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“Nosso objetivo é acabar com a impunidade nesse país”, diz Edilázio …

O deputado federal Edilázio Júnior (PSD), defendeu na manhã de hoje, em entrevista ao jornalista Roberto Fernandes, no Bom Dia Mirante, da TV Mirante, a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 410/2018 na Câmara Federal, que institui a prisão após condenação em segunda instância. 

Edilázio é o único maranhense na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Legislativo, onde a PEC tramita. Ele explicou que no momento, a discussão se dá no colegiado quanto à constitucionalidade da peça. 

“Trata-se de uma matéria complexa, existem vários pontos de vista, mas não vejo como uma afronta ao Supremo (STF), uma vez que que tem de legislar, de fazer as leis somos nós: Senado e Câmara Federal. O ponto que causa toda essa polêmica em relação à PEC é quanto à constitucionalidade. Há o argumento de que fere o artigo 5 da nossa Constituição. A cláusula pétrea é como se fosse o coração da nossa Constituição. Então, fere de morte de nós mexermos em uma cláusula pétrea”, disse. 

Edilázio revelou, contudo, que nos bastidores há uma proposta alternativa para o tema, que tem sido discutido entre o presidente da Câmara Federal, deputado Rodrigo Maia, líderes de oposição e da base do Governo.

“Como existe essa polêmica muito grande em relação ao artigo 5 da Constituição, que diz que ninguém pode ser condenado antes do trânsito em julgado da ação, já está se recolhendo assinaturas para uma PEC paralela que vai tratar dos artigos 102 e 105, que tratam do recurso especial e do recurso extraordinário. Com isso, o trânsito em julgado passa a ser no segundo grau”, afirmou.

Edilázio explicou que tanto o recurso especial e o recurso extraordinário deixarão de ser tecnicamente instituídos como recursos, para se tornarem uma espécie de ação autônoma. 

“O jornalista Roberto Fernandes, por exemplo, se sentiu prejudicado com um acórdão do Tribunal de Justiça do Maranhão. Você não vai mais recorrer dessa decisão, vai propor uma ação autônoma, se for uma lei federal, ao SJT e se tratar de constitucionalidade, ao STF. Nessa ação pode-se conseguir uma cautelar, uma liminar, enfim. Mas, no momento da decisão do Tribunal de Justiça já haverá o trânsito em julgado e o condenado já será preso”, disse. 

Edilázio afirmou que já há um entendimento entre a base governista e de oposição entre o tema, com a condição de que a parte cível também seja inserida na regra. Para ele, o tema deve avançar até o período que antecede o recesso parlamentar em Brasília.

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Querem de volta a prisão em 2ª Instância ou apenas Lula na Cadeia?!?

A turba direitista que saiu às ruas no sábado brada apenas contra a liberdade do petista – pouco importando os outros 4,9 mil beneficiados com a decisão do STF  – e mal sabem que o dispositivo Constitucional que trata do tema é uma Cláusula Pétrea, que só pode ser mudada por uma nova Assembleia Constituinte

 

BOLSOMÍNIONS DE VOLTAS ÀS RUAS NO ÚLTIMO SÁBADO; a maioria mal sabia pelo quê ou porquê estava ali a esbravejar

 

Editorial

Aquela turba ensandecida que saiu às ruas de algumas cidades no último sábado, 9, tem apenas um objetivo: levar Lula de volta à cadeia.

Para eles, pouco importam os outros presos também beneficiados pela decisão do STF, sejam eles 4,9 mil ou os 190 mil que chegaram a espalhar tentando fazer o Supremo decidir pelo medo.

Mal sabe o rebanho bolsonarista, no entanto, que a prisão em 2ª Instância só pode voltar a ser aplicada se for alterado o Artigo 5º da Constituição Federal. E este artigo, por ser uma das cláusulas pétreas da Carta Magna, só pode ser mudado por uma nova Assembleia Nacional Constituinte.

É isso que prevê o artigo 60 da mesma Constituição, no capítulos dos “Direitos e Garantias Individuais”. (Saiba mais aqui, aqui e também aqui)

LULA É ACLAMADO PELA MILITÂNCIA DE ESQUERDA AO CHEGAR EM SÃO BERNARDO DO CAMPO, onde fez duro discurso contra Moro, Bolsonaro e Guedes

Até o próprio Bolsonaro já disse isso em suas redes sociais, mas a imprensa não diz nada, as lideranças de direita não dizem nada e os líderes do Congresso não dizem nada por que querem manter o povo bobo nas ruas, gritando por eles, sem saber nem porquê ou para quê.

Lula não voltará mais para a cadeia, é preciso que seja dito isto, a menos que o Supremo Tribunal Federal o condene por algum crime.

Mas o caminho mais claro do Supremo é exatamente anular as sentenças proferidas por Sérgio Moro, por absoluta parcialidade do ex-juiz.

É tolice, portanto, continuar a gritar pela prisão em 2ª Instância querendo apenas a prisão de uma única pessoa.

É servir mais uma vez de gado para os poderosos…

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“Seguiremos na luta pela liberdade plena para Lula”, diz Zé Inácio…

Ainda na noite desta quinta-feira, 7, o plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, com placar de 6 votos a 5, que um condenado só pode ser preso em definitivo após o trânsito em julgado – o fim dos recursos.

