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Aluisio apresenta propostas na área de segurança ao ministro da Justiça…

Aluisio com o ministro e representante da polícia Federal

Aluisio com o ministro e representante da polícia Federal

O deputado Aluisio Mendes (PTN) participou terça-feira , 31, de reunião com o ministro da Justiça, Alexandre de Moraes.  Ele tratou de matérias de interesse da Polícia Federal, mais especificamente da reestruturação da instituição, e apresentou sugestões de medidas que visam modernizar a PF.

Aluisio Mendes solicitou ao ministro que recebesse em audiência representantes da FENAPEF, entidade que representa mais de 85% dos servidores policiais da instituição e que tem um estudo com várias medidas que elevariam a Polícia Federal ao nível das melhores polícias do mundo.

O deputado aproveitou para apresentar ao ministro Alexandre de Moraes o Projeto de Lei de sua autoria (PL 3718/2015) que altera os requisitos para progressão de regime de cumprimento da pena e para concessão do livramento condicional.

Esse projeto visa manter condenados por crimes graves por mais tempo em regime fechado e cria critérios mais rígidos para concessão do livramento condicional. Atualmente o projeto aguarda distribuição no plenário da Câmara Federal.

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Júnior Verde quer Programa de Subvenção do Óleo Diesel para pescadores…

Júnioer Verde na reunião para tratar de sua proposta para os pescadores maranhenses

Júnioer Verde na reunião para tratar de sua proposta para os pescadores maranhenses

O deputado estadual Júnior Verde (PRB) tem lutado pela implantação do Programa de Subvenção Econômica do Preço do Óleo Diesel no Maranhão, que consiste na equiparação do preço do combustível nacional ao internacional, com a isenção integral do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS).

As discussões acerca da inserção do programa avançaram durante a reunião da Frente Parlamentar da Aquicultura e Pesca do Maranhão, realizada na sala das Comissões da Assembleia Legislativa, na última sexta-feira, 20.

O programa permitirá a subvenção econômica ao preço do óleo diesel adquirido para o abastecimento de embarcações pesqueiras, e beneficiará milhares de pescadores do Estado.

Instituída pela Lei Federal nº 9.445/97 e pelo Decreto nº 7.077, de 2010, o objetivo é melhorar a competitividade do pescado brasileiro e melhorar a renda daqueles que vivem da pesca.

“Nossa luta é para implantar esse programa no Maranhão. Agora, as condições estão bem mais favoráveis. A iniciativa já foi implantada em vários estados como PI, CE, PE, BA, RN e PA. Não tenho dúvida que, agora, vamos conseguir”, garantiu Júnior Verde.

Será possível realizar o cadastramento dos fornecedores de combustível, fato que travou a implantação do programa anteriormente, pois só era previsto o cadastro dos donos das embarcações, que não tinham onde armazenar o combustível.

“Nosso dever é providenciar o imediato cadastro dos fornecedores e produtores”, alertou o parlamentar.

A isenção integral do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços) proposta pelo programa é de 25%, no momento da aquisição do óleo diesel, nos fornecedores de combustíveis habilitados.

O Governo Federal entra com a subvenção de 25% da diferença entre o preço nacional e o preço internacional.

“Dessa forma, o diesel para as embarcações pesqueiras fica com o valor bastante reduzido, garantindo melhores condições de trabalho e rentabilidade”, concluiu Júnior Verde.

Encaminhamentos – As entidades presentes na reunião encaminharão um ante projeto do Programa de Subvenção para análise e adequação da Superintendência Federal da Agricultura e Pesca.

E, ainda, realizarão um encontro no dia 07 de junho próximo, na sede da SFA/MA, às 10h, para a apresentação do Projeto Final e a capacitação das entidades dos pescadores e fornecedores sobre o processo de cadastramento.

O Superintendente da Agricultura e Pesca do Maranhão, Antônio José dos Santos, explicou que o cadastro deve ser feito no período de 01 de agosto a 30 de setembro de cada ano anterior ao exercício fiscal pleiteado.

“O pagamento dos recursos àqueles que solicitarem a subvenção é feito, mensalmente, mediante encaminhamento de ofício ao Ministério da Agricultura e Pesca e apresentação do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE e das Requisições Eletrônicas de Abastecimento (RODe’s)”, explicou.

