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Eles trilharam o caminho inverso…

Juiz Márlon Reis é o terceiro magistrado maranhense a trocar a carreira no Judiciário pelos embates político-eleitorais; mas há quem tenha feito o papel inverso, e seguido para o setor jurídico após passagem pela política

 

O juiz Zé Costa entre os promotores Juarez Medeiros e Benedito Coroba; da Política para o Judiciário

O juiz Zé Costa entre os promotores Juarez Medeiros e Benedito Coroba; da Política para o Judiciário

Ao anunciar ontem seu desligamento da profissão de juiz, o advogado Márlon Reis passou a ser o terceiro político maranhense a tomar tal atitude na história recente do estado.

Antes dele, já haviam feito o mesmo caminho o ex-ministro Edison Vidigal, que disputou o Governo do Estado em 2006, e o ex-juiz federal e hoje governador Flávio Dino (PCdoB), que trocou a toga, no mesmo ano que Vidigal, por uma vaga na Câmara dos Deputados.

Embora Reis não mostre interesse – pelo menos por enquanto – de disputar cargo eletivo, ele vai participar ativamente dos debates político, como especialista em Direito Eleitoral.

Márlon Reis, Edison Vidigal e Flávio Dino: seduzidos pela Política

Márlon Reis, Edison Vidigal e Flávio Dino: seduzidos pela Política

Mas há quem na história tenha optado pelo caminho inverso.

Os ex-deputados estaduais Juarez Medeiros, Benedito Coroba e José Costa deixaram brilhantes carreiras na política, em meados dos anos 90, por carreiras mais sólidas, no Judiciário e no Ministério Público.

José Costa foi aprovado em concurso para juiz estadual, largando a o mandato de deputado estadual pelo PSB.

Praticamente na mesma época, seus correligionários Benedito Coroba e Juarez Medeiros – ambos também com destacada atuação parlamentar – optaram pelo Ministério Público.

Na mesma época que eles, uma outra deputada, Conceição Andrade, também foi aprovada em cargo de juiz, mas não assumiu por que estava no exercício da prefeitura de São Luís.

Os três ex-deputados são hoje respeitáveis membros do Judiciário e do Ministério Público, todos já com atuação em São Luís.

E são exemplos de que a mosca azul da política nem sempre consegue picar a todos…

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Fábio Câmara requer na Justiça retirada de ônibus velhos de SL…

Ação do vereador, protocolada nesta segunda-feira, enquadra a Prefeitura de São Luís e o Governo do Estado e cobra, com base na lei, que os veículos com mas de 10 anos sejam substituídos imediatamente

 

Cenas como esta são comuns com os ônibus de São Luís

Cenas como esta são comuns com os ônibus de São Luís

O vereador Fábio Câmara (PMDB), presidente da Comissão de Transportes da Câmara Municipal, acionou judicialmente, nesta segunda-feira, 4, tanto a Prefeitura de São Luís quanto o Governo do Estado para que sejam obrigadas a retirar de circulação os ônibus considerados velhos em São Luís.

A Lei nº 3.430/1996 estabelece, no artigo 33º, a idade máxima da frota, que não pode ser superior a 10 anos para veiculo convencional e 12 anos para veiculo articulado.

– Tanto a Constituição Federal como o Código de Defesa do Consumidor e a Lei de Concessão de Serviços Públicos, garantem aos usuários e consumidores o direito à prestação de um serviço de transporte de qualidade e digno. Além disso, no inicio deste ano, também aprovamos na Câmara Municipal, a Lei Complementar 141/2015 que estipula a idade máxima da frota no prazo de 10 anos – declarou.

A ação do vereador cobre um vácuo deixado tanto pelo Ministério Público quanto pelo Procon, que ainda não conseguiram forçar os agentes públicos a renovar a frota de ônibus na capital maranhense.

Na semana passada, a assessoria do Procon chegou a anunciar aos jornalistas uma ação na madrugada para impedir a circulação de ônibus velhos, mas a operação foi abortada na última hora. (Relembre aqui)

No mesmo dia, um ônibus teve a porta sacada em pleno trajeto. (imagem abaixo)

No dia em que o Procon abortou uma ação na garagens, este ônibus ficou assim..

No dia em que o Procon abortou uma ação na garagens, este ônibus ficou assim..

Fábio Câmara revela ainda que a lei 3.430/1996 – que exigia veículo com idade máxima de 7 anos, foi alterada para atender aos interesses dos empresários de ônibus.

