A Comissão de Constituição e Justiça já deu parecer favorável ao projeto de Pereira Júnior.
O monopólio do BB foi garantido por um acordo do governo Roseana Sarney (PMDB) na renovação do contrato de manutenção da conta do estado.
Pela exclusividade o banco teria pago R$ 250 milhões.
Mas há quem diga que o decreto do deputado comunista – que, na prática, tem o poder de anular o acordo entre BB e governo – será derrubado em plenário, mesmo com o voto favorável de vários deputados governistas.
Monopólios deste tipo já foram tornado ilegais pela Justiça. No Maranhão, a última decisão foi do desembargador José Luíz Oliveira de Almeida.
É a segunda decisão deste tipo dada por Almeida.
Em dezembro, ele já havia determinado a suspensão, mantida depois no STJ, sob a alegação de que isso acarretaria prejuízos ao governo, já que o estado seria obrigado a devolver as parcelas do acordo.