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Juscelino Filho será relator do projeto que visa aperfeiçoar Código de Trânsito

O deputado federal Juscelino Filho (DEM-MA) será o relator do Projeto de Lei nº 3267/2019, do Poder Executivo, que altera o Código de Trânsito Brasileiro. A Comissão Especial que vai tratar da proposta foi instalada nesta terça-feira (17), na Câmara dos Deputados. Luiz Carlos Motta (PL-SP) vai presidir o colegiado. Também foram eleitos o primeiro-vice-presidente Leur Lomanto Júnior (DEM-BA), o segundo-vice-presidente Hugo Leal (PSD-RJ) e o terceiro-vice-presidente Lucas Gonzalez (Novo-MG).

“A iniciativa do governo de encaminhar ao parlamento sugestões de ajustes é oportuna e bem-vinda, já que nosso CTB tem mais de 20 anos. Nada mais correto do que buscarmos uma atualização devido às evoluções, inclusive tecnológicas, que tivemos nesse período. Estou convencido de que o diálogo e o debate aberto e democrático nos ajudarão a encontrar a melhor forma de aperfeiçoar o código de trânsito, sempre priorizando a vida e a segurança das pessoas. Questões como a econômica vêm em segundo plano”, disse Juscelino Filho.

Devido à importância do tema, a proposição foi entregue à Câmara pessoalmente pelo presidente Jair Bolsonaro. Entre as medidas contidas estão a ampliação, de cinco para dez anos, da validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o aumento, de 20 para 40 pontos, do limite para suspensão do direito de dirigir. O projeto acaba com a exigência de exame toxicológico para motoristas profissionais e também com a multa para quem transporta criança de até sete anos e meio de idade sem cadeirinha.

“O PL tem pontos polêmicos e delicados, como esse da cadeirinha. É óbvio que você educa mais quando tem uma penalidade, é um problema cultural. Mas vamos enriquecer as discussões e formatar o melhor texto. A realização de audiências públicas será uma das principais estratégias que iremos adotar para conhecer a visão dos diversos grupos e segmentos que têm interesses ligados ao tema”, adiantou o relator, que pretende apresentar uma proposta de plano de trabalho na próxima reunião.

Ainda segundo Juscelino Filho, as diversas proposições legislativas já existentes e que tratam de questões de trânsito poderão ser aproveitadas durante os debates. O Projeto de Lei nº 3267/2019 tramita em caráter conclusivo na Comissão Especial. Se for aprovado, seguirá para o Senado Federal, sem precisar passar pelo plenário da Câmara dos Deputados.

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Edivaldo Holanda apresenta projeto de meia-entrada às doadoras de leite materno

O deputado Edivaldo Holanda (PTC) apresentou o Projeto de Lei nº 304 / 2019 que  dispõe sobre a concessão do pagamento da meia-entrada em eventos às doadoras de leite materno no estado do Maranhão. A matéria está em tramitação na Casa, aguardando parecer das comissões técnicas.

Em justificativa encaminhando o projeto, o deputado Edivaldo Holanda esclarece que “o aleitamento materno previne  infecções gastrointestinais e respiratórias em bebês e protege contra alergias. A amamentação é um ato que contribui para o bom desenvolvimento da criança e traz uma série de benefícios para a saúde das mães. O Ministério da Saúde incentiva o leite materno como alimento exclusivo nos seis primeiros meses de vida e que seja complementado com alimentos adequados até os dois anos de idade ou mais”.

Ainda segundo o autor, “a doação de leite materno é considerada um gesto de solidariedade e amor e é a forma de proteção mais econômica e eficaz para redução da mortalidade infantil”. 

O parlamentar conta que o mês de agosto ganhou a simbologia de “Agosto Dourado”, para divulgar a luta pelo incentivo à amamentação; e que a  cor dourada foi escolhida para evidenciar o padrão ouro de qualidade da alimentação proporcionada pela amamentação.

