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Othelino destaca bonificação de 20% para estudantes de escolas maranhenses no Enem

O primeiro vice-presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado estadual Othelino Neto (PCdoB), destacou, na sessão desta segunda-feira (09), a aprovação, por unanimidade, da política de ação afirmativa que dispõe sobre o ingresso qualificado de estudantes de escolas públicas e privadas do Maranhão à Universidade Federal do Maranhão (Ufma), por meio do acréscimo de 20% nas notas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).

O percentual ficou estabelecido após votação dos membros do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (Consepe).

 

“Com a aprovação desse acréscimo, estamos combatendo a elitização do acesso a esses cursos, assim como o desperdício de vagas, tendo em vista que pessoas de outros Estados passam, por exemplo, no vestibular da Ufma, no município de Pinheiro, e ficam lá um período, dois ou três, até que consigam uma pontuação melhor no Enem, ou por meio de uma transferência interna, com o objetivo de saírem e se transferirem para o local que lhes é mais conveniente, tirando assim a oportunidade de muitos maranhenses, no caso em especial da Baixada, de vários cidadãos que poderiam ter a chance de ingressar en um curso superior perto de sua casa”, afirmou.

No pronunciamento, Othelino Neto cumprimentou todo o Conselho de Pesquisa e Extensão da Ufma, que aprovou, depois de ampla discussão, por unanimidade, o percentual de 20% de incentivo. Ele destacou o empenho da reitora Nair Portela pela sensibilidade, por ter abraçado esta causa.

Segundo ele, a partir da liderança da professora, evidentemente, dos argumentos fortes e da demanda dos estudantes, essa grande conquista foi possível hoje.

“Essa vitória merece ser celebrada e comemorada. Estão de parabéns a Universidade Federal do Maranhão e todos os estudantes, que agora ficam mais perto de realizar o sonho de ingressar em um curso superior”, frisou.

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Programa Cuidando de Você, de iniciativa do vereador Dr. Gutemberg Araújo, é sucesso…

Exercendo o terceiro mandato como parlamentar municipal, o médico vereador Dr. Gutemberg Araujo tem marcado sua atuação, entre outros projetos de grande relevância social, pela preocupação com a saúde da população.

É de sua iniciativa, por exemplo, o programa “Cuidando de Você”, que teve início no plenário da Câmara Municipal de São Luís, tendo como alvo os vereadores, servidores e público em geral. Foram três edições do programa naquele espaço, sempre com temas atuais de prevenção e saúde.

O tema inaugural do programa foi a palestra sobre “Câncer de próstata, câncer de pênis, vasectomia, postectomia e impotência”, ministrada pelo Professor-Doutor José de Ribamar Rodrigues Calixto, coordenador do serviço de urologia do hospital HUUFMA.

A segunda edição teve a palestra enfocou a saúde da mulher e foi ministrada pela médica Márcia da Silva Sousa, diretora da Unidade de Saúde da Mulher do Hospital Universitário. Em sua fala, a palestrante abordou as diversas causas que prejudicam a saúde feminina, tais como o tabagismo, o alcoolismo, o estresse e a falta de cuidados pessoais.

Francisca Luzia, médica e professora da Universidade Federal do Maranhão, especialista em Nutrologia, clínica médica e terapia intensiva, foi a palestrante convidada para a terceira edição do programa. De maneira clara e objetiva, Francisca Luiza discorreu sobre ser a obesidade o mal do século.

O programa tem feito tanto sucesso que o vereador decidiu levá-lo para diversas comunidades de São Luís. Nesse formato, está em ativa há cerca de um mês em cinco polos: Santa Cruz, Vera Cruz, Ilhinha, José Reinaldo Tavares e Ipase.

 “Vamos continuar  nosso trabalho voltado para a melhoria das condições de vida pessoal e profissional de diversas classes em São Luís. Creio que esse é um diferencial, pois estamos preocupados em poder contribuir para o engrandecimento de uma cidade e seu povo”, afirmou o vereador.

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Câmara aprova projeto de lei de Hildo Rocha sobre prazo de validade de produtos

Rocha no comando da sessão: projeto aprovado

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, na última quinta-feira, 14, o Projeto de Lei 2415/2015, do deputado Hildo Rocha (PMDB), que institui regras para a informação de datas de validade nas embalagens de produtos e nas prateleiras de supermercados.

O deputado Hildo Rocha considera que a data de validade é uma das informações mais relevantes a respeito dos produtos oferecidos aos consumidores, uma vez que itens vencidos podem afetar gravemente a saúde de seus adquirentes.

