Flávio Dino tenta nova “Lei do Cão” no STF…

Procuradoria-Geral do Estado tenta, desde o dia 2 de janeiro, tornar constitucional lei criada ainda no governo José Reinaldo Tavares (PSB), que estabelece índices de reajustes diferentes para categorias de servidores públicos – levando em conta apenas o grau de escolaridade – o que fere a própria Constituição

 

O Supremo Tribunal Federal deve julgar, ainda este mês, um Agravo Regimental interposto pela Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão, pedindo a reconsideração do ministro Celso de Melo em uma decisão relacionada ao funcionalismo público do estado.

O que o governo Flávio Dino (PCdoB) quer é tornar legal os reajustes diferenciados para as categorias de servidores públicos, o que já foi negado pelo próprio STF.

Tudo começou em 2006, durante o governo José Reinaldo Tavares (hoje no PSB).

Naquela época o governador criou a Revisão Geral da Remuneração do Funcionalismo Público, estabelecendo reajustes diferentes para servidores de nível fundamental médio e superior. Ocorre que, em algumas categorias, há servidores do mesmo quadro com diferentes níveis de escolaridade, e o reajuste diferenciado iria ferir a isonomia entre os servidores de mesma categoria.

Em alguns casos, servidores de nível Médio e Fundamental teriam reajuste de apenas 8,3%, enquanto que os de nível Superior, na mesma função, ganhariam 30%; uam verdadeira Lei do Cão.

A lei foi contestada em todos os níveis, sempre com vitória dos sindicatos.

Como última cartada, o governo tentou uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), arquivada pelo ministro Celso de Melo.

Foi justamente para tentar revigorar esta ADPF que o governo, já na gestão de Dino, entrou com o Agravo Regimental.

Vai conseguir?!?