O deputado Adriano Sarney (PV) alertou hoje para o risco de o governo Flávio Dino (PCdoB) ter todos os atos de sua comissão de licitação anulados por irregularidades contra a Lei 8.666, a lei das Licitações.
O parlamentar denunciou que a CCL não está cumprindo o que manda a lei.
De acordo com o artigo 51 da Lei 8.666, a Comissão de Licitação deve ter, no mínimo, dois servidores do quadro efetivo do estado, o que não ocorre na atual gestão.
– Esta é uma denúncia grave e estamos solicitando por meio de requerimento informações para apurá-la – disse o parlamentar.
Caso seja comprovada esta irregularidade, todos os atos e decretos da CCL podem ser anulados.