Edivaldo Holanda afirmou também que “a proposta visa estimular a promoção e o incentivo às doações de leite materno, tendo em vista que os bancos de leite no Maranhão enfrentam constantemente problemas no estoque. “O nosso objetivo é ampliar o processo de doação de leite para que mais vidas sejam salvas”.

O artigo primeiro do projeto define como se dará a concessão do benefício: “Art. 1°: Fica concedida a concessão do pagamento da meia-entrada em todos os locais de espetáculos teatrais e musicais, shows, exposições de arte, exibições cinematográficas, circenses, eventos esportivos, de lazer, cinema, entretenimento e demais manifestações culturais no Estado do Maranhão às doadoras de leite materno”.

No artigo 2º, o projeto estabelece que “a meia-entrada deverá corresponder a 50% (cinquenta por cento) do valor do ingresso cobrado”.

Já o artigo 3º estabelece que “o Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei, estabelecendo as formalidades do documento (carteira ou declaração emitida pelo Banco de Leite) que comprove a condição de doadora e as penalidades”.    

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Sancionado projeto de Roberto Costa que prioriza atendimento a portadores de diabetes

O Projeto de Lei 127/2018 de autoria do deputado estadual Roberto Costa (MDB) que dispõe sobre a prioridade de atendimento às pessoas portadoras de diabetes nos órgãos públicos, estabelecimentos comerciais e instituições financeiras foi sancionado na Sessão Legislativa, na Assembleia Legislativa do Maranhão.

Após o veto governamental, o PL retornou para votação na Assembleia Legislativa e, o autor do projeto, deputado Roberto Costa, dialogou com o Governo do Estado e os seus pares para que o projeto pudesse ser aprovado.

Na Sessão Legislativa o projeto de lei 127/2018 de autoria do deputado Roberto Costa, agora é a Lei 11.056 de 3 de julho de 2019.

“Conseguimos entrar em consenso com o Governo do Estado e todos os deputados. Desde já, agradeço a sensibilidade de todos por uma causa tão nobre. O nosso projeto de lei foi aprovado por unanimidade no Plenário e agora sancionado pelo nosso presidente Othelino Neto. E quem ganha com tudo isso não sou eu, mas dona Maria, o seu João e o Emilson que propôs esse projeto, todos os que são portadores de diabetes e enfrentam filas e filas e necessitam de atendimento prioritário”, disse Roberto Costa.

O deputado concluiu seu discurso agradecendo ao Edilson Wanderley, presidente da Associação dos Diabéticos e Hipertensos do Maranhão e Aíla Maria Borges, presidente da Associação Maranhenses dos Diabéticos Tipo 1 que se fizeram presentes neste ato de assinatura e sansão da lei 11.056 de 3 de julho de 2019.

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Projeto relatado por Weverton para beneficiar portadores de neurofibromatose avança no Senado

Assegurar às pessoas com neurofibromatose os mesmos direitos, garantias e benefícios sociais das pessoas com deficiência física ou intelectual previstos na Constituição. Esta é a proposta do Projeto de Lei (PL) 410/2019, relatado pelo senador Weverton (PDT-MA), aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado.

A proposta ainda delega aos órgãos competentes a promoção de estudos para a elaboração de cadastro único no país de pessoas com neurofibromatose, também conhecida como síndrome de Von Recklinghausen.

Ao recomendar a aprovação do texto, de autoria do senador Sérgio Vidigal (PDT-ES), Weverton afirmou que é importante equiparar as pessoas acometidas com a doença às pessoas com deficiência física ou mental.

“Nenhuma dúvida deve prosperar quanto a estender aos pacientes com neurofibromatose os direitos e as ações afirmativas assegurados às pessoas com deficiência”, enfatizou Weverton no seu parecer.

De acordo com a Sociedade Brasileira de Dermatologia (SBD), a neurofibromatose é uma síndrome que afeta uma em cada 5 mil pessoas.

