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Neto Evangelista garante proteção a gestantes em concursos públicos

Projeto do parlamentar garante às grávidas a possibilidade de fazer testes de aptidão físicas em certames que exigem esta prática, em data diversa da prevista em edital

 

Grávidas participantes de concursos públicos estaduais poderão ter o direito de fazer as provas de aptidão física independente de previsão expressa no edital do concurso público, em data diversa da prevista. É o que determina o Projeto de Lei 428/2019, de autoria do deputado estadual Neto Evangelista (DEM) e aprovado pelo plenário da Assembleia Legislativa na terça-feira, 26.

De acordo com a proposição, a remarcação do TAF será de responsabilidade da banca realizadora do concurso público que determinará o dia, o local e o horário do exame, em prazo não inferior a 60 dias e não superior a 90 dias da data do término da gravidez. A candidata deverá comunicar, formalmente, a entidade responsável, o fim do período gestacional, sob pena de exclusão do concurso público.

Segundo o democrata, a grávida não deverá ser prejudicada na disputa por um cargo público por sua circunstância pessoal transitória.

“O estado de gravidez não pode ser considerado em desfavor da gestante, uma vez que, trata-se, apenas, de estado temporário em que a realização de exercícios físicos pode prejudicar o feto e a gestante”, justificou.

“Além de garantir a isonomia entre os candidatos e a igualdade material às mulheres gestantes, a medida é tão humana quanto justa”, completou Neto Evangelista.

A proposta prevê, ainda, que a ordem de classificação da gestante do concurso público não pode ser prejudicada em razão da remarcação do teste de aptidão física. A nomeação e o início do exercício da candidata, ficam condicionados à realização do TAF e à subsequente aprovação.

A proposição, agora, segue a sanção governamental.

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Hildo Rocha quer grupo de estudos para reestruturação do Sistema Penitenciário…

O deputado Hildo Rocha (PMDB) protocolou na mesa diretora da Câmara Federal, requerimento que pede a criação Comissão Especial com a finalidade de propor medidas para modernização e reestruturação do Sistema Penitenciário.

De acordo com o parlamentar, a solicitação se justifica pelo fracasso do Sistema Penitenciário em cumprir o seu papel ressocializador.

Rocha disse que o problema da crise do sistema penitenciário brasileiro se arrasta há anos.

– Não é um problema do governo do presidente Michel Temer. O problema é antigo, vem se arrastando há anos, mas pouco foi feito para solucionar a crise – argumentou Rocha.

O parlamentar disse que da forma como o sistema funciona além de não oferecer condições de ressocialização, termina contribuindo para o aumento da violência dentro e fora dos presídios, pois a maioria dos crimes são tramados dentro dos presídios.

– Um dos fatores que contribui para isso é a superlotação – destacou.

Segundo Hildo Rocha, a Câmara dos Deputados tem muito a contribuir para a solução do problema.

– O colegiado que estamos propondo terá à sua disposição todo o acervo levantado por três Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) que trataram do tema. Foram apresentadas excelentes sugestões. Temos a possibilidade de aproveitá-las; de propor alterações na legislação e sugerir ao Poder Executivo, novas recomendações para ajudar na reestruturação e modernização do Sistema Penitenciário.

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Hildo Rocha cobra ação do Procon também nas rodovias estaduais…

Parlamentar elogia ação do órgão de proteção ao consumidor, mas pondera que as rodovias sob gestão do governo Flávio Dino estão tão abandonadas quanto as federais, e causam os mesmos prejuízos à população

 

Esrtrada sob a responsabilidade de Flávio Dino: abandono

Estrada sob a responsabilidade de Flávio Dino: abandono

Por meio de vídeo postado nas redes sociais, o deputado federal Hildo Rocha (PMDB) disse que apoia a iniciativa do Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/MA) que tem aplicado multas por deficiências nas rodovias federais.

– O Procon fiscaliza as estradas federais com justa razão. Eu apoio essa atitude – declarou Rocha.

Mas, de acordo com o parlamentar, a fiscalização deve ser estendida às rodovias estaduais.

