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CCJ da ALEMA aprova fim do foro privilegiado de defensores, procuradores e delegados

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovou, na tarde desta terça-feira (9), a PEC 006/2019, de autoria do deputado estadual Dr. Yglésio, que dá nova redação à Constituição Estadual.

O texto exclui os Procuradores do Estado, da Assembleia Legislativa, delegados da Polícia Civil e defensores públicos, do rol das autoridades com foro privilegiado no Tribunal de Justiça do Maranhão.

A relatoria foi do deputado César Pires (PV).

O deputado Dr. Yglésio destacou que sua proposta se deu influenciada por entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal que alegou inconstitucionalidade nas prerrogativas de foro privilegiado a esses cargos.

Marco Aurélio D'Eça

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