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Famem consegue na Justiça que novos valores do CAQi sejam implantados no MA…

Vitória inédita de entidade municipalista resultará em um incremento de recursos no setor da educação das prefeituras estimado em cerca de R$ 6 bilhões

 

O municipalismo maranhense obteve mais uma expressiva vitória. Atendendo ação movida pela Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem), presidida pelo prefeito Cleomar Tema (Tuntum), o juiz José Carlos do Vale Madeira, da 5ª Vara Federal Cível, determinou em sentença expedida liminarmente nesta última terça-feira, 15, que o Governo Federal, através do Ministério da Educação, implante, num prazo máximo de 60 dias, o Custo Aluno Qualidade Inicial (CAQi), dispositivo criado pelo Plano Nacional de Educação, como base de cálculo para repasse de recursos do Fundeb para as prefeituras.

A efetivação do CAQi, em substituição ao Valor Mínimo Anual por Aluno, representará um incremento de recursos no setor da educação dos municípios estimado em cerca de R$ 6 bilhões.

A ação judicial proposta pela Famem e aceita pelo magistrado é um fato inédito no Brasil e na história do municipalismo do Maranhão; e mostra que os argumentos propostos pela entidade estão totalmente de acordo com o que reza as diretrizes do Plano Nacional de Educação.

“Defiro de urgência para que a União, por intermédio do Ministério da Educação, homologue, no prazo de 60 dias, a Resolução CNE 08/2010, adotando os parâmetros e valores do CAQi ali definidos, que valerão até a conclusão dos trabalhos da Comissão Interinstitucional de Acompanhamento da Implantação do CAQi-CAQ, definido pela Portaria MEC 142/2016; em seguida, deverão a União e o FNDE implementarem o CAQi como parâmetro para o financiamento da educação de todas as etapas e modalidades da educação básica, e utilizado em substituição ao modelo do Valor Mínimo por Aluno – VMAA para o cálculo do FUNDEB”, afirmou o juiz em sua decisão.

Na ação, a Famem comprovou que, de acordo com o que determina a Lei, o Governo Federal já deveria, desde o ano passado, estar utilizando o CAQi como nova base de cálculo para repasses de recursos do Fundeb.  

Atualmente, com base no Valor Mínimo Anual por Aluno, um município recebe por aluno, durante todo o ano, R$ 2.875.

Com a utilização do Custo Aluno Qualidade Inicial as cidades do Maranhão receberão 50% a mais deste valor.

A sentença do magistrado cabe recurso. Porém, os argumentos sólidos propostos pela Federação e que resultaram no entendimento de José Carlos do Vale Madeira em favor dos municípios mostram claramente que a decisão não deverá ser revertida.

É importante destacar que a sentença do magistrado beneficia somente os municípios filiados à Famem até a data que a ação foi protocolada (04/08/17, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF)

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Roseana vence mais uma do MP…

Juiz da 8ª Vara Criminal absolveu sumariamente a ex-governadora em processo movido pelo promotor Lindonjonson de Sousa

 

Roseana vence mais uma a parte do Ministério Público que tem se orientado pelo Palácio dos Leões

O juiz Clésio Coelho Cunha determinou a absolvição sumária da ex-governadora Roseana Sarney (PMDB), no processo movido pelo promotor da Probidade Administrativa, Lindonjonson de Sousa.

É mais uma vitória da ex-governadora contra o chamado “MP dinista” – a parte do Ministério Público que aparenta seguir orientações abertas do Palácio dos Leões.

Roseana foi incluída neste processo – que investiga operações da empresa Constran, e tramita desde 2015 – apenas em abril deste ano, por decisão de Lindonjonson.

– Verifico que a peça acusatória de adição é inepta por ser genérica e não individualizar quais as condutas praticadas pelas denunciadas que se amoldariam aos tipos penais descritos no aditamento da denúncia – sentenciou Clésio Cnha em seu despacho.

