A proposta do governo de compartilhar, com estados e municípios, a responsabilidade pela Segurança Pública já foi aprovada na CCJ do Senado.
A proposta de emenda constitucional é do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) e foi relatada por Vital do Rêgo (PMDB-PB).
Faltam, agora, os plenários do Senado e da Câmara.