– Infelizmente durante 20 anos essa lei não foi cumprida por inúmeros prefeitos. O atual prefeito buscou atender os interesses dos empresários e aumentou este limite para um prazo de 10 anos, porém, por estar subordinado ao clube de amigos e empresários do transporte público continua a ignorar uma lei elaborada e aprovada em seu governo. Diante deste descumprimento e imoralidade decidimos pedir ao judiciário que retire de circulação todas as latas velhas que colocam diariamente a segurança dos nossos usuários – disse.

A ação do vereador pede concessão de liminar, para execução imediata da decisão…

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O risco iminente de um golpe do Judiciário…

Para um país que já viveu um golpe militar, a imposição dos “homens do Direito” –  desrespeitando prerrogativas individuais e a própria Constituição – gera convulsão social por que abre espaço para um Estado de Exceção

 

Na ditadura militar a repressão é exercida pelas armas...

Na ditadura militar a repressão é exercida pelas armas…

Durante muitos anos, conviveu-se no país com uma aberração que era vista apenas como um folclore dos palácios de Brasília: havia – e ainda há – no Supremo Tribunal Federal, a máxima Corte da Justiça Brasileira, a guardiã da Constituição, uma espécie de “líder do PSDB no judiciário”.

Trata-se do ministro Gilmar Mendes, indicado ao STF no governo Fernando Henrique Cardoso e absolutamente – repita-se absolutamente – identificado com as causas tucanas e do capital da Avenida Paulista.

Mas, até agora, tratava-se apenas de um folclore político.

Os movimentos das últimas semanas, no entanto, levaram o Judiciário brasileiro à condição de protagonista de um processo que deveria ser meramente político, situação que caminha para um golpe, o golpe do Judiciário.

E um golpe do Judiciário é muito mais grave, mais covarde e mais devastador que o golpe militar de 64.

Em qualquer país de democracia sólida, como os Estados Unidos ou nações europeias, um juiz de primeiro grau não ousaria fazer o que fez Sérgio Moro, o homem da Lava Jato, ao quebrar prerrogativas constitucionais de um chefe de Poder e expor grampos que nem deveriam existir, apenas por capricho pessoal ou ressentimento.

Se tivesse essa petulância nos EUA, Moro viria sua vida ser transformada em um inferno, até mesmo por aqueles que ele defende, para que a Constituição, a bússola mestra do Direito, pudesse ser preservada, e com ela os direitos individuais e o Estado Democrático de Direito.

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...Na ditadura do Judiciário, a opressão vem pelo Direito

…Na ditadura do Judiciário, a opressão vem pelo Direito

O golpe do Judiciário se avizinha quando um juiz federal como Itagiba Catta Preta Neto – que nem deveria conhecer da ação – resolve impedir, por liminar, a posse de um ministro de estado legitimamente nomeado pela chefe do Executivo.

E quando se descobre que este mesmo juiz faz campanha pela deposição desta chefe do Executivo – e seus filhos ilustram seus perfis em redes sociais com banners do adversário desta presidente – aí o golpe é claro, e deveria ser banido nas cortes superiores.

O golpe do Judiciário leva ao “Estado de Exceção”, situação em que se usa o próprio Direito para justificar a violação, a usurpação dos direitos constitucionais do cidadão. (Entenda aqui)

O Brasil sofreu décadas com o golpe militar, quando o poder era exercido pela força, não se tinha garantias constitucionais e os direitos individuais eram violados a cada esquina.

Corre-se o risco agora de um novo golpe, o do Judiciário, em que o Direito é usado para cassar direitos, e a força da Lei serve apenas para oprimir, humilhar, vilipendiar e acossar os contrários.

O Judiciário tem o seu papel na construção da democracia brasileira, como guardião das leis e ordenação dos atos e ações dos cidadãos.

Espera-se que o seus membros voltem a atuar apenas dentro deste papel.

Caso contrário, será a barbárie…

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Advogado deixa causa de Lidiane Leite…

Sérgio Muniz traçou uma estratégia de defesa, mas, orientada por terceiros, a ex-prefeita ostentação preferiu seguir por outro caminho, o que gerou a divergência

 

Sérgio Muniz resolveu a vida de foragida de Lidiane Leite; mas está fora da causa

Sérgio Muniz resolveu a vida de foragida de Lidiane Leite; mas está fora da causa

Responsável por tirar a ex-prefeita-ostentação de Bom Jardim, Lidiane Leite, da condição de foragida – e ainda garantir prisão especial para ela, e por menos dias do que o previsto – o advogado Sérgio Muniz deixou a causa.

Ele alega estar há sete meses sem receber, além de não concordar com a forma com a qual ela queria conduzir a defesa.

– A defesa dela atende a seguinte tese; o Beto era o prefeito de fato de Bom Jardim, e mantendo ela ao arrepio da administração – justificou  Muniz.

ocorre que, orientada sabe-se lá por quem, Lidiane Leite não concordava com esta tese, o que gerou a divergência de opiniões.