Trata-se de um conjunto de doenças genéticas que afetam mais a pele e o sistema neurológico, mas que podem ter diversas outras apresentações. A doença se origina de mutações genéticas e ainda não existe um tratamento que garanta a cura, apenas a remoção dos tumores na pele gerados pela enfermidade.

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Comissão do Senado aprova projeto de eleição para conselhos tutelares

A Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou o projeto de lei apresentado pelo senador Weverton (PDT-MA), PL 660/2019, que prevê o apoio técnico da Justiça Eleitoral para o processo de escolha de Conselheiro Tutelares.

O texto tem como proposta a disponibilização de urnas eletrônicas e dos respectivos sistemas eleitorais nas eleições que, conforme dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, devem ocorrer no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.

“Nas últimas eleições para o cargo de conselheiro tutelar, ocorridas no ano de 2015, diversos municípios brasileiros cancelaram o pleito por conta da desorganização. Isso não pode acontecer”, afirmou Weverton.

O senador lembrou que o problema ocorre em todo o Brasil e que o Maranhão é um estado que também sofre com a desorganização.

“Em São Luís, foram denúncias de cédulas com grafia errada e zonas de votação não encontradas. Os problemas foram recorrentes e atrapalharam o processo de apuração do resultado. Por isso, este projeto é tão importante e tem como objetivo evitar os transtornos ocorridos nas últimas eleições”, ressaltou.

O PL seguirá agora para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) em decisão terminativa.

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Decisão judicial confirma ação de César Pires sobre vida no Trânsito

César Pires em atuação na Assembleia

O juiz da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, Douglas Martins, determinou que o governo estadual não poderá fazer transferência voluntária de recursos aos municípios que não estejam integrados ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT). A decisão judicial tem o mesmo teor do projeto de Lei 295/2017, de autoria do deputado César Pires, que foi aprovado por unanimidade na Assembleia Legislativa e vetado pelo governador Flávio Dino.

Como presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Vida no Trânsito, César Pires apresentou o projeto de lei estabelecendo que os municípios maranhenses ficariam obrigados a terem seus sistemas de trânsito integrados ao SNT, como condição prévia para firmar convênio de cooperação técnica e financeira ou receberem transferências voluntárias do Governo do Maranhão, excetuando as áreas de educação, segurança pública e saúde.

Na prática, a intenção era fazer com que os municípios assumissem a responsabilidade pelo planejamento da circulação de pedestres e veículos; de orientação e fiscalização do trânsito, de tratamento do transporte coletivo, visando a redução da violência no trânsito e a ocorrência de mortes causadas por acidentes automobilísticos no Maranhão.

“Assim como o Ministério Público e a Justiça, nós entendemos que precisamos tomar providências para reduzir os absurdos números da violência no trânsito em nosso estado, já que 157 municípios ainda não assumiram a responsabilidade de cuidar do trânsito. Não se pode admitir que 70% dos pacientes internados em UTIs no Maranhão são vítimas de acidentes automobilísticos. Por isso apresentou o projeto de lei que lamentavelmente foi vetado pelo governador. Agora o juiz Douglas Martins, em sua decisão, mostra lucidez e compromisso com o bem estar do cidadão, e confirma que nosso pleito é legítimo”, declarou César Pires.

Em sua decisão, o juiz Douglas Martins acolheu pedido do Ministério Publico Estadual em que alegou que a falta de fiscalização das normas de trânsito pelos municípios maranhenses estaria expondo a população a constante risco, com a livre circulação de motoristas conduzindo veículos e motocicletas sob efeito de bebida alcoólica ou sem uso de capacete. No Maranhão, de 2015 a 2018, foram registradas 29.731 internações de pacientes com traumas decorrentes de acidentes de trânsito.

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Dr. Gutemberg recebe carinho e apoio pelo projeto que estabelece o dia do Kite Surf em SL

O kite surfe está em alta neste final de semana no Maranhao em decorrencia da primeira etapa do Campeonato Brasileiro de Formula Kite, que acontece  na Praia do Meio em São José de Ribamar, com a presença de atletas de todo Brasil. 

