O deputado Hildo Rocha trabalhou pela aprovação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 383/17, que assegura a vinculação de 1% da receita corrente líquida da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
A PEC, de autoria do Danilo Cabral (PE), transforma o SUAS em um sistema com respaldo constitucional, garantindo recursos e estabilidade para programas sociais voltados a crianças, idosos e famílias em situação de vulnerabilidade. Atualmente, o SUAS é regulado apenas por lei.
Durante os debates, o deputado Hildo Rocha (MDB) se destacou na defesa da PEC, ressaltando a importância da medida para crianças, idosos e famílias em vulnerabilidade.
De acordo com o deputado Hildo Rocha, essa mudança na Constituição garante recursos, com a finalidade de dar estabilidade para os programas sociais voltados às crianças no Brasil.
“Aproximadamente 10 milhões de crianças cujas famílias não têm condições de lhes oferecer uma dignidade maior contam com a ajuda do poder público para promover serviços sociais em favor dessas crianças”, afirmou.
Rocha também enfatizou o impacto da PEC sobre o Benefício de Prestação Continuada (BPC), destinado a mais de 2 milhões de idosos que não conseguiram comprovar contribuição previdenciária.
“Quantas mães de família têm crianças com problemas, principalmente os autistas, não podem trabalhar, têm dificuldade de deixar seu filho com um cuidador, não têm um salário. Graças ao BPC, ela pode sobreviver, cuidar da sua família, cuidar do seu filho com esses recursos, que são poucos, mas necessários”, disse.
O parlamentar elogiou ainda o trabalho do relator André Figueiredo e de Danilo Cabral: “Eu quero aqui cumprimentar o Deputado André Figueiredo, Relator dessa Proposta de Emenda à Constituição do Danilo Cabral, grande Deputado pernambucano, dessa proposta que dá estabilidade a todo o Sistema Único de Assistência Social, garantindo recursos da União, no valor de até 1%, que foi escalonado na emenda aglutinativa do Deputado André Figueiredo, para que houvesse esse acordo do Governo, dos Estados e Municípios”.
Rocha concluiu seu pronunciamento reforçando a importância da PEC para reduzir desigualdades sociais: “Os programas sociais têm um custo, e esse custo tem que ser bancado pelo Estado brasileiro — Estados, União e Municípios —, porque o Estado, de qualquer forma, é responsável pela grande desigualdade social que existe em nosso País. Por isso, estou aqui inscrito para defender a aprovação dessa PEC e peço aos colegas deputados a aprovação dessa PEC para dar estabilidade ao Sistema Único de Assistência Social'”.
A PEC 383/17 deve garantir que Estados e Municípios destinem recursos adicionais ao SUAS, fortalecendo serviços essenciais como o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), o atendimento domiciliar a idosos e pessoas com deficiência e os Centros de Referência de Assistência Social (Cras e Creas).
O relator da proposta, deputado André Figueiredo (PDT-CE), destacou que a União terá um período de transição antes de destinar integralmente 1% de sua receita corrente líquida ao SUAS, com escalonamento de 0,3% no primeiro ano, 0,5% no segundo e 0,75% no terceiro. A partir do quarto ano, o repasse alcançará o total previsto.
“São 16 anos de valores destinados ao SUAS que serão gastos com 1 ponto percentual a mais para atender a voracidade do sistema financeiro em um ano”, explicou Figueiredo, reforçando que o principal impacto será social, beneficiando 98 milhões de brasileiros.
Da Assessoria