E resultou na desistência de Sérgio Muniz…

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Políticos mantêm impunidade no Maranhão…

Tribunal de Justiça anuncia a condenação de 74 prefeitos e ex-prefeitos, sem que nenhum deles tenha, efetivamente, ido parar atrás das grades ou devolvido recursos públicos desviados

 

impunidadeO balanço anunciado pelo Tribunal de Justiça, dando conta de que 74 prefeitos e ex-prefeitos no Maranhão tiveram condenação por algum tipo de crime, nos últimos três anos, é um exemplo da impunidade na classe política maranhense.

Nenhum deles está cumprindo a pena.

A maioria das condenações é de afastamento do cargo ou exigência de devolução de recursos desviados, com aplicação de multas, com perda de direitos políticos.

Mas os inúmeros recursos de que dispõem os gestores impedem a efetiva aplicação da pena.

Na lista de condenados estão gestores e ex-gestores do porte de Manoel Mariano de Sousa, o Nenzim (PV), de Barra do Corda; Jomar Fernandes (PT), de Imperatriz; Chico Leitoa (PDT) e Socorro Waquim (PMDB), ambos de Timon; Mercial Arruda (DEM), de Grajaú; Bia Venâncio e Mábenes Fonseca, ambos de Paço do Lumiar; Biné Figueiredo (PDT), de Codó; Cleide Santos e Deusdedth Sampaio, ambos de Açailândia, e Tadeu Palácio (PP), de São Luís.

Nesta lista do TJ não estão incluídas, obviamente, eventuais condenações destes mesmos gestores na Justiça Federal.

Mas todos continuam gozando de plena liberdade e sem nenhuma ameaça patrimonial…

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Protesto silencioso…

Edilázio, Ariano, Souza Neto e Andrea Murad: protesto silencioso na Asembleia

Edilázio, Ariano, Souza Neto e Andrea Murad: protesto silencioso na Assembleia

Não passou despercebido da imprensa a ausência dos deputados estaduais da oposição, na votação do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2016, quinta-feira, 17, na Assembleia Legislativa.

Adriano Sarney (PV), Sousa Neto (PTN) e Andrea Murad (PMDB) não compareceram à sessão extraordinária. Edilázio Júnior (PV) estava em outro evento.

O deputado Adriano Sarney avaliou que o posicionamento do grupo, embora não tenha sido combinado previamente, simbolizou um ato silencioso de protesto contra o atropelo, a forma apressada imposta pelo Governo do Estado para a Assembleia aprovar o orçamento.

Uma votação que ocorreu de forma tão atropelada, que a presidência da Mesa sequer esperou o fim dos trabalhos da Comissão de Orçamento, que paralelamente à sessão plenária apreciava as emendas parlamentares.

Os jornais disseram que o orçamento foi aprovado sem maiores discussões, mas ficaram lacunas no projeto, segundo avaliou o deputado Adriano Sarney, que desde o início do processo de apreciação questiona itens da proposta, cobra respostas do governo e afirma que, se for preciso, recorrerá à Justiça para que obtenha o devido esclarecimento das cifras milionárias que aparecem como receitas, algo em torno de R$ 450 milhões.

– Muita água ainda vai rolar – afirma o deputado, lembrando que a votação do Plano Plurianual 2016/2019, ocorrida em novembro, ainda pode ser questionada na Justiça, pois a oposição suspeita de que tenha ocorrido sem quórum regimental.

Adriano Sarney cobra da Assembleia a gravação audiovisual da sessão, mas não consegue pelos meios oficiais e cogita recorrer à Justiça para esse caso também.

É aguardar 2016…

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O argumento favorável ao WhatsApp…

whaNão se mostra razoável que milhões de usuários sejam afetados em decorrência da inércia da empresa [em fornecer informações à Justiça]. A elevação do valor da multa é patamar suficiente para inibir eventual resistência da impetrante”, desembargador Xavier de Souza, do Tribunal de Justiça de São Paulombargador Xavier de Souza, do Tribunal de Justiça de São Paulo

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A vitória de Edilázio Júnior…

Deputado que conseguiu garantir na Justiça a distribuição de suas emendas, pelo governo Flávio Dino, nos municípios que ele indicou, mostra que o comunista, ao persegui-lo, persegue também o povo

 

edilazioQuando o governador Flávio Dino persegue o deputado Edilázio, com o não pagamento de suas emendas, ele tem de observar que eu estou legitimado por mais de 56 mil maranhenses que outorgaram o meu mandato. E quando ele me persegue, ele também persegue o povo. Ele não permite, por exemplo, que uma ambulância seja enviada ao município de São Vicente Férrer. Ele não deixa que uma ambulância chegue ao município de Arame, ele não permite que outra ambulância chegue a Milagres do Maranhão. Ele não deixa o calçamento chegar a Santo Amaro do Maranhão. Essa perseguição, esse governo comunista e que tanto gritou tratar-se de uma república, atinge o povo. O interesse maior, com as emendas, é de que o povo seja atendido. Mas o governador, que em menos de um ano já decepcionou os seus eleitores, não consegue entender isso”, finalizou.

