combate à criminalidade.

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Excelente negócio para um comunista…

Dono do polêmico imóvel da Funac na Aurora, Jean Carlos Oliveira sairá do “!aluguel camarada” com a casa reformada, aluguel de 29 meses, por uso de apenas 12, e quase R$ 300 mil mais rico

 

Jean Oliveira: R$ 275 mil por uso de 11 meses de sua casa

No fim das contas, com a homologação do acordo na Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, que determinou a desativação, a partir de dezembro, da unidade da Funac na Aurora, o comunista Jean Carlos Oliveira só tem a comemorar.

Após garantir aluguel de R$ 9,5 mil por 17 meses, sem nenhum uso da casa, o comunista terá garantido mais 12 meses até dezembro, alcançando R$ 275.500,00 pelo imóvel usado por apenas 11 meses pelo governo Flávio Dino.

Sem dúvidas, um aluguel camarada. 

A casa de Jean Oliveira – que abriga há apenas três emanas uma das unidades da Funac – foi alugada em junho de 2015. (Releia aqui)

De lá para cá, ele recebeu religiosamente os R$ 9,5 mil por mês sem que o governo utilizasse qualquer espaço do imóvel.

Outros 11 meses de aluguel estão garantidos até dezembro, além de uma reforma que está sendo feita pelo governo camarada do PCdoB.

Desde o início do mês, máquinas trabalham dia e noite para melhorar o imóvel

O comunista sai do episódio, portanto, com imóvel reformado e nada menos que R$ 275,5 mil mais ricos.

E ainda tem garantido o seu posto no próprio governo que alugou seu imóvel.

Nada mais camarada ao comunista…

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Justiça barra licitações em Coroatá já nos primeiros dias da nova gestão..

Titular da 2ª Vara, respondendo pela 1ª Vara, juiz Francisco Ferreira de Lima suspendeu tanto os pregões quanto as tomadas de preços determinados pelo prefeito Luiz Filho, em apenas 15 dias de mandato

 

Luiz Filho com o pai, Luiz da Amovelar: 15 dias de gestão e problemas coma Justiça

O juiz da 2ª Vara, respondendo pela 1ª Vara, Francisco Ferreira de Lima, determinou na última terça-feira, 17, a suspensão de todas as licitações da Prefeitura de Coroatá, na gestão do prefeito Luiz Filho (PCdoB), que acaba de completar os primeiros 15 dias.

O juiz atendeu a petição do escritório Amorim, Galdino & Moura, que alegaram falta de acesso de empresários locais aos editais de concorrência.

Na decisão, o juiz suspendeu tanto os pregões quanto as tomadas de preços determinadas por Luiz Filho.

Os advogados tentaram ter acesso aos editais de forma administrativa, tentando garantir a igualdade dos participante. Não tiveram sucesso.  Ajuizaram Mandado de Segurança, pedindo a suspensão de todas as licitações.

O juiz Ferreira Lima determinou ainda que a Prefeitura de Coroatá disponibilize imediatamente os editais das licitações.

E que todo o processo seja reiniciado…

Veja abaixo a decisão do juiz:

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Justiça desfaz mais um factoide criado durante as eleições contra Alexandre Almeida…

O Diário da Justiça do Maranhão desta quinta-feira, 12, traz uma decisão do juiz da 19ª Zona Eleitoral de Timon, Rogério Monteles da Costa, que desfaz mais um factoide criado contra Alexandre Almeida e a Coligação “Unidos Somos Mais Fortes”.

A coligação do então candidato Luciano Leitoa, “Juntos para fazer mais”, entrou com um processo acusando a coligação de Alexandre Almeida por suposta distribuição de combustível durante a campanha.

Nesta quinta-feira o processo foi extinto pela justiça, derrubando a acusação.

Em sua decisão o juiz alegou que houve “falta de interesse processual da parte autora no regular prosseguimento do feito”.

Alexandre Almeida comentou a decisão judicial afirmando que essa foi mais uma prova de que o seu adversário fez uso de acusações falsas e factoides durante toda a campanha.

“Fico feliz em receber essa decisão da justiça, o que mais uma vez comprova que fizemos uma campanha limpa, sem se utilizar de meios ilegais e nem fazendo falsas acusações. Essa decisão comprova que o candidato adversário tentou de todas as formas atingir a nossa campanha com falsas acusações, que nem eles mesmos levaram à diante junto da justiça, que teve de extinguir o processo”, pontuou Alexandre Almeida.