Isaías Rocha/ Da Agência Câmara
O presidente da Comissão de Transporte, Comunicação, Energia e Segurança de São Luís (CMSL), vereador Fábio Câmara (PMDB), entrou com mandado de segurança contra a Prefeitura de São Luís.
O motivo foi conseguir acesso ao contrato firmado entre a Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte (SMTT), com a empresa Sistran, responsável pelo processo preparatório da licitação do sistema de transporte da capital, realizado na gestão do secretário Canindé Barros. O parlamentar diz que suspeita de irregularidades nos contratos.
Com base na Lei nº 12.527, popularmente conhecida como Lei de Acesso à Informação, o peemedebista disse que solicitou formalmente a documentação, por meio de ofícios encaminhados, em dezembro passado, solicitando o inteiro teor do processo de licitação (Edital, Ata da Sessão, Empresas Participantes, Mapa de Apuração e Classificação do Certame). Este originou a contratação da empresa que orienta a secretaria no processo da licitação de transporte.
De acordo com Fábio, na manhã dessa quarta-feira (04), o plenário da Casa de Leis chegou a apreciar um requerimento de sua autoria com a referida solicitação, mas um pedido de vistas do vereador Antônio Marcos, o Marquinhos (PRB), impediu que a matéria fosse votada.
– Por isso entrei com mandado de segurança na justiça – declarou.
O direito ao pedido de vistas é uma prerrogativa parlamentar, no entanto, neste caso, segundo o peemedebista, pouco adiantará, pois ele ingressou na Justiça para obrigar o órgão da administração municipal a fornecer à documentação que vem sendo sonegada.
– Fiz duas tentativas para obter a documentação junto ao órgão responsável pela contratação da Sistran. Tanto por meio de oficio quanto através de requerimento apresentado nesta Casa, mas não adiantou. A SMTT deve ter responsabilidade com a transparência, como qualquer órgão público. É inadmissível que a secretaria considere irrelevante um pedido solicitado por um vereador que é eleito para desempenhar sua função de agente de controle externo dos atos do Poder Executivo Municipal – disse o parlamentar em discurso na Câmara.
A Lei nº 12.527 estabelece, no artigo 10º, que qualquer pessoa pode apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades públicos. No seu artigo 11º, a Lei diz, ainda, que “o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível”.
Só uma dúvida… O instrumento jurídico adequado, previsto na Constituição, para obter essas informações não seria habeas data? Ele sabe mesmo o que pediu?
ESTE CANIMIDIA SE ACHA O MELHOR SECRETÁRIO DA SMTT DE TODOS OS TEMPOS, PECEBE QUE ELE SE PREOCUPA MAIS COM OS EMPRESÁRIOS DO SETOR DE TRANSPORTE COLETIVO DE SLZ DO QUE CXOM A POPULAÇÃO, E OUTRTA VEJA A LANBANÇA QUE ELE ESTÁ FAZENDO NA ANTIGA ROTATÓRIA DO BAGANGA ISTO MOSTRA Q REALMENTE ELE CONHECE TUDO SOBRE TRAFÉGO. BRINCADEIRA SECRETÁRIO FRACO
Eu também suspeito de irregularidades. Fabio. Suspeito que parte da grana destinada para a SES tu mandou pro teu bolso.
Resta saber o que Fabio Camara ainda nao se acha ” presidente” dentro da Casa. HAHAHAHAHAHAHAHA. Daqui a pouco, vai tomar o lugar de Astro. Te toca Fabinho, tua estrela não brilha
Seria muita ingenuidade do secretário, uma vez que o direito de informação é constitucional e cabe a qualquer um do povo… E muita esperteza do vereador para chamar atenção, desesperadamente… quer mídia, só isso, já que não tem projetos sérios para defender!
PENSEI QUE FOSSE A ANDREA MURAD.