De acordo com Antônio Alberto Bello Fecury, problema começou em 2013, no início do mandato do prefeito Edivaldo Júnior e pode tr lesado em milhões os cofres públicos municipais
O auditor fiscal Antônio Alberto Bello Fecury formalizou denúncia à Câmara Municipal de São Luís, endereçada ao vereador Fábio Câmara (PMDB), que trata da evasão de receitas, ‘estímulo’ à sonegação fiscal, decadência [quando o município deixa de realizar suas ações fiscais], prescrição na cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) e cerceamento à atividade do fisco na Secretaria Municipal da Fazenda, que tem como titular Raimundo José do Nascimento, também auditor fiscal de carreira.
Segundo Fecury, a própria Secretaria Municipal e fazenda vem estimulando a sonegação fiscal na capital maranhense, ao não emitir a Certidão de Dívida Ativa (CDA) e não emitir os autos de infração, o que acaba impedindo o município de realizar a execução fiscal.
– A Câmara Municipal de São Luís deveria acompanhar as fontes de receitas do município, pois os repasses de verbas pertinentes à Câmara dependem da arrecadação do ISS. Para se ter ideia, há 10 anos as instituições financeiras não são auditadas na capital – afirmou o auditor na denúncia formulada ao legislativo.
A denúncia, documentada em cinco páginas e que destaca seis principais pontos, tem por objetivo alertar o Poder Legislativo e o prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PDT) da grave situação fiscal a qual o município se encontra, em decorrência da deficiência na arrecadação de impostos e taxas municipais.
Em 2013 o Executivo publicou no Diário Oficial a Portaria nº 275, que determina, logo no seu artigo 1º, que os débitos de ISS deverão ser considerados constituídos exclusivamente por meio eletrônico [aquele em que o contribuinte gera através de nota fiscal eletrônica], “independentemente da realização de procedimento fiscal externo”.
No artigo 4º, a portaria torna nula a ação fiscal e retira do auditor, a cobrança do débito do contribuinte, via auto de infração, tornando inviável a inscrição do devedor do imposto na Dívida Ativa do município.
A secretária, na época, era Sueli Bedê.
Mas o problema se manteve na gestão de Raimundo Nascimento, o que, na visão do auditor Alberto Fecury, já lesou o município em milhões de Reais.
O caso deve ser levado hoje ao Legislativo Municipal pelo vereador Fábio Câmara (PMDB).