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Projeto de Lei de Edivaldo Holanda prevê isenção de segunda via de documentos

Proposta prevê que os cidadãos não precisarão pagar para recuperar documentos que tenham sido alvo de roubo ou de furto

 

Tramita na Assembleia Legislativa do Maranhão o Projeto de Lei 409/2019, de autoria do deputado Edivaldo Holanda (PTC), que estabelece a isenção de pagamento de segunda via de documentos roubados ou furtados no Maranhão.

De acordo com o projeto, quem tiver documentos emitidos por órgãos públicos roubados ou furtados, tais como Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação e Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo Automotor, poderá requerer a segunda via gratuitamente.

Para ter direito ao benefício, o cidadão deve apresentar cópia do registro do Boletim de Ocorrência (BO) do roubo ou furto e a requisição da segunda via de documento no prazo máximo de até 60 dias, contados do registro do B.O.

A proposta não prevê isenção de pagamento nos casos de perda ou extravio. Para a falsa comunicação dos crimes de furto ou roubo, serão aplicadas as sanções previstas no Código Penal Brasileiro.

O deputado disse que “a proposta visa beneficiar essas vítimas e que é discrepante que um cidadão, depois de ter seus documentos roubados ou furtados, ainda seja obrigado a pagar taxas a órgãos públicos para adquirir novos, uma vez que garantir segurança ao cidadão é dever do Estado. Razão pela qual entendemos que deve ser assegurado tal benefício.”

O projeto aguarda parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e, depois, seguirá para votação em plenário.

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30 minutos de tolerância nos estacionamentos: uma vitória da prefeitura…

Foi a partir de uma ação da Procuradoria-geral do município de São Luís que o Tribunal de Justiça reconheceu a eficácia da Lei que estabelece o período mínimo de gratuidades nos estacionamentos privados

 

O procurador Marcos Braid: vitória do cidadão

Tribunal de Justiça do Maranhão garantiu uma importante vitória da Prefeitura de São Luís em uma ação que visava resguardar o direito de ir e vir dos cidadãos da capital maranhense.

A validade da Lei Municipal nº 6.113/2016, que dispõe sobre o período mínimo de gratuidade nos estacionamentos privados da capital, foi garantida pelo TJ

A partir de agora, estacionamentos em shoppings, hospitais e aeroporto, só podem iniciar a cobrança do valor a partir do 31º minuto de permanência do usuário de automóveis no local.

“Essa vitória tem vários significados. O Pleno do Tribunal, ao cassar a liminar anteriormente concedida, restabelece o poder e a autonomia do município para dispor sobre matéria de interesse local. Por outro lado, ganham milhares de cidadãos que podem usufruir deste tempo de gratuidade, sem ter que arcar com despesas no tempo mínimo que permanecem nestes estabelecimentos”, disse o procurador-geral do município, Marcos Braid.

A Lei municipal é de autoria do vereador Pavão Filho (PDT) e foi sancionada pelo prefeito Edivaldo Júnior (PDT). Para impedir sua validade, a Associação Brasileira de Shopping Centers chegou a conseguir liminar, que foi derrubada pelo Pleno do TJ.

“De um lado temos a propriedade; e do outro, aquele que se encontra em estado de vulnerabilidade, que é consumidor, não podendo ficar este à mercê da arbitrariedade dos proprietários de estacionamentos privados”, afirmou o Desembargador Relator, Froz Sobrinho.

A decisão passará a valer a partir da publicação no Diário Oficial da Justiça…

Da Secom/São Luís

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Aprovada a Lei que garante a gratuidade no transporte público de Imperatriz…

Vereador Rildo Amaral, defensor do projeto

Vereador