Supremo Tribunal Federal decidiu que o STJ não precisa mais pedir autorização das Assembleias Legislativas para processar governadores em ações penais; decisão deixa o governador maranhense sem a proteção dos seus deputados estaduais, caso seja mesmo denunciado por recebimento de caixa 2 da Construtora Odebrecht, conforme citação da Operação Lava Jato