 “O nosso projeto estabelece que supermercados devem divulgar de forma clara, destacada e visualmente integrada ao produto a data de vencimento dos produtos cujo prazo de validade expire em até sete dias” explicou Hildo Rocha.

Como tramita em caráter conclusivo, a proposta está aprovada pela Câmara Federal e segue para revisão do Senado da República.

Se não houver recurso, irá para votação em Plenário. Caso o Senado concorde com a proposta, na forma que foi aprovada na Câmara, seguirá para o presidente da República que poderá vetar ou sancionar o referido projeto de lei.

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Projeto de César Pires que proíbe o corte de energia elétrica às sextas-feiras e feriados é aprovado..

O plenário da Assembleia Legislativa aprovou nesta quinta-feira (13) o projeto de lei de autoria do deputado César Pires que proíbe a Companhia Energética do Maranhão (Cemar) de cortar o fornecimento de energia elétrica de consumidores residenciais às sextas-feiras e vésperas de feriados.

A matéria, que pretende evitar que famílias carentes fiquem por longo período sem eletricidade em suas casas, vai agora à sanção do governador Flávio Dino.

– Contamos com o espírito republicano do governador para atender às necessidades da população – enfatizou César Pires.

O deputado declarou sua satisfação em contar com o apoio dos demais parlamentares àsua proposição.

– A população, sobretudo os mais carentes, espera de nós iniciativas como esta, que visam amenizar o sofrimento das famílias que enfrentam sérias dificuldades financeiras e por isso ficam sem condições de arcar com suas despesas, sobretudo quando o corte ocorre fora do horário bancário – destacou César Pires.

Ele acrescentou que, na maioria das vezes, são famílias com crianças ou pessoas adoentadas que não conseguem nem dinheiro emprestado de imediato para quitar sua dívida.

Pelo projeto, a Cemar fica proibida de suspender o fornecimento de energia elétrica aos consumidores inadimplentes das 8hs das sextas-feiras até as 8hs das segundas-feiras, e das 8hs do dia útil que antecede um feriado nacional, estadual ou municipal, às 8hs do primeiro dia útil subsequente.

O descumprimento acarretará em multa de R$ 3 mil por cada reclamação registrada.

Ao justificar o projeto, César Pires destacou que, sem desrespeitar o direito da Cemar de cobrar seus devedores, é preciso lembrar que a Constituição Federal tem como um de seus princípios a dignidade da pessoa humana e, segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), “a suspensão do fornecimento de energia elétrica deve ser feita, quando for o caso, de modo a viabilizar a possibilidade de imediato pagamento, e de pronto retorno do serviço”.

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Stenio Rezende participa do anúncio de investimento em infraestrutura para estados e municípios

Cumprindo agenda na capital federal, deputado esteve com o ministro da Fazenda, Henrique Meireles, durante anúncio feito pelo presidente Michel Temer

 

Rezende com Meireles

O Deputado Estadual Stênio Rezende (DEM), cumprindo agenda na capital federal, participou nesta quarta-feira,12, junto ao Presidente da República, Michel Temer, do Ministro da Fazenda, Henrique Meireles, e vários outros parlamentares, do anúncio feito pelo Governo Federal de medidas que preveem investimentos em infraestrutura nos estados e municípios brasileiros.

O Presidente Michel Temer assinou a medida provisória que institui um fundo para desenvolver estudos para viabilizar concessões e Parcerias Público-Privadas (PPPs) na área de infraestrutura nos estados e municípios.

Para o Deputado Estadual, a medida é de extrema importância para o Maranhão e seus municípios, uma vez que necessitam urgentemente de investimentos.

– A medida tem como objetivo melhorar a qualidade dos serviços prestados à população. Serviços esses, extremamente necessários como saneamento, iluminação pública, pavimentação e gestão de resíduos sólidos – ressaltou Rezende.

De acordo com o Governo Federal, a previsão é de aportar R$ 180 milhões no fundo até 2019 e estimular cerca de R$ 4 bilhões de investimentos privados em infraestrutura urbana.

– Como os estudos de viabilidade das obras serão realizados em larga escala, espera-se, ainda, a redução dos custos dos projetos – acrescentou o Ministério do Planejamento.

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Projeto de Hildo Rocha sobre aproveitamento de água do mar é aprovado em comissão…

Hildo Rocha, na China, durante viagem da comissão da Câmara que analisou o projeto

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara, aprovou o Projeto de Lei 7108/2017 do deputado Hildo Rocha que prevê a utilização de água do mar nas descargas sanitárias residenciais e comerciais de cidades litorâneas. Rocha enfatizou que o projeto apresenta duas vantagens essenciais: redução de custos para os usuários e ganhos para o meio ambiente.