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Justiça suspende contratação de advogados pelo Detran…

O juiz João Francisco Gonçalves Rocha acatou o mandado de segurança impetrado contra o processo licitatório do governo Flávio Dino (PCdoB) que visa contratação de escritório de advocacia para prestar assessoria jurídica para o Detran/MA.

A licitação iria ocorrer nesta sexta-feira, 4.

De acordo com o magistrado no edital apresentado ocorre “flagrante ofensa aos princípios da legalidade, competitividade e isonomia”.

O mandado de segurança foi impetrado pelo escritório Lara, Pontes e Nery Advogados. Além da ofensa aos princípios acima, o escritório argumenta que o edital  fere os princípios da isonomia e da competitividade pautado, além de estar baseado em legislação estadual revogada e incongruente com a Lei Geral de Licitações (Lei nº 8.666/93).

– É imperioso reconhecer que o edital de licitação de n° 009/2015-CCL – Processo Administrativo nº 8.955/2015-DETRAN está todo ele baseado em normas contidas na Lei Estadual nº 9.579/2012 já revogada pela Medida Provisória 205 de 08/07/2015, convertida na Lei Estadual n° 10.295 de 19/08/2015, ou seja, o governo lançou um edital que vai de encontro com uma legislação já modificada na atual administração – despachou o juiz.

Completando o raciocínio, o juiz ainda argumenta: “Logo, de se concluir que o processo licitatório objeto da presente impugnação não pode ter seu desfecho em cima de lei revogada. Na falta de outra lei estadual a nortear o desfecho do certame já iniciado via do edital em referência, tenho que a legislação a regular o processo licitatório é a lei geral de licitações (Lei nº 8.666/93), assim preservado o princípio da legalidade”.

Outro ponto questionado na Justiça é que o edital não prevê nem a forma/prazo e etc., de impugnação do próprio edital e de recurso, o que é uma exigência da lei.

Atualmente o Detran está trabalhando com um escritório contratado na forma de dispensa de licitação.

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Juiz indefere ação contra conselho LGBT…

Pedido de nulidade foi interposto pelo advogado Pedro Leonel Pinto de Carvalho, alegando “ato lesivo” ao erário público com a implantação de políticas públicas em defesa dos direitos de gays, lésbicas, bissexuais e transgênero

 

O juiz Clésio Coelho Cunha indeferiu, ontem, Ação Civil Pública contra o Conselho Estadual dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais do Maranhão, criado pelo governo Flávio Dino (PCdoB).

O conselho foi criado em meados de 2015, com vinculação à Secretaria de Direitos Humanos. O autor da ação contrária ao Conselho é o advogado Pedro Leonel Pinto de Carvalho, que alega privilégios a apenas um setor da sociedade.

– A agenda do movimento LGBT, assim como o gayzismo, ostentam hoje nítido caráter ideológico – de reengenharia comportamental a ser implementada por meio de políticas públicas – com indisfarçável ligação com partidos políticos e movimentos de esquerda – ressaltou Leonel, em um de seus argumentos.

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Ao negar prosseguimento à Ação, o juiz Clésio Coelho alegou, entre outras coisas, que o autor popular não convenceu em seus argumentos de ato lesivo ao erário na criação do conselho.

– Pelo contrário, a criação do Conselho Estadual LGBT, longe de configurar lesão à moralidade administrativa e “aos interesses da coletividade”, como afirmado pelo autor popular, está em consonância com o Estado Democrático de Direito, encampado pela ordem constitucional vigente – disse o juiz, que sentenciou:

 – Ora, a melhor medida da qualidade democrática de uma nação é a forma com a qual o aparato estatal protege e salvaguarda os direitos das suas minorias. Vale ressaltar que igualdade democrática, na prática, quer dizer equidade: cabe ao Estado Democrático de Direito estabelecer mecanismos e estruturas que possam equiparar as diferenças de oportunidade e tratamento recebidas por populações minoritárias ou especialmente vulneráveis.

Ao indeferir o pedido de Pedro Leonel, o juiz Clésio Coelho também extinguiu o feito, entendendo ser desnecessária qualquer análise de mérito.