Por meio das redes sociais o deputado Zé Inácio se manifestou em relação a decisão.

“O STF fecha posicionamento contrário à prisão em segunda instância, decisão que respeita a Constituição e o Estado Democrático de Direito, além de reafirmar que Lula foi condenado e preso num processo injusto e político. Seguiremos na luta por justiça e liberdade plena para Lula, o que se sucederá quando o STF reconhecer que Moro foi um juiz suspeito e parcial, e anular a condenação do ex-presidente”, disse.

Lula foi libertado na tarde desta sexta-feira, 8…

 

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STF volta a julgar prisão em 2ª Instância; e pode criar aberração jurídica…

Para não ser derrotado e plenário, ministro da Lava Jato Edson Facchin tem articulado para que os colegas aceitem a prisão a partir do julgamento no STJ, o que afrontaria a Carta Magna, mas deixaria o Supremo bem com ordem legal

 

TUDO PRONTO PARA O JULGAMENTO DO STF, QUE PODE ACABAR COM ABERRAÇÃO JURÍDICA INVENTADA PELA LAVA JATO, mas pode criar outra, também inventada por ministros lavajatistas

A Constituição Brasileira de 1988 é clara: ninguém pode ser considerado culpado até o trânsito em julgado das ações penais.

O que isso quer dizer? Quer dizer que a pessoa só pode pagar por um crime depois que a ação percorrer todas as instâncias judiciais e não couber mais nenhum tipo de recurso.

Seguindo a mesma linha constitucional, o Código de Processo Penal diz que ninguém pode ser preso – salvo se por flagrante delito ou por prisão preventiva – até o trânsito em julgado de suas ações.

Ou seja, a prisão em segunda instância é uma aberração jurídica criada a partir da sanha punitivista da Operação Lava Jato, que assola o país desde 2014.

Nesta quinta-feira, 7, os ministros do Supremo Tribunal Federal têm a chance de corrigir essa aberração jurídica e fazer valer a Constituição, determinando que um réu só pode ser preso após ter esgotadas todas as chances de recursos.

Mas o ministro da Lava Jato, Edison Facchin, que já votou contra a Constituição, dizendo ser válida a prisão em segunda instância, tem articulado por uma outra via, também uma aberração jurídica.

Está nos principais sites de notícias e jornais do país que Facchin tem articulado com os colegas para que seja estabelecida a prisão em terceira instância, ou seja, a partir do julgamento no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Facchin faz isso por que sabe que sua tese lavajatista é uma aberração; e não quer sair desmoralizado da audiência.

O STF caminha nesta tarde, portanto, para se livrar da aberração jurídica – e absolutamente inconstitucional – que é a prisão em segunda instância.

Mas pode criar outra aberração, que é a prisão a partir do STJ, que não tem nenhuma previsão na Carta Magna.

Detalhe: o STF serve exatamente para preservar e fazer cumprir a Constituição…

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Reinaldo Azevedo desmonta farsa dos 190 mil soltos com decisão do STF…

Além de mostrar como surgiu a mentira criada para emparedar o Supremo – que julgará nesta quinta-feira ações que pedem o fim da prisão em segunda instância – jornalista revela: menos de 5 mil presos podem ser beneficiados

 

Em post publicado em seu blog, o jornalista Reinaldo Azevedo desmontou nesta quarta-feira, 16, a mentira que estava se espalhando pela internet, segundo a qual nada menos que 190 mil presos poderão ser libertados se o Supremo tribunal Federal acabar com a prisão de condenados em segunda instância.

De acordo com Azevedo, a mentira surgiu a partir de dados do Banco Nacional de Monitoramento e Prisões (BNMP). Gente contrária à interpretação integral da Constituição usou estes dados apra divulgar a mentira dos 190 mil presos.

– É mentira! Ele blog traz o número certo de pessoas que poderiam ser afetadas pela decisão do STF: 4.895! Todas elas seriam postas na rua? Resposta: NÃO! E por que não? Porque existe a prisão preventiva – explica o jornalista. (Leia qui a íntegra do artigo)

O próprio CNJ confirmou mais tarde a informação do jornalista, e reafirmou que serão apenas 4.895 presos potencialmente beneficiados pela eventual decisão do STF. (Veja aqui)

Esses 4.895 são aqueles que tiveram mandados de prisão expedidos pelos Tribunais Regionais Federais e pelos Tribunais de Justiça dos Estados, ou seja, tiveram sentenças confirmadas em segunda instância.

Esse total não tinha também prisão preventiva decretada. E, assim, poderiam deixar a prisão caso o Supremo entenda que “ninguém pode ser considerado culpado ou ser preso antes de sentença condenatória transitada em julgado”, como pregam o Código de Processo Penal e a Constituição Federal.

– Caberá ao juízo competente, nesses 4.895 casos, libertar o preso para que aguarde o recurso à última instância ou decretar a prisão preventiva, segundo as características de cada caso – explica Reinaldo Azevedo.

Está desfeita a mentira dos 190 mil presos. Agora é aguardar a decisão do STF.

E que a Constituição seja respeitada…