Em votação aberta e nominal, o Plenário da Assembleia do Maranhão rejeitou, na sessão desta quarta-feira (25), o veto total imposto pela então governadora Roseana Sarney ao projeto de Lei Nº 002/2014, de autoria do deputado Othelino Neto, que pune qualquer empresa, que faça uso direto ou indireto do regime de trabalho escravo ou condições análogas.
As empresas flagradas perderão a inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS.
Ao encaminhar a votação do veto, o deputado Eduardo Braide (PMN) argumentou que não há mais motivos para o Parlamento e o Executivo rejeitarem a matéria já que o próprio plenário da Assembleia Legislativa já modificou, desde 2013, a Constituição do Estado e acabou com a iniciativa exclusiva do Executivo de propor Leis de natureza tributária.
Foram, ao todo, 36 votos favoráveis e seis deputados ausentes.
Segundo Othelino, autor do projeto, o próprio Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão, já havia considerado esta prerrogativa exclusiva dos poderes executivos como inconstitucional.
– Quanto mais mecanismos legais conseguirmos criar para punir essas empresas, que ainda hoje utilizam mão-de-obra escrava ou em condições análogas, mais esses crimes serão desestimulados. Lei para punir pessoa física tem bastante, agora precisamos de mais instrumentos para fiscalizar a pessoa jurídica – justificou o deputado ao defender o projeto que visa combater o trabalho escravo no Maranhão.