– Flávio Dino abandonou diversas rodovias estaduais. A MA-110, por exemplo, rodovia que liga o município de São Bernardo a Magalhães de Almeida está desassistida pelo governo. Não apenas essa, mas diversas estradas. Eu queria que o Procon do Maranhão viesse até aqui para denunciar o Governador Flávio Dino por tamanha irresponsabilidade com o povo maranhense – enfatizou Rocha. Veja o vídeo acima…

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Weverton apresenta emenda à MP que beneficia produtores rurais maranhenses…

Agricultores serão beneficiados pelo projeto

Agricultores serão beneficiados pelo projeto

A medida provisória (MP) 733/2016, que estabelece normas para a repactuação e liquidação das dívidas de produtores rurais, foi aprovada pelo plenário da Câmara, nesta terça-feira, 13, e segue para o Senado.

De acordo com o deputado federal Weverton Rocha (PDT), autor de uma emenda incluída no texto aprovado, a proposta garante mais fôlego para os produtores maranhenses voltarem a produzir com mais tranquilidade.

A emenda do parlamentar maranhense autoriza instituições financeiras a transferir a data de pagamento das parcelas que venceram em 1º de janeiro de 2016 e as que vencerão até 31 de dezembro de 2016, para o final do contrato das operações relativas ao custeio das safras para os estados do Maranhão, Piauí, Tocantins (MATOPI) e Regiões Centro Oeste.

“Temos que incentivar esses trabalhadores. Fazer com que gerem a renda necessária para eles pagarem suas dívidas e, consequentemente, fazer rodar seu capital de giro. O nosso papel, como deputado federal, é, dentro da boa política, ajudar quem necessita de nosso apoio, pois hoje é o produtor rural que estimula o crescimento em todo país”, ressaltou Weverton.

No teor da emenda, o pedetista destacou que a região do MAPITO e, principalmente, o Maranhão foi acometido por um longo período sem chuvas entre o final de 2015 e 2016, o que ocasionou quebra na lavoura de 3,6 milhões de toneladas, segundo dados do IBGE.

Ele salientou, ainda, que há uma participação expressiva das operações oficiais de crédito rural na região, estimado em 36% no Maranhão, 60% no Piauí e de 53% no Tocantins.

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Aluisio Mendes defende autonomia em investigações para combater a corrupção…

Tese foi defendida pelo parlamentar durante audiência pública realizada nos dias 5 e 6 deste mês na Câmara Federal. Ele foi um dos poucos a comparecer ao ato, reforçando o seu compromisso com o tema

 

Aluisio em debate na Câmara Federal

Aluisio em debate na Câmara Federal

Uma maior autonomia das instituições em investigações que visam combater a corrupção no eixo administrativo foi defendida pelo deputado federal Aluisio Mendes (PTN) durante reunião deliberativa realizada nesta terça-feira (6) na Câmara dos Deputados, em Brasília. Ele foi um dos poucos parlamentares a comparecer ao ato, reforçando o seu compromisso com o tema, considerado por Mendes como “de suma importância para o país”.

Ao fazer observações sobre a explanação do subprocurador-geral da República e ex-ministro da Justiça, Eugênio Aragão – que esteve na reunião por intervenção do próprio parlamentar maranhense que subscreveu requerimento do deputado Paulo Teixeira –, Aluisio Mendes questionou a atual fiscalização quanto ao uso do fundo partidário. Mendes também afirmou que “os conflitos administrativos” entre distintas instituições comprometem o controle da corrupção.

Outro ponto abordado por Mendes foi a cessão de aposentadorias compulsórias para membros do Ministério do Público e da magistratura, quando eles cometem delitos administrativos ou crimes.

“No meu entendimento, é mais um prêmio do que uma punição. Enquanto todos servidores públicos são punidos com a exoneração, membros da magistratura recebem aposentadoria integral. Ou seja, há uma incoerência clara e absurda que necessita de correção, pois a sociedade não aceita mais esse tratamento diferenciado”, defendeu.

Provas ilícitas

O parlamentar maranhense também questionou os parâmetros usados, por exemplo, para a avaliação sobre a boa-fé na obtenção de uma prova considerada ilícita. Aluisio considera o conceito de boa-fé absurdo e extremamente abrangente, entendendo que caso prevaleça esse pensamento o Estado policialesco e o abuso de autoridade irão prevalecer sobre o Estado Democrático de Direito.

O deputado também perguntou a Eugênio Aragão sua opinião acerca da Proposta de Emenda Constitucional nº 412, de 2009, do deputado Alexandre Silveira (MG), que prevê normas para autonomia funcional e administrativa da Polícia Federal (PF).

