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Começa a contagem regressiva para implantação da taxa de lixo

Municípios têm até o mês de junho para começar a cobrar a tarifa do serviço, segundo o Marco Legal do Saneamento Básico sancionado em, julho de 2020

 

Prefeituras de todo o País têm até julho para implementar tarifas ou taxas de serviço de lixo. Esta normatização está estabelecida pelo novo Marco Legal do Saneamento Básico, que foi sancionado pelo Governo Federal em julho de 2020.

No entanto, de acordo com o último levantamento do Diagnóstico do Manejo de Resíduos Urbanos, realizado a respeito do tema, somente 47% dos municípios brasileiros já fazem a cobrança. Além disso, segundo o documento, o valor arrecadado pelas prefeituras cobre apenas 54,3% dos custos do manejo de resíduos sólidos.

A nova taxa tem por finalidade garantir a eficiência econômica na prestação do serviço de coleta e manejo dos resíduos sólidos urbanos. A responsabilidade em fixar os critérios de cobrança da tarifa esta a cargo da Agência Nacional da Águas (ANA).

A Política Nacional de Resíduos Sólidos, foi criada pelo Governo Federal, em 2010, o plano tem várias metas, sendo que a principal era o fim dos lixões até 2014, porém este prazo foi adiado com a sanção do marco legal do saneamento básico que fixou como novo prazo para os fim dos lixões nas capitais e regiões metropolitanas a data de 2 de agosto de 2021; os municípios com mais de 100 mil habitantes têm até agosto de 2022. Cidades com população entre 50 e 100 mil habitantes têm até 2023 para acabar com os lixões e municípios com menos de 50 mil habitantes têm até 2024.

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Governo Federal penaliza Maranhão com corte de R$ 224 milhões do Fundeb..

Acordo firmado com a Famem e com a bancada maranhense no Congresso Nacional foi descumprido e a portaria que autoriza o desconto nas contas do governo e das prefeituras já foi publicada

 

Cleomar Tema lamenta descumprimento de acordo

O Governo Federal descumpriu acordo firmado com a Federação dos Municípios do Maranhão (Famem) e com a bancada maranhense em Brasília, e publicou, na quinta-feira, 6, portaria nº 823/2017 que autoriza o desconto de R$ 177 milhões das contas das prefeituras do estado referente ao ajuste anual do Fundeb de 2016.

A medida também atinge o governo estadual, que será penalizado com a perda de R$ 47 milhões.

O desconto deverá ser feito até o fim da próxima semana, o que causará déficit financeiro nos municípios do Maranhão, prejudicando sobretudo o setor educacional.

Em abril, o presidente da entidade municipalista, prefeito Cleomar Tema (Tuntum), articulou em Brasília a garantia, por parte do Governo Federal, da edição de uma medida provisória que parcelaria o pagamento dos recursos referentes ao ajuste do Fundeb. (Relembre aqui, aqui e aqui)

Mas o acordo foi descumprido e o corte de R$ 224 milhões já o determinado.

Famem e Governo do Estado estudam ações judiciais para reverter o quadro.

A lista contendo os nomes dos municípios e suas perdas está disponível no www.famem.org.br

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Hildo Rocha intervém e impede prejuízo ao Maranhão no orçamento de 2018…

Não fosse a intervenção do deputado federal Hildo Rocha a bancada federal do Maranhão praticamente ficaria impedida de colocar emendas de execução obrigatória no orçamento de 2018.

Rocha se posicionou contra dois critérios que constavam no texto original debatido na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO).

De acordo com tese defendida pelo relator, só poderiam ser incluídas na previsão orçamentária de 2018 as emendas de bancadas que já constassem nos três últimos orçamentos anuais e cada deputado e senador ficaria impedido de apresentar mais de uma emenda à LDO.

– Caso fossem mantidos, esses dois critérios causariam grande prejuízo ao Maranhão porque nos últimos anos a bancada federal destinou todas as emendas de execução obrigatória para a conclusão da duplicação da BR-135. Obviamente que nós estaríamos fora do orçamento de 2018. Outros Estados também seriam prejudicados, mas acredito que o Maranhão seria o mais prejudicado – argumentou Rocha.

De acordo com Hildo Rocha, a aprovação das duas propostas por ele apresentadas à CMO abrem a perspectiva de que finalmente o governo federal destine recursos para os aeroportos regionais do maranhão; conclusão da adequação do aeroporto de São Luis e a construção da barragem do Jundiaí que vai beneficiar diversas cidades do Maranhão como as cidades de Matões do Norte; Miranda do Norte; São Mateus; Alto Alegre do Maranhão; Cantanhede e Pirapemas.

– Fiz grande esforço para incluir todas essas ações no PPA 2016/2019, mas apenas o aeroporto de São Luis teve parte da obra realizada. Graças a Deus e ao apoio dos colegas deputados e senadores conseguimos dar um passo à frente. Continuarei lutando para que todas essas ações sejam executadas – afirmou Hildo Rocha.

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Hildo Rocha dá sugestões para melhorar o pacto federativo…

Rocha quer corrigir alguns problemas no Pacto Fderaivo

Rocha quer corrigir alguns problemas no Pacto Fderaivo

O deputado Hildo Rocha (PMDB) elogiou os avanços sugeridos no relatório preliminar do Pacto Federativo, apresentado durante audiência pública, em Brasília, terça-feira (30), mas, lembrou que algumas responsabilidades dos entes federativos não estão bem definidas, no Artigo 23 da Constituição Federal.

– Sempre uma reforma avança. Estamos avançando bastante. Mas, nós temos que nos preocupar também na questão da regularização do Artigo 23 da Constituição Federal, o artigo que define as competências comuns dos Estados, dos Municípios e da União. Aí é que está o grande problema. Os municípios terminam assumindo responsabilidades que não estão bem definidas – enfatizou.

Para exemplificar, o parlamentar citou a questão do transporte escolar. Rocha ressaltou que, segundo a Constituição, a responsabilidade pelo ensino médio é dos estados.

Mas a lei não especifica a quem cabe fazer o transporte dos estudantes. Continue lendo aqui…