Segundo o promotor José Osmar Dias a Ata é uma fraude.
O Ministério Público vai pedir a inconstitucionalidade da nova tabela do IPTu e a suspensão da sua cobrança.
De acordo com o relatório do MP, a prefeitura fraudou a ata para dar legitimidade à cobrança do novo IPTU. Para isso, teria forjado decisões de assembléias que não tiveram votação.
Em depoimento ao promotor José Osmar, o presidente da ACM, Douglas Pereira Pinho garante “não ter havido qualquer votação emr elação aos critérios, tampouco em relação à Planta de Valores Genéricos, que sequer foi apresentada aos participantes“, durante as reuniões para discussão do tema.
O reprensante do Creci, José da Graça Garcia Belém, também afirmou a mesma coisa.
– Em momento algum houve a aprovação da Planta Genérica que estava sendo apresentada – garantiu Belém, em depoimento ao Ministério Público.
Mesmo assim, na elaboração do Projeto de Lei para revisão da tabela de IPTU, a procuradoria do Município apresentou atas de votação com a aprovação das plantas e dos valores – incluindo o voto das entidades.
A situação da prefeitura é irremediável, cabendo a ela apenas o cancelamento da cobrança do IPTU 2011.
A menos que esteja contando com a procuradora Fátima Travassos, a quem cabe a denúncia à Justiça.
Como fez questão de enfatizar, na Assembléia, a deputada Gardênia Castelo (PSDB).
Que é filha do prefeito João Castelo (PSDB)…