Também foi inocentada pelo juiz a ex-procuradora-geral do Estado, Helena Haickel…

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Justiça absolve Roseana em processo ligado à Saúde…

Juiz Clésio Coelho Cunha entendeu que as acusações contra a ex-governadora eram genéricas e que a peemedebista não era ordenadora de despesas na Secretaria

 

Roseana Sarney é absolvida na Justiça

O juiz Clésio Coelho Cunha, respondendo pela 7ª Vara Criminal de São Luís, absolveu nesta segunda-feira, 13, a ex-governadora Roseana Sarney (PMDB) da acusação de desvio de recursos públicos destinados à construção de hospitais para uso em campanhas eleitorais.

Na denúncia, formulada no início do ano passado, o promotor Lindonjonson de Sousa atribuía à peemedebista, e a outras 15 pessoas – dentre elas o ex-secretário de Saúde Ricardo Murad (PMDB) –, responsabilidade pelo suposto desvio de R$ 1,95 milhão que teriam sido usados na campanha de 2010. Os acusados também haviam sido denunciados por enriquecimento ilícito.

– [Roseana Sarney] Não era ordenadora de despesas para pagamento das obras e serviços executados na Secretaria de Estado da Saúde, sendo que cabia ao Secretário de Saúde Ricardo Jorge Murad esta atribuição, e no direito financeiro cabe ao ordenador de despesas demonstrar a regularidade da sua atuação administrativa – destacou.

O juiz destacou, ainda, o fato de que na época dos fatos narrados pelo MP, Roseana estava internada em São Paulo, onde se recuperava de uma cirurgia de aneurisma.

– Ela não teve conduta, não praticou ato administrativo nenhum e nem foi sequer demonstrado o vínculo subjetivo entre a vontade dela e dos operacionalizadores da concorrência pública […]. E esteve afastada do governo do Estado de 02 de junho de 2009 a 10.07.2009, para tratamento neurocirúrgico, e a concorrência 0001/2009/CPL/SES, foi divulgada ao público interessado em 07.08.2009, de modo que seria difícil à Roseana Sarney Murad, licenciada do governo e em tratamento médico em outro Estado da federação, participar de uma sociedade criminosa que objetivava a prática complexa e reiterada de crimes – finalizou, antes de rejeitar a denúncia contra a ex-governadora e absolve-la sumariamente.

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Aluisio Mendes defende direitos previdenciários de policiais em audiência com novo ministro

Aluisio com os colegas deputados e o ministro da Justiça: defesa dos policiais

A exclusão das polícias da PEC da Previdência foi o principal assunto da audiência que os deputados Aluisio Mendes, Ademir Camilo, Luis Carlos e Elizeu Dionízio tiveram com o ministro da Justiça, Osmar Serraglio.

No encontro, o parlamentar maranhense defendeu a manutenção do risco de vida no sistema previdenciário dos policiais brasileiros.

– Já agendemos para a próxima terça-feira uma nova audiência com o ministro, desta vez com a presença de representantes da Federação Nacional da Polícia Federal. Vamos discutir pontos que podem ser alterados na proposta de reforma apresentada pelo governo Temer e que está tramitando no Congresso Nacional – informou Aluisio Mendes.

O deputado defende que seja encaminhada pelo Executivo uma proposta específica de previdência para os policiais, com novas regras para aposentadoria de profissionais que arriscam a vida diariamente, no combate à criminalidade.

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Excelente negócio para um comunista…

Dono do polêmico imóvel da Funac na Aurora, Jean Carlos Oliveira sairá do “!aluguel camarada” com a casa reformada, aluguel de 29 meses, por uso de apenas 12, e quase R$ 300 mil mais rico

 

Jean Oliveira: R$ 275 mil por uso de 11 meses de sua casa

No fim das contas, com a homologação do acordo na Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, que determinou a desativação, a partir de dezembro, da unidade da Funac na Aurora, o comunista Jean Carlos Oliveira só tem a comemorar.

Após garantir aluguel de R$ 9,5 mil por 17 meses, sem nenhum uso da casa, o comunista terá garantido mais 12 meses até dezembro, alcançando R$ 275.500,00 pelo imóvel usado por apenas 11 meses pelo governo Flávio Dino.

