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Curso de Direito obrigatório para Oficial de Justiça…

Assembleia Legislativa aprovou projeto do Poder Judiciário que altera o Plano de Cargos e Carreiras e exige formação superior para ingresso na função

 

A Assembleia Legislativa aprovou esta semana Projeto de Lei encaminhado pelo Poder Judiciário que exige a formação em Direito para ingresso na carreia de Oficial de Justiça.

A proposta segue agora para sanção do governador Flávio Dino (PCdoB).

– A maioria dos Estados da Federação já legislaram nesse sentido, conferindo esta exigência para os concursos públicos de ingresso na carreira de oficial de justiça – acentuou mensagem do presidente do Tribunal de Justiça, desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos.

Não é a primeira vez que o Judiciário tenta impor a exigência de formação superior para Oficiais de Justiça.

A proposta sempre esbarra na articulação da categoria ou na análise pelos deputados estaduais.

Desta vez, porém, parece que o caminho está aberto para os interessados na mudança.

A Menos que Flávio Dino vete a proposta.

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Projeto de Edilázio garante isenção de IPVA aos oficiais de Justiça

Edilázio Júnior: benefício ao oficiais de Justiça

Edilázio Júnior: benefício ao oficiais de Justiça

O Projeto de Lei nº 191/2014, de autoria do deputado Edilázio Júnior (PV), que assegura benefícios fiscais aos oficiais de Justiça do Poder Judiciário do Maranhão, analistas judiciários executantes de mandados, oficiais de Justiça da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal no estado, foi aprovado por unanimidade na manhã de hoje na Assembleia Legislativa.

O projeto assegura aos oficiais de Justiça, especificamente, a isenção do pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), bem como a taxa de licenciamento incidente sobre o veículo do oficial, quando este for utilizado pelo servidor para o desenvolvimento das atividades pertinentes às suas atribuições legais. As isenções são limitadas a no máximo um veículo por agente público, que deve estar devidamente cadastrado para o uso em serviço.

A proposta havia sido apresentada por Edilázio no ano passado, mas em decorrência do período eleitoral, somente pode ser apreciado neste ano. O projeto recebeu parecer favorável  da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Casa e em seguida foi aprovado em plenário. Não houve qualquer objeção, na Casa, à proposta.

Edilázio agradeceu aos colegas pelo apoio, e fez um apelo ao governador Flávio Dino (PCdoB) para que ele sancione o projeto de lei.

“Nada mais justo, uma vez que os oficiais de Justiça utilizam os seus próprios veículos como instrumento de trabalho, que seja concedida essa isenção do IPVA. Nós sabemos das condições de nossa cidade e do nosso estado em relação às vias públicas, há um desgaste muito grande dos veículos e essa isenção soa irrisória para o orçamento do Estado”, disse.

Edilázio afirmou que a lei não busca privilegiar uma categoria, em detrimento de outras, mas tão somente valorizar o servidor público que trabalha para dar celeridade ao Poder Judiciário.

“Não estamos falando de benefícios a uma única classe, de criar privilégios. Espero que o governador sancione e de certa forma reconheça o trabalho e o desempenho dos oficiais de Justiça do nosso estado, que tanto o apoiaram na eleição, no ano passado”, finalizou.

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Deputado pede pressa em projeto do TJ sobre Oficiais de Justiça…

Rezende quer resolver logo aos projetos do TJ

O líder do bloco “Pelo Maranhão” na Assembléia Legislativa, deputado Stênio Rezende (PMDB), apresentou Requerimento de urgência a dois projetos do Poder Judiciário maranhense que já tramitam há 40 dias na Casa.

O primeiro, propõe a criação da Comarca de Cidelândia.

O outro, mais polêmico, prevê a reclassificação da categoria dos oficiais de Justiça, que perderá o status de cargo de Nível Superior para voltar a ser de Nível Médio.

– Estes projetos precisam ser analisados logo pelos deputados. Estamos há meses na Casa  – avaliou Rezende.

Oficiais: carreira em discussão

A reclassificação da carreira de Oficial de Justiça é contestada pelo Sindicato do Judiciário, o Sindjus.

Há um intenso lobby das partes para convencê-lo os parlamentares da melhor proposta.

O Sindjus quer que o cargo continue com exigência de nível superior. Já a cúpúla do TJ acha que é preciso baixar a exigência para o Ensino Médio, como era antes.

Em meio a este bombardeio de opiniões, Stênio Rezende propôs a votação imediata na Assembléia…

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TJ quer rebaixar nível de escolaridade para Oficiais de Justiça…

Tramita na Assembléia Legislativa, com pedido de urgência do deputado Antonio Pereira (DEM), proposta de lei encaminhada pelo Tribunal de Justiça propondo o rebaixamento no nível de escolaridade exigido para a carreira de oficial de Justiça.

Atualmente, exige-se do Oficial de Justiça o Nível Superior. O TJ quer voltar a exigir apenas o Nível Médio.

Para o Sindicato dos Servidores do Judiciário (Sindjus), a medida vai desvalorizar a carreira, inclusive com reabaixamento de salários.

Mas a recomendação ao TJ é do próprio Conselho Nacional de Justiça

Membros do sindicato dão plantão diário na Assembléia tentando convencer os parlamentares a votar contra a proposta do tribunal.

É pouco provável que consigam.

Os deputados não costumam ir de encontro a propostas encaminhadas pelo Judiciário. A menos, é claro, que a ordem seja dada pelo poder Executivo.

Mas, neste caso, como parece haver redução de custos, e não aumento, os três poderes estão harmônicos.