Documento assinado pelo governador Flávio Dino apenas repete o que o Código de Trânsito Brasileiro já diz desde 2015, prova de que ele confiscou ilegalmente mais de 12 mil veículos do povo maranhense
AS FAMIGERADAS Blitzen do BPRV levaram, ilegalmente, milhares de carros de maranhenses
Clara tentativa de amenizar o desgaste causado pelas famigeradas blitzen do Batalhão de Polícia Rodoviária institucionalizadas por ele mesmo, o Decreto do governador Flávio Dino (PCdoB) proibindo a apreensão de veículos com débitos de IPVA é mais uma farsa.
Dino passou três anos apreendendo carros e motos com impostos atrasados – atropelando artigo do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) – e leiloou mais de 12 mil destes veículos por meio de contrato com a Vip Leilões.
O Código de Trânsito Brasileiro já prevê, em seu artigo 270, que as autoridades de trânsito devem notificar e dar prazo para que o condutor pague o imposto devido, sem apreensão do veículo. Diz textualmente o parágrafo 1º:
“Quando a irregularidade puder ser sanada no local da infração, o veículo será liberado tão logo seja regularizada a situação”.
E no parágrafo 2º, ressalta: “Não sendo possível sanar a falha no local da infração, o veículo poderá ser retirado por condutor regularmente habilitado, mediante recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual, contra recibo, assinalando-se ao condutor prazo para sua regularização, para o que se considerará, desde logo, notificado”.
E o que fez Flávio Dino?
Simplesmente decidiu cumprir, só agora, três anos depois de assumir o governo, o que prevê o CTB.
Tanto que o arcabouço do seu Decreto é exatamente o mesmo texto do artigo 270.
Neste caso, o governador poderia ser acionado em duas frentes:
na primeira, mais uma vez na Justiça Eleitoral, por abuso do poder político, ao oferecer facilidades em troca de melhoria na imagem;
na segunda, na própria Justiça comum, por apropriação indébita, já que leiloou veículos apreendidos irregularmente.
Da coluna Estado Maior, de O EstadoMaranhão