“A utilização de água potável nas descargas sanitárias representa um desperdício de aproximadamente 30% de um produto precioso e cada vez mais escasso na natureza. A água que abastece São Luis, a capital do Maranhão, é captada no Rio Itapecuru, há quase 80 quilômetros de distância. Isso faz com que o custo seja muito alto”, justificou Rocha.

Exemplo da China

O parlamentar disse que por meio de literatura referente ao aproveitamento de água do mar para abastecimento residencial e comercial encontrou referências acerca do sistema utilizado em Hong Kong, cidade chinesa que tem o maior Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) do mundo.

“Em Hong Kong, que possui população de aproximadamente sete milhões de habitantes, já se utiliza água do mar há cinquenta anos. Todos os prédios residenciais e comerciais utilizam água do mar nas descargas sanitárias. Isso faz com que haja uma economia de pelo menos 30%, no uso de água potável nas residências e de aproximadamente 70% nos shoppings, universidades e demais atividades econômicas”, argumentou Hildo Rocha.

Economia

De acordo com o deputado, o custo com a energia elétrica usada para o fornecimento de água do mar para uso de descargas sanitárias tem uma redução de aproximadamente 50% em ralação aos custos com a captação e bombeamento de água doce.

“O custo, por cada dez mil litros de água entregue nas residências, é de R$ 0,8 centavos. Portanto, esse é um fator que favorece muito a utilização da água do mar nas residências, no comércio e organizações prestadoras de serviços.”

Além de ser o autor do projeto, Rocha apresentou requerimento à mesa diretora da Câmara solicitando que membros da Comissão de Desenvolvimento Urbano fossem à China para conhecer in loco o sistema utilizado na cidade de Hong Kong.

“Pudemos constatar que o uso de água do mar é bastante viável para ser utilizado também nas cidades localizadas no litoral brasileiro, pois vamos economizar agua potável e energia elétrica, ambas finitas e já escassas”, destacou Hildo Rocha.

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César Pires apresenta projeto em defesa dos consumidores de energia elétrica…

O deputado César Pires (PEN) apresentou na Assembleia Legislativa um projeto de lei que proíbe a Companhia Energética do Maranhão (Cemar) de cortar o fornecimento de energia elétrica de consumidores residenciais às sextas-feiras e vésperas de feriados.

Ele justifica que a proposta visa evitar que famílias carentes fiquem por longo período sem eletricidade em suas casas.

– Quando estava em uma reunião com vereadores de Santa Rita numa sexta-feira, uma senhora e um senhor chegaram com um bebê de 08 meses, que precisava de, no mínimo, um ventilador para se proteger dos insetos, mas a energia elétrica deles tinha sido cortada. Nada pudemos fazer porque os bancos e a casa lotérica estavam fechados, e a CEMAR também não atendia. Então, eles tiveram de ficar todo o fim de semana às escuras – justificou César Pires, lembrando que muitas pessoas acamadas necessitam aparelhos elétricos em seu dia-a-dia.

O deputado disse que, sem desrespeitar o direito discricionário da CEMAR de suspender o fornecimento de energia aos consumidores, é preciso dar o mínimo de dignidade aos consumidores, efetivando a suspensão de segunda a quinta-feira, para que o usuário tenha tempo hábil para quitar seu débito e ter o pronto retorno daenergia elétrica em sua residência.

– Faço um apelo aos meus pares para que aprovem esse projeto, que tem por base a Constituição Brasileira, sustentado numa decisão do Supremo Tribunal de Justiça que já determinou que depois de três meses também não pode mais haver suspensão do fornecimento de energia. Não quero tirar o direito da CEMAR de fazer as suas cobranças, mas há outras formas além do corte, respeitando a dignidade das pessoas – finalizou ele.

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Hildo Rocha consegue recursos para construção de ginásio na UEMA…

O deputado federal Hildo Rocha recebeu das mãos do ministro do Esporte, Leonardo Picciani, o empenho por meio do qual o governo federal garante R$ 1 milhão, de recursos orçamentários, para a construção do primeiro ginásio poliesportivo que será edificado na Cidade Universitária Paulo VI (UEMA).

Os recursos são provenientes do Orçamento Geral da União, dentro do programa de incentivo ao esporte.