Sem dúvidas, um aluguel camarada. 

A casa de Jean Oliveira – que abriga há apenas três emanas uma das unidades da Funac – foi alugada em junho de 2015. (Releia aqui)

De lá para cá, ele recebeu religiosamente os R$ 9,5 mil por mês sem que o governo utilizasse qualquer espaço do imóvel.

Outros 11 meses de aluguel estão garantidos até dezembro, além de uma reforma que está sendo feita pelo governo camarada do PCdoB.

Desde o início do mês, máquinas trabalham dia e noite para melhorar o imóvel

O comunista sai do episódio, portanto, com imóvel reformado e nada menos que R$ 275,5 mil mais ricos.

E ainda tem garantido o seu posto no próprio governo que alugou seu imóvel.

Nada mais camarada ao comunista…

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Justiça barra licitações em Coroatá já nos primeiros dias da nova gestão..

Titular da 2ª Vara, respondendo pela 1ª Vara, juiz Francisco Ferreira de Lima suspendeu tanto os pregões quanto as tomadas de preços determinados pelo prefeito Luiz Filho, em apenas 15 dias de mandato

 

Luiz Filho com o pai, Luiz da Amovelar: 15 dias de gestão e problemas coma Justiça

O juiz da 2ª Vara, respondendo pela 1ª Vara, Francisco Ferreira de Lima, determinou na última terça-feira, 17, a suspensão de todas as licitações da Prefeitura de Coroatá, na gestão do prefeito Luiz Filho (PCdoB), que acaba de completar os primeiros 15 dias.

O juiz atendeu a petição do escritório Amorim, Galdino & Moura, que alegaram falta de acesso de empresários locais aos editais de concorrência.

Na decisão, o juiz suspendeu tanto os pregões quanto as tomadas de preços determinadas por Luiz Filho.

Os advogados tentaram ter acesso aos editais de forma administrativa, tentando garantir a igualdade dos participante. Não tiveram sucesso.  Ajuizaram Mandado de Segurança, pedindo a suspensão de todas as licitações.

O juiz Ferreira Lima determinou ainda que a Prefeitura de Coroatá disponibilize imediatamente os editais das licitações.

E que todo o processo seja reiniciado…

Veja abaixo a decisão do juiz:

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Justiça desfaz mais um factoide criado durante as eleições contra Alexandre Almeida…

O Diário da Justiça do Maranhão desta quinta-feira, 12, traz uma decisão do juiz da 19ª Zona Eleitoral de Timon, Rogério Monteles da Costa, que desfaz mais um factoide criado contra Alexandre Almeida e a Coligação “Unidos Somos Mais Fortes”.

A coligação do então candidato Luciano Leitoa, “Juntos para fazer mais”, entrou com um processo acusando a coligação de Alexandre Almeida por suposta distribuição de combustível durante a campanha.

Nesta quinta-feira o processo foi extinto pela justiça, derrubando a acusação.

Em sua decisão o juiz alegou que houve “falta de interesse processual da parte autora no regular prosseguimento do feito”.

Alexandre Almeida comentou a decisão judicial afirmando que essa foi mais uma prova de que o seu adversário fez uso de acusações falsas e factoides durante toda a campanha.

“Fico feliz em receber essa decisão da justiça, o que mais uma vez comprova que fizemos uma campanha limpa, sem se utilizar de meios ilegais e nem fazendo falsas acusações. Essa decisão comprova que o candidato adversário tentou de todas as formas atingir a nossa campanha com falsas acusações, que nem eles mesmos levaram à diante junto da justiça, que teve de extinguir o processo”, pontuou Alexandre Almeida.

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Prefeitura ainda deve R$ 400 mil do VLT…

Além de jogar o veículo ao relento, gestão de Edivaldo insiste em cobrar da própria fábrica pela armazenagem e manutenção do produto comprado há quatro anos sem destinação definida

 

O VLT de R$ 7 milhões pega sol chuva no Tirirical na gestão de Edivaldo Júnior

A empresa Bom Sinal Indústria & Comércio cobra R$ 400 mil da Prefeitura de São Luís pela fabricação e venda do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) comprado na gestão do prefeito João castelo (PSDB), já falecido.