Além do Superintendente Federal da Agricultura do Maranhão (SFA/MA), Antônio José dos Santos, que agora passa também a responder pela área da Pesca, devido à fusão do Ministério da Pesca com o Ministério da Agricultura e Pecuária, compareceram à reunião os dirigentes da Cooperativa de Produção Pesqueira de Camarão (COOPERCAM) dos municípios de Tutóia e Humberto de Campos, bem como representantes do Sindicato dos Pescadores da Raposa.

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Weverton apresenta projeto que prevê desconto de energia para produtores rurais que usam irrigação…

Weverton em uma de suas reuniões com produtores rurais no interior maranhense

Weverton em uma de suas reuniões com produtores rurais no interior maranhense

O deputado federal Weverton Rocha (PDT) apresentou projeto de Lei (PL 5250/2016) que concede descontos especiais nas tarifas de energia elétrica aplicáveis às unidades consumidoras classificadas na Classe Rural, beneficiando, prioritariamente, os agricultores familiares irrigantes.

O deputado Weverton avalia que as mudanças climáticas têm sido um dos maiores desafios ambientais do século XXI e que a irrigação é uma das mais importantes medidas adaptativas em resposta aos fenômenos naturais.

“Temos que contribuir na efetivação de políticas públicas que visem o desenvolvimento de estratégias para combater os efeitos adversos das mudanças climáticas, principalmente sobre os sistemas agrícolas de subsistência e familiares. Os pequenos produtores são responsáveis pela produção de mais 70% dos produtos consumidos pelos brasileiros”, pontuou.

Em sua justificativa, o parlamentar acrescenta:

“A proposta irá incrementar as ações de combate à estiagem uma vez que diminuirá os custos para manutenção de um sistema de irrigação, diminuindo assim, o custo de produção”, assinalou o pedetista maranhense.

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Júnior Verde apoia projeto do Instituto Chico Mendes…

Júnior Verde com equipe do projeto em alto mar

Júnior Verde com equipe do projeto em alto mar

O deputado estadual Júnior Verde (PRB) visitou neste final de semana o município de Cururupu, onde acompanhou as atividades de um projeto de conscientização à pesca sustentável mantido pelo Instituto Chico Mendes.

Convidado pela prefeitura da cidade, o parlamentar conheceu o funcionamento do projeto e se comprometeu a apoiar ações que preservem a fauna marinha, ao mesmo tempo em que garantam mais oportunidades de trabalho aos pescadores da região.

Acompanhado da secretária municipal de Meio Ambiente de Cururupu, Elizabeth, do ambientalista e líder político, Wellington Dias, do vereador Mangueira e de pescadores, Verde foi até a ilha de Guajarutiua e acompanhou de perto o trabalho dos técnicos do Instituto, que atuam na preservação da pescada amarela. 

“Ao longo dos anos, a pesca predatória tem tornado cada vez mais escasso esta espécie em nosso litoral. Uma vez que impede essa prática condenável, o projeto é de grande importância, principalmente porque não deixa de lado o viés social, buscando promover a pesca sustentável”, avaliou o deputado.

Na ilha, Júnior Verde aproveitou para conversar com pescadores e participar de uma mobilização realizada pelo ICMBio, RARE, CONFREM, UEMA e Associação de Moradores da Ilha de Guajarutiua, que fica na reserva extrativista de Cururupu.

“Pudemos ouvir depoimentos que dão conta das dificuldades para capturar esta espécie, que é regional, e encontrada no litoral do Maranhão e Pará. Precisamos impedir sua extinção, sem perder de vista a importância que a pesca tem para centenas de famílias da região. Farei tudo o que estiver ao meu alcance para apoiar essa louvável iniciativa”, garantiu.

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Deputados defendem aprovação de PEC que moderniza a Polícia Federal…

Em meio ao debate sobre a atuação da PF na operação Lava Jato, deputados levaam a proposta ao presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha

 

Aluisio Mendes e os colegas deputados em reunião com Eduardo Cunha

Aluisio Mendes e os colegas deputados em reunião com Eduardo Cunha

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 361, que trata da reestruturação da Polícia Federal, foi o tema central da reunião que os deputados federais Aluisio Mendes, Alberto Fraga e Luiz Carlos Ramos tiveram quarta-feira, 16, com o presidente da Câmara Federal, Eduardo Cunha.

A matéria foi apelidada de PEC do FBI por igualar a PF às melhores polícias do mundo.

Acompanhados do presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), Luís Antônio Boudens, e do diretor parlamentar da entidade, Marcus Firme, os deputados defenderam a aprovação da PEC e solicitaram a Eduardo Cunha que dê celeridade à tramitação da matéria na Câmara.