Na condição de subprocurador-geral da República, com mais de 20 anos de atuação no MPF e como ex-ministro da Justiça, Aragão posicionou-se contrário à PEC 412, acrescentando não haver paralelo em nenhum país do mundo de instituições policiais dotadas de autonomias previstas nesta PEC.

Por fim, lamentou o quórum baixo na sessão desta terça-feira (6), tendo em vista que a Câmara está em “recesso branco”, diante de tema tão importante.

“Lamento que uma abordagem como esta, tão brilhante como a do senhor Eugênio tenha sido acompanhada por poucos parlamentares. Solicito que a presidência desta comissão agende nova vinda dos ilustríssimos doutores Eugênio Aragão e Jorge Hage Sobrinho, para que possam repetir a importante participação com a presença dos demais membros desse colegiado”, disse.

Atuação

Aluisio Mendes é um dos parlamentares mais ativos na comissão que discute o projeto de lei nº 4.850/16, que trata de medidas de combate à corrupção, em diversas instâncias. Durante a atuação nas reuniões anteriores, Mendes fez sugestões e encaminhou propostas de emendas para o projeto, dentre elas a inclusão de item que garanta o compartilhamento de provas entre os diferentes setores das polícias (Civil, Militar e Federal) e as instâncias do Poder Judiciário.

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Weverton propõe redução do IR para quem apoiar programas contra o analfabetismo…

Weverton quer melhorar a Educação

Weverton quer melhorar a Educação

O líder do PDT na Câmara, deputado federal Weverton Rocha, apresentou quinta-feira (11), projeto de lei (PL 4362/2016) que dispõe sobre benefícios no imposto de renda para operações de apoio a programas de erradicação do analfabetismo.

“A exclusão social e a pobreza começam pelo analfabetismo. Mesmo provido de discernimento e raciocínio lógico, o cidadão analfabeto não tem condições de usufruir dos direitos e nem cumprir os deveres da cidadania no seu mais amplo sentido”, defendeu o parlamentar.

Pela proposta, as pessoas físicas e jurídicas poderão abater do imposto de renda devido o valor das doações para instituições filantrópicas, sem finalidade lucrativa, destinadas à execução de programas de alfabetização.

O projeto de lei também prevê o cadastramento prévio, pelo Ministério da Educação, dos programas passíveis de serem beneficiados com as doações, bem como, a obrigação da prestação de contas das aplicações, através de relatórios mensais.

De acordo com o PL, constitui crime o desvio de recursos e omissões de informações aos órgãos competentes dos recursos angariados e suas aplicações.

O texto ainda traz que caberá ao Ministério da Educação e ao Ministério da Fazenda a fiscalização efetiva desta lei, expedindo normas necessárias à realização, controle e encerramento dos programas aprovados.

Autor da proposta, o deputado Weverton Rocha salienta que o nível da educação e formação cultural dos brasileiros ainda não é o desejado, baseado no Censo do IBGE do ano de 2000, que identificou 24 milhões de analfabetos no país.to

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Aluísio quer redução da maioridade em todos os crimes…

Aluísio entende que a idade para punição deve ser de 18 anos, em todos os c rmes

Aluísio entende que a idade para punição deve ser de 18 anos, em todos os crimes

O deputado Aluísio Mendes (PSDC) apresentará, em plenário, emenda à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que prevê a redução da maioridade penal no Brasil, propondo a manutenção do texto original da matéria.

Ele defende que todos os crimes cometidos por menores infratores na faixa etária de 16 a 18 anos sejam penalizados.

Na quarta-feira passada, a comissão especial criada na Câmara Federal para discutir o assunto aprovou a redução da maioridade penal apenas para crimes hediondos, homicídio doloso, lesões corporais graves e roubo qualificado, alterando a proposta original.

– Sou contra essa flexibilização da lei, mas como fui voto vencido na comissão, apresentarei emenda em plenário, na votação prevista para o dia 30 deste mês, propondo a manutenção do texto original da PEC – acrescentou Aluísio Mendes.

– Acho que lesão corporal de qualquer natureza deve ser penalizada – disse.

Defensor da redução da maioridade, Aluísio Mendes argumenta que a impunidade estimula o crime organizado a cooptar adolescentes para as práticas criminosas, principalmente para o narcotráfico.

– É a certeza da impunidade que incentiva a entrada de outros jovens na criminalidade. O Brasil precisa de leis mais rigorosas para enfrentar a violência que aterroriza a nossa sociedade, por isso continuaremos defendendo a redução para todos os casos – finalizou o deputado.