A ação de cobrança, segundo a empresa, corre na 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.

Além de não pagar todo o valro do VLT – estimado em R$ 7,5 milhões – a gestão de Edivaldo Júnior (PDT) ainda quer que a própria fabricante arque com a guarda do veículo que a prefeitura não sabe como usar.

O raciocínio é o mesmo no caso de alguém que compra um carro, sem saber dirigir, e obrigue a concessionária a guardá-lo mantê-lo.

Sem saber o que fazer com o veículo, a gestão de Edivaldo decidiu deixar de pagar o aluguel do galpão, deixando o trem jogado ao relento em um trilho abandonado no Tirirical.

Já a ação que determinou que a empresa arque com os custos do veículo é da 4ª Vara da Fazenda Pública…

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Juiz acolhe denúncia contra Lucas Porto…

Clésio Coelho Cunha, da 4ª Vara do Tribunal do Júri recebeu a peça encaminhada pelo promotor Gilberto Cunha e analisará o autos para decidir se pronuncia ou não o réu a Júri Popular

 

Lucas Porto poderá ser pronunciado a Júri Popular

Lucas Porto poderá ser pronunciado a Júri Popular

O juiz Clésio Coelho Cunha, da 4ª Vara do tribunal do Júri acolheu neta quinta-feira, 1], os termos da denúncia contra o empresário Lucas Ribeiro Porto, acusado de matar a cunhada Mariana Costa.

– Recebo a denúncia formulada pelo Ministério Público Estadual contra LUCAS LEITE RIBEIRO PORTO, pois se encontram presentes os requisitos de admissibilidade, ou seja, indícios de autoria e prova da materialidade do crime – despachou o magistrado.

A denúncia foi formulada pelo promotor Gilberto Câmara França Júnior, com base nas informações da polícia.

Clésio Coelho irá decidir agora se pronuncia o acusado a Júri Popular…

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Lucas Porto se diz agredido em Pedrinhas e juíza determina corpo de delito…

Alegação do acusado de matar a publicitária Mariana Menezes foi corroborada pelo Ministério Público, que também comunicou suposta violência policial e pediu o novo exame

 

Lucas Porto aguardando a audiência de custódia, já com a cabeça raspada e com roupa de presidiário

Lucas Porto aguardando a audiência de custódia, já com a cabeça raspada e com roupa de presidiário

A juíza da Central de Inquéritos Andrea Maia determinou, em audiência de custódia nesta segunda-feira, 14, que o empresário Lucas Ribeiro Porto seja submetido a novo exame de corpo de delito.

A magistrada atendeu a requerimento do Ministério público, cujo representante na audiência,  Norimar Gomes Nascimento Campos, alegou ter ouvido do acusado relatos de agressão na Central de Triagem, em Pedrinhas.

– Por fim, requer este Órgão Ministerial que o autuado seja submetido a novo exame de Corpo de Delito, porquanto o autuado declarou haver sido agredido fisicamente na Central de Triagem de Pedrinhas, fato ocorrido após a primeira perícia realizada, conforme fundamentação oral registrada em áudio – diz o requerimento do Ministério Público.

Lucas Porto foi preso na manhã de ontem, como principal suspeito de ter matado a publicitária Mariana Costa, crime ocorrido no último domingo, 13.

O empresário nega o crime.

O acusado foi transferido ainda ontem para Pedrinhas, onde teve a cabeça raspada.

Diante do relato do preso e do pedido do Ministério Público, a juíza determinou o novo exame de Corpo de Delito.

– Defiro, ainda, o requerimento ministerial, a fim de encaminhar o autuado para realização de novo Exame de Corpo Delito, diante da afirmação do autuado Lucas Leite Ribeiro Porto de maus tratos quando da sua entrada no Centro de Triagem nesta data – decidiu a juíza, que decretou também a prisão preventiva do acusado.

Lucas Porto deve continuar preso durante toda a duração do inquérito…