Na avaliação do deputado Aluisio Mendes, a PEC transforma a PF em uma instituição mais moderna, mais cooperativa, colocando-a no patamar das melhores polícias do mundo, como o FBI e a Scotland Yard, do Reino Unido.

Uma das mudanças propostas é a implantaçãoda carreira única na instituição, garantindo a todos os policiais a oportunidade de ascensão com base na meritocracia, por especialização, experiência e resultados adquiridos no exercício da profissão.

“Atualmente, o policial federal assume por concurso os cargos de escrivão, agente, delegado ou papiloscopista, e fica estagnado nessas funções. Não há um critério de ascensão na carreira. Então, há policiais com 20 anos de experiência em investigação sendo chefiado por um delegado de 25 anos de idade, recém concursado. Isso muitas vezes entrava as investigações. O Brasil tem o menor índice de resolutibilidade de crimes do mundo. O país só esclarece 8% dos homicídios, porque essa forma ultrapassada de gerir a segurança pública não funciona mais. Nos Estados Unidos, que adotam a carreira única, o índice chega a 92%”, ressaltou Aluisio Mendes.

Ao final do encontro, o presidente Eduardo Cunha se comprometeu em encaminhar a PEC para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara, para que seja analisada. Se a matéria for aprovada na CCJC, será instituída uma comissão especial que analisará a constitucionalidade da PEC para, posteriormente,submetê-la à apreciação no Plenário.

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Assembleia aprova projeto de Júnior Verde que regulamenta a Carcinicultura…

Verde teve projeto aprovado

Verde teve projeto aprovado

A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou nesta terça (01) o Projeto de Lei n.º 318 de autoria do deputado estadual Júnior Verde (PRB) que regulamenta a Carcinicultura no Maranhão. Isso representa o reconhecimento da atividade como agrossilvipastoril, de relevante interesse social e econômico.

A Carcinicultura é o cultivo do camarão.

“Nosso compromisso não é só formalizar a lei que vai fazer essa regulamentação, mas, acima de tudo, estar em consonância com as normas vigentes deste país e deste Estado. O Maranhão possui áreas propícias já detectadas em relatórios inclusive feitos pelo Ministério da Pesca e Aquicultura, um grande potencial econômico que agora poderá ser aproveitado”, comemorou o parlamentar.

O Projeto de Lei aprovado contempla definições em consonância com a Lei n.º 12.651/2012, que é a Lei da Pesca.

“Estou satisfeito com essa oportunidade de poder defender esse projeto. A Casa já fez a devida apreciação, e deu parecer favorável, demonstrando que o texto está dentro das consonâncias legais, constitucionais. Agradeço aos nobres parlamentares pela aprovação. Mais uma vez, fizemos história em nosso Estado, a favor do nosso povo”, agradeceu Júnior Verde.

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Weverton apresenta projeto por mais recursos para a segurança pública

Proposta prevê a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para os municípios investirem no combate à violência e à criminalidade

 

Projeto de penitenciária modelo para receber recursos do fundo

Projeto de penitenciária modelo para receber recursos do fundo

O deputado federal Weverton Rocha, líder do PDT na Câmara dos Deputados, apresentou o Projeto de Lei 4484/2016 que altera a Lei do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), de 14 de fevereiro de 2001, instituída com o objetivo de apoiar projetos na área de segurança pública e de prevenção à violência.

A proposta do deputado é assegurar a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para os Municípios que sejam sedes de penitenciárias, colônias agrícolas, industriais ou similares, casas do albergado, centros de observação e hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico.

“É importante contar com a colaboração daquele município que é sede de estabelecimento penal. No entanto, faltam recursos para garantir a ressocialização dos presos. Nosso sistema prisional, já defasado, precisa de projetos sociais de apoio à população local e aos familiares dos presos”, afirmou.

Em sua justificativa, o parlamentar argumenta a carência de recursos, a nível municipal, que permita a implementação de projetos sociais destinados à redução e prevenção da criminalidade.

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Roseana e os cenários eleitorais…

ROSEANA SARNEY, É CONFIRMADA CANDIDATA A REELIÇÃO PARA O GOVERNO DO ESTADO EM CONVENÇÃO QUE REUNIU 15 PARTIDOS ENTRE ELES O PT CRÉDITOS: BIAMAN PRADO

Roseana se prepara para ações em municípios

A ex-governadora Roseana Sarney monitora as chances do PMDB nos principais colégios eleitorais do Maranhão.E aproveitou o período de Carnaval para, também, analisar o quadro pré-eleitoral nesses municípios, que ela pretende visitar nos próximos meses.