– Em reuniões anteriores, o ministro Picciani havia nos garantido que dos diversos pleitos que apresentei esse seria atendido tão logo os recursos fossem disponibilizados pelo Ministério do Planejamento. Na semana passada fui novamente recebido em audiência e tive e felicidade de receber a confirmação de que os recursos já estão à disposição da UEMA. O passo seguinte será a aprovação do projeto, elaborado pela própria universidade, para que em seguida possamos assinar o convênio e iniciarmos a obra – disse Hildo Rocha.

Centros de Iniciação ao Esporte (CIE)

O deputado lembrou que além dessa conquista outras estão por vir na área do esporte.

– Temos diversos projetos tramitando no ministério, especialmente no que se refere aos Centros de Iniciação ao Esporte (CIE). O de Açailândia, por exemplo, será liberado em setembro, segundo me garantiu o ministro – destacou o parlamentar.

O objetivo dos Centros de Iniciação ao Esporte (CIE) é ampliar a oferta de infraestrutura de equipamentos esportivo qualificado, incentivando a iniciação esportiva em territórios de vulnerabilidade social de grandes cidades brasileiras.

– O Ministro Picciani tem demonstrado boa vontade e se comprometeu em atender, na medida do possível, outros pleitos que encaminhamos, juntamente com alguns prefeitos e vereadores de diversos maranhenses que buscam adquirir esses benefícios junto ao governo federal – explicou Rocha.

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Projeto de Júnior Verde cria Guardas Municipais em todos os municípios…

Na próxima semana, o deputado estadual Júnior Verde (PRB) protocolará o Projeto de Lei que cria a estrutura da Guarda Municipal nos municípios maranhenses que não possuem a instituição. O Projeto será encaminhado diretamente a cada município. Atualmente, apenas 78 das 217 cidades maranhenses dispõem de Guarda Municipal.

No último dia 22, o parlamentar conduziu uma reunião da Comissão de Segurança Pública na Assembleia, e iniciou as discussões sobre a implantação das Guardas Municipais. Serão agendados ciclos de debates para ampliar o tema, sugeridos pelo deputado Levi Pontes (PCdoB).

A reunião contou com a presença de representantes de entidades ligadas às Guardas Municipais e de gestores da Secretaria Municipal de Segurança com Cidadania (Semusc).

– Estamos totalmente à disposição para participar desse ciclo de debates. Acredito que é um caminho para avançarmos – declarou o comandante da Guarda Municipal de São Luís, Ivonaldo Mota Silva.

A Comissão de Segurança Pública deliberou que a Lei nº 13.022/2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, também deverá amplamente discutida.

– Enviaremos a minuta desse projeto a todos os municípios que não possuem Guardas Municipais. É de extrema importância que essas instituições sejam implantadas, pois contribuem muito para fortalecer a segurança pública no nosso Estado – destacou Júnior Verde.

As Guardas Municipais só podem ser criadas pelos municípios, e possuem poder de polícia, delegado pelo executivo municipal por meio de leis complementares.

A atuação ocorre através de atividades comunitárias de segurança urbana e apoiando os órgãos policiais estaduais e federais, quando necessário

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Proposta de Weverton torna automáticas as correções do Imposto de Renda…

Weverton quer melhorar Imposto de Renda

O deputado Weverton Rocha (PDT) apresentou o Projeto de Lei 7190/17, que atualiza o valor da tabela mensal do Imposto de Renda Pessoa Física tomando por base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

De acordo com a proposta, a atualização da tabela será aplicada nas deduções por dependente e com despesas relativas a ensino, do valor máximo do desconto simplificado, e da parcela isenta de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma pagos pela Previdência social de maiores de 65 anos.

Weverton Rocha explica que, para o ano-calendário de 2017, o projeto corrige a tabela progressiva em 11, 7786%, pelo INPC acumulado desde a publicação da Lei nº 13.149/2015 – quando houve a última correção monetária – até fevereiro/2017.

A mesma atualização é feita em relação às deduções do IRPF.

Além disso, estabelece que, a partir do ano-calendário de 2018, deverá haver correção anual pelo mesmo índice.

Segundo o parlamentar, os valores da tabela progressiva mensal e das deduções do IRPF não são atualizados automaticamente com o passar do tempo e dependem de decisão do parlamento.

– Assim, em virtude da morosidade típica do Congresso, tanto a tabela quanto as deduções acabam sendo corroídas pela inflação, prejudicando, a cada ano, o contribuinte – principalmente aquele de menor renda.

Weverton esclarece, ainda, que a proposta não altera parâmetros de cálculo e dedução do IR, apenas estabelece a devida correção monetária sem renúncia de receita.