Diversos atletas do Rio Grande do Norte, Paraíba, Santa Catarina e Rio de Janeiro vão estar no mar, além de dois maranhenses que vem se destacando na área,, que são Bruno Lobo, bicampeão brasileiro da categoria e Socorro Reis, Campeã Brasileira de 2017. 

Entre um dos maiores incentivadores do esporte está o parlamentar Gutemberg Araújo, autor de um projeto de lei que instituiu o Dia Municipal  do Kitesurfista, em 8 de setembro.

“Em nossa Capital, o esporte encontrou ambiente ideal para sua prática, ventos que sopram por aqui são ideais para a prática do mencionado esporte. 

Ao longo de praias como a do Araçagi, Olho d´Água, Praia de São Marcos, Litorânea, dentre outras, o Kitesurf vem ganhando adeptos de todas as idades e sexos”, afirmou em sua justificativa.

O vereador também lembrou que hoje a Capital conta com guarderias/escolas (local onde é guardado o Kite e onde são oferecidas as aulas) de primeira linha, tais como: OKP; Borakite; Avema (Associação dos Velejadores do Maranhão); KiteSurf; Orca Marítima, dentre outras. No evento que ocorre este final de semana estão confirmadas as presenças do Hexacampeão Brasileiro de Fórmula Race, o Paraibano Wilson Bodete,  e do Catarinense Roberto Veiga ( o Pulga). 

O evento encerra neste sábado com a entrega da premiação e festa à beira mar com direito à DJ no Kanaloa Kite Escola.

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Alunos apresentam a Neto Evangelista projetos de melhoria para São Luís

Evangelista com os alunos do projeto: interesse em São Luís

Como parte das atividades da escola Diante do Saber, em alusão ao aniversário de São Luís, foi realizado nesta quinta-feira (6) na sede da instituição, o Fórum que debateu o projeto “São Luís te quero Bela”.

Os alunos do ensino fundamental (de 7 a 8 anos) apresentaram ao deputado estadual Neto Evangelista (DEM) propostas de melhoria para a cidade.

O objetivo, segundo a diretora da escola Alana Karen, é levar ao poder público, a inquietação das crianças com relação a situação da cidade de São Luís, nos mais variados aspectos.

“A ideia é despertar o senso crítico dos alunos. Uma forma de entender o papel do político e quebrar essa concepção da sociedade de que todo político é ruim.  Ao mesmo tempo, em que possibilita as crianças perceberem os direitos e deveres do cidadão”, disse Alana.

Alunos do 1º ao 4º ano apresentaram várias ideias. Entre elas, a criação de um zoológico, um projeto de reutilização da água, de reciclagem de lixo, de aproveitamento de terrenos abandonados e de revitalização de praças.

O deputado estadual elogiou a iniciativa defendendo que é preciso, além de educar e transmitir conhecimento,desenvolver o senso crítico.

“É fundamental também provocar as crianças e os jovens com o objetivo de inseri-los no processo político. No futuro teremos cidadãos mais conscientes, que lutam pelos seus direitos e espaço na sociedade”, finalizou Neto Evangelista.

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Projeto de Roberto Costa garante assistência humanizada a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual

Roberto Costa cobra INSS

Foi aprovado, na sessão da última terça-feira (07), o Projeto de Lei de autoria do deputado estadual Roberto Costa, que altera o Código de Saúde do Maranhão, adequando-o ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e à Lei Federal nº 13.431/2017. O projeto foi proposto pelo Ministério Público por meio do Centro de Apoio Operacional da Infância e da Juventude, em nome dos promotores Sandro Lobato e Márcio Tadeu.  

O principal objetivo do projeto é assegurar a assistência e atendimento humanizado a crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violência sexual, bem como de garantir a livre e esclarecida opção da gestante ou mãe de entregar o seu filho para adoção.