Roseana acha que o partido tem amplas chances de vitória – com candidato ou coligado – em Imperatriz, Pinheiro, Bacabal, Timon, Santa Inês, Barra do Corda e Codó.E entende que terá disputas duras, mas também com chances, em São Luís, Caxias, São José de Ribamar, Paço do Lumiar e Balsas.

É com o mapa eleitoral dos principais colégios eleitorais que Roseana analisa os cenários para 2016, projetando o futuro do PMDB, e dos seus aliados, para as eleições de mais adiante. Tanto que pretende percorrer, já a partir do primeiro semestre, a maioria dos municípios onde terá aliados nas disputas municipais, projeto que alimenta desde o fim de 2015.

O PMDB tem como aliados preferenciais nos municípios partidos como PV, PSD, DEM, PSC, e algumas pequenas legendas, como PTN, PSDC, PRP.

A ex-governadora entende que a eleição de membros orgânicos do seu grupo político – e de aliados consistentes – criará as condições para um projeto de poder a partir de 2018.

Na sucessão do governador Flávio Dino, além da disputa do próprio governo, haverá duas vagas de senador, também estratégicas para os projetos de longo prazo. Os dois senadores eleitos em 2018 serão, faltamente, nomes naturais nas eleições de 2022, quando, de fato, começarão a se desenhar os novos momentos políticos no estado pós-vitória de Dino em 2014.

E é para esse momento, também, que Roseana Sarney projeta o futuro do PMDB e dos seus principais aliados.

Da coluna Estado Maior, de O EstadoMaranhão, com ilustração do blog
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Juscelino Filho quer limitar dependência de multinacionais no setor farmacêutico…

A proposta do deputado federal do Maranhão, Juscelino Filho, sobre a diminuição da dependência de multinacionais do setor farmacêutico, acabou ganhando repercussão nacionalmente.

A proposta do parlamentar maranhense institui a Política Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico do Setor Farmacêutico.

Deputado Juscelino Filho

Deputado Juscelino Filho

Segundo a proposta, essa política incentivará ciclos completos de pesquisa e o desenvolvimento de medicamentos e fármacos para diminuir a dependência tecnológica de multinacionais do setor.

O texto prevê a criação de um plano diretor para orientar o trabalho do governo, de empresas, de centros e institutos tecnológicos e de universidades com a definição de prioridades de ação e a garantia de captação de recursos. Pela proposta, haverá um fórum de consulta, convocado pelo Conselho Nacional de Saúde, para aprovar as medidas do plano diretor.

Juscelino Filho informou que o projeto está baseado em proposta (PL 1397/11) apresentada pelo ex-deputado Eleuses Paiva. Essa proposta chegou a ser aprovada no final de 2014 pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, mas acabou arquivada ao final da legislatura passada, como determina o Regimento Interno da Câmara.

O projeto tramita em caráter conclusivo e segue para análise das comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A proposta já conseguiu ganhar repercussão em todo o território nacional e atraiu a atenção de boa parte da imprensa brasileira.

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Roberto Costa e o Código de Proteção Animal…

Roberto Costa: defesa animal e proteção

Roberto Costa: defesa animal e proteção

A Assembleia Legislativa aprovou esta semana, o projeto de Lei nº 253/2015, de autoria do deputado estadual Roberto Costa (PMDB), criando o primeiro Código de Proteção Animal do Maranhão.

O projeto faz alterações na lei 10.169/2014, também de autoria do parlamentar. 

Quero aqui agradecer a participação das ONGs e entidades envolvidas com  a causa,  que nos ajudaram a realizar melhorias no novo texto da lei, de modo que atendesse a todos os anseios, no sentido de solucionar os problemas que envolvem os animais abandonados nas ruas de todo o estado”, afirmou o parlamentar.

Sancionada em dezembro de 2014, a Lei 10.169 define a Política Estadual de Proteção aos Animais, estabelecendo normas para a defesa e preservação da fauna no Maranhão. E trata, basicamente, sobre equilíbrio entre desenvolvimento socioeconômico e preservação ambiental; maus tratos, punições, tração animal; métodos de abate, matadouros e afins.

O novo Código amplia agora o conceito de proteção animal sob a perspectiva de desenvolvimento de uma política de saúde pública. Para isto, a lei estabelece que sejam realizadas parcerias com instituições de ensino, além do fomento à criação de consórcios entre municípios voltados à proteção e defesa dos direitos dos animais.