1

Proposta de Hildo Rocha contraria tese defendida por Ministro do TCU…

Parlamentar maranhense quer aprimorar as regras para prestações de contas dos presidentes. O Ministro do TCU, José Múcio, pretende tornar sigilosas todas as etapas das análises das contas do governo

 

 

Em pronunciamento na Sessão Plenária do dia três de setembro de 2015, o deputado federal Hildo Rocha anunciou a criação de uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional) com o objetivo de aprimorar a legislação referente à prestação de contas dos presidentes da república.

Segundo o parlamentar, a Constituição de 1988 é omissa com relação a essa questão.

Lentidão

Rocha considera inaceitável que contas de 1989, 1990 e 1999 ainda não tenham sido julgadas.

“A sociedade cobra, as pessoas não conseguem entender por que o legislativo leva tanto tempo para apreciar e julgar as contas dos presidentes. Temos contas dos governos de Fernando Henrique Cardoso, de Fernando Collor e da presidente Dilma aguardando julgamento,” argumentou.

A proposta do parlamentar maranhense estabelece punições para eventuais descumprimentos da norma.

“Caso as contas não sejam apreciadas e julgadas pelo Congresso Nacional, dentro dos prazos estabelecidos, o presidente do Congresso responderá por crime de responsabilidade”, explicou Rocha.

Retrocesso

Mas, na contramão do que defende o parlamentar maranhense, o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), José Múcio, pretende tornar sigilosas todas as etapas da análise das contas do governo no TCU até que sejam julgadas pelos ministros.

A tese será analisada pelos nove ministros do TCU nos próximos dias. Se acatada será um retrocesso.

Um passo a mais na direção do aparelhamento dos tribunais.

Uma afronta à nação.

Transparência

Caso a ideia defendida por Múcio seja aprovada, a apuração de casos como as “pedaladas da Dilma” deixarão de vir a público. Em junho passado, o ministro do Tribunal de Contas da União Augusto Nardes votou pela rejeição das contas do governo federal, referentes ao ano de 2014. A decisão foi tomada com base em uma análise da área técnica TCU.

O órgão concluiu que a presidente Dilma Rousseff atrasou repasses a bancos públicos para financiar programas do governo. A manobra ficou conhecida como “pedalada fiscal”.

A decisão serviu de argumentos para um pedido de impeachment contra Dilma.

Reincidência

As contas da presidente Dilma, referentes ao ano de 2015, também são alvo de representação realizada pelo Ministério Público junto ao TCU.

Há indícios de que o governo repetiu em 2015 as manobras contábeis ilegais praticadas em 2014.

1

Inesperado retrocesso…

Anúncio da Justiça Eleitoral de que a eleição de 2016 voltará a ser manual é a pior notícia em um país que cambaleia diante de sua pior crise econômica, política e de credibilidade perante o mundo

 

E quando já não se tinha mais nada o que lamentar em termos de desajuste econômico no país, eis que surge este documento oficial da Justiça anunciando o fim das urnas eletrônicas a partir de 2016.

O documento assinado por todos os tribunais superiores deixa claro que a Justiça Eleitoral não tem dinheiro para fazer a licitação e garantir manutenção e armazenamento dos equipamentos, que revolucionaram os últimos 20 anos de eleições no Brasil. Motivo: o governo Dilma Rousseff (PT) anunciou um contingenciamento (corte) no orçamento do Judiciário para 2016, inviabilizando o sistema eleitoral.

O cidadão brasileiro, que, pelo menos neste aspecto – em um país carente de pesquisas e de patentes – sentia-se orgulhoso de poder participar de um processo eleitoral invejado até por nações de primeiro mundo, como os Estados Unidos, vai ter de voltar à antiga cédula de papel, num processo obsoleto, lento e sujeito a todo tipo de fraude.

A urna eletrônica surgiu em 1996, primeiro como teste, depois, já em 2000, definitivamente nas eleições do país. De lá para cá, o processo eleitoral brasileiro figurou em destaque como um dos mais ágeis e seguros do mundo. O Brasil foi, nos últimos 20 anos, um dos poucos países do mundo a divulgar o resultado de suas eleições – todas elas – poucas horas depois de encerrada a votação.

Obviamente que, nos bastidores, vê-se a decisão do Poder Judiciário como uma espécie de pressão ao governo para que volte atrás em sua decisão de cortar orçamento do setor. Caso contrário, o brasileiro, que se orgulhava de votar com segurança, voltará à história primitiva, num desastroso retrocesso sem precedentes no mundo.

Da coluna Estado Maior, de O EstadoMaranhão
5

Sindjus vai pedir veto de Roseana a projeto sobre oficiais…

A Assembléia Legislativa aprovou ontem o Projeto de Lei encaminhado pelo Poder Judiciário que diminui a escolaridade exigida para a função de Oficial de Justiça.

Até a aprovação do projeto, o cargo exigia formação superior. Agora, bastará ter o Ensino Médio para exercer a função – como era até o início dos anos 2000.

A decisão da Assembléia depende de sanção da governadora Roseana Sarney (PMDB).

Para o presidente do Sindicato dos Servidores do Judiciário, Aníbal Lins, a decisão da Assembléia é um retrocesso.

– Em breve, os oficiais de Justiça passarão a ter a maior remuneração do Judiciário. É um contra-senso uma categoria com salário de Nível Superior para a qual é exigido apenas o Nível Médio.

Para Lins, o contribuinte é quem pagará a conta.

– O que poderá ocorrer é que todas as categorias funcionais irão cobrar nivelamento pela de oficiais de Justiça. E aqueles com nível médio também exigirão o mesmo tratamento – declarou o presidente do Sindjus.

O sindicato pretende agora recorrer à governadora Roseana Sarney para que atente aos problemas da nova lei e vete o projeto aprovado pelos deputados.

– Caso contrário, iremos à Justiça para mostrar a inconstitucionalidade da proposta – afirmou Aníbal lins.