“Sabemos da Rede de Proteção que existe para as nossas crianças e adolescentes, mas o nosso Código de Saúde também precisa ser adequado, visando um atendimento mais humanizado, uma assistência maior para essas crianças e jovens vítimas de abuso e violência”, destacou o parlamentar.

O promotor, Sandro Lobato, que na época era coordenador do Centro de Apoio Operacional da Infância e da Juventude, ressaltou a importância do projeto para crianças e adolescentes.  

“Uma legislação de vanguarda sem dúvidas na proteção a criança/adolescente. Por outro lado, o projeto prevê ainda um atendimento humanizado para aquelas meninas grávidas menores de 14 anos, ou seja, para as vítimas de estupro de vulnerável.  Além de deixar claro que os estabelecimentos de saúde devem esclarecer as grávidas o seu direito de caso desejem entregar seu filho para a adoção na forma regulada pelo ECA, procurando assim  evitar que, por medo e desconhecimento, a mãe abandone os filhos no hospital”.

 O promotor parabenizou o deputado Roberto Costa pela autoria do projeto. “O apoio e a sensibilidade do deputado Roberto é digna de elogios e aplausos. Demonstra o comprometimento dele com a defesa dos direitos da criança e do adolescente no Maranhão”, frisou.  

De acordo com o Projeto de Lei (PL), hospitais, postos de saúde, clínicas, casas de repouso, serviços e unidades de saúde devem oferecer às crianças e adolescentes gestantes ou mães atendimento psicológico nos casos de necessidade de encaminhamento de seus filhos para adoção (conduzindo-as, sem constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude da comarca em que estiver situada).

O PL ainda obriga os estabelecimentos de saúde a fixarem placas, conforme portaria da Superintendência Estadual de Vigilância Sanitária, em todos os setores de atendimento pré-natal e obstétrico, informando sobre a possibilidade dessas gestantes e mães (criança e adolescente) de entregar seus filhos para adoção.

Por fim, o PL determina que o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente publique resoluções que sirvam de base para que os municípios se organizem sobre o atendimento humanizado de crianças e adolescentes nas áreas de segurança, saúde e assistência social.

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Juscelino Filho quer que agressor pague despesas previdenciárias da vítima…

Foi aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) desta quarta-feira (11), o parecer do relator Juscelino Filho (MA) ao Projeto de Lei 290/2015, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, para dispor sobre o direito de regresso da Previdência Social perante o agressor.

O parecer, que acrescenta art. 17-A a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha e foi aprovado por unanimidade, propõe que o agressor arque com os custos da Previdência, em caso de afastamento da vítima, devido a agressões (direito de regresso), como explica o relator.

“Muitas mulheres carregam em seus corpos e mentes as sequelas causadas pelas agressões de quem, em minha opinião, as deveria proteger. Outras, porém, acabam falecendo em razão das lesões de que são vítimas. Nas duas hipóteses, quando as vítimas são seguradas da previdência social, cumpridos os requisitos legais, haverá a concessão de benefícios previdenciários ou para a segurada ou para os seus dependentes. No Regime Geral de Previdência Social – RGPS, o auxílio-doença, o auxílio-acidente e a aposentadoria por invalidez protegem os segurados do risco social da incapacidade temporária ou permanente para o trabalho. A pensão por morte protege os dependentes sobreviventes do risco de morte dos seus provedores”, justificou.

“Nada mais evidente do que a necessidade de ser acionado o agressor para que ressarça os cofres públicos nas hipóteses de instituição de benefícios previdenciários decorrentes das lesões que provoca em vítimas seguradas. Não é e nem poderia ser aceitável que a sociedade pagasse sozinha por essa conta. A previdência social e, em última análise, a própria Seguridade Social também precisam de proteção contra atos deliberados de violência contra suas seguradas”, esclareceu o deputado Juscelino Filho.

Agora, a proposição passará nas Comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição, de Justiça e de Cidadania (CCJC).