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Projeto de Lei de Edivaldo Holanda prevê isenção de segunda via de documentos

Proposta prevê que os cidadãos não precisarão pagar para recuperar documentos que tenham sido alvo de roubo ou de furto

 

Tramita na Assembleia Legislativa do Maranhão o Projeto de Lei 409/2019, de autoria do deputado Edivaldo Holanda (PTC), que estabelece a isenção de pagamento de segunda via de documentos roubados ou furtados no Maranhão.

De acordo com o projeto, quem tiver documentos emitidos por órgãos públicos roubados ou furtados, tais como Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação e Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo Automotor, poderá requerer a segunda via gratuitamente.

Para ter direito ao benefício, o cidadão deve apresentar cópia do registro do Boletim de Ocorrência (BO) do roubo ou furto e a requisição da segunda via de documento no prazo máximo de até 60 dias, contados do registro do B.O.

A proposta não prevê isenção de pagamento nos casos de perda ou extravio. Para a falsa comunicação dos crimes de furto ou roubo, serão aplicadas as sanções previstas no Código Penal Brasileiro.

O deputado disse que “a proposta visa beneficiar essas vítimas e que é discrepante que um cidadão, depois de ter seus documentos roubados ou furtados, ainda seja obrigado a pagar taxas a órgãos públicos para adquirir novos, uma vez que garantir segurança ao cidadão é dever do Estado. Razão pela qual entendemos que deve ser assegurado tal benefício.”

O projeto aguarda parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e, depois, seguirá para votação em plenário.

Marco Aurélio D'Eça

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