Parlamentar vai protocolar Mandado de Injunção para obrigar a Câmara Federal a concluir tramitação de projeto que regulamenta o assunto
O deputado federal Hildo Rocha irá protocolar, esta semana, mandado de injunção, no STF, para que a suprema corte determine ao legislativo federal que conclua a tramitação do PLP 137/2015, dispositivo que cria regras e condições para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios.
“O PLP 137 já teve urgência aprovada, mas mesmo assim ainda não foi votado no plenário da Câmara. O regimento interno foi desrespeitado, quando se retirou de pauta, o PLP 137, sem anuência dos líderes. A demora na votação prejudica a população dos distritos e povoados que ficam impedidos de promover as emancipações e fusões. Portanto, cabe mandado de injunção”, destacou o parlamentar durante encontro com lideranças emancipacionistas, que aconteceu no último final de semana, em Entroncamento (Itapecuru-Mirim).
Tramitação
Hildo Rocha explicou que o caso será avaliado por ministro escolhido em sorteio.
“A partir do momento em que o ministro receber, e compreender que realmente o direito dos habitantes de diversos povoados e distritos está sendo negado, ele poderá conceder liminar autorizando as Assembleias Legislativas a criar municípios, realizar fusões entre municípios e realizar incorporações, obedecendo as regras que estão no PLP 137, já aprovado no Senado, ou poderá determinar a Câmara Federal para que esta, no prazo que ele irá determinar, aprove a lei complementar na forma do artigo 18, parágrafo quarto, da Constituição Federal”, esclareceu o deputado.
Mandado de injunção é o instrumento processual utilizado para se pedir a regulamentação de uma norma da Constituição, quando os Poderes competentes não o fazem.
O pedido é feito para garantir o direito de indivíduo prejudicado particularmente pela omissão.
