Não tem qualquer validade legal o Etatuto e o Código de Ética do Comitê de Imprensa da Assembléia Legislativa, publicado ontem no Diário da Casa.
Pelo menos até corrigirem um erro grave, que compromete a validade do processo.
Eleito no ano passado para a vice-presidência do Comitê, o jornalista Jorge Aragão foi ignorado nas reuniões para definição do Estatuto. Mas, para poder publicar o documento no Diário da Assembléia, era preciso a sua assinatura.
Ocorre que, na pressa para validar um documento feito às pressas por um grupo atrelado à diretoria de Comunicação, a assinatura de Aragão consta como sendo ele primeiro secretário – e Álvaro Luiz sendo vice.
O titular deste blog e outros colegas já estão acionando a presidência da Assembléia para tornar nula a publicação do documento, sob pena de recurso à Justiça pela nulidade total do processo.
É praxe nos poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, a republicação de documentos por erros.
É isso que tem que fazer a Assembléia.
O Etatuto só terá validade quando assinado devidamente pelos membros eleitos: Cunha Santos presidente, Jorge Aragão vice e Álvaro Luís secretário.
E esta assinatura precisará ser avaliada pessoalmente po cada um, analisando-se ponto por ponto.
Caso contrario, o documento estará nulo em sua eficácia…