O juiz da 2a Vara da Fazenda Pública, Carlos Veloso, determinou hoje a suspensão da cobrança do IPTU 2011, atendendo a pedido do deputado Roberto Costa (PMDB).
A decisão vale para a contribuinte que entrou com pedido de tutela antecipada, mas gera a jurisprudência para novas ações.
Na decisão, o juiz determinou também o recolhimento dos carnês referentes a 2011 e que o IPTU seja pago com valor referente a 2010.
Roberto Costa expicou que o gabinete está á disposição para novas ações.
– O fato é que a Justiça entendeu como irregular a cobrança do IPTU. Isso significa que quem questionar na Justiça, ganhará. Mas vamos estar atentos para pedir a suspensão global do imposto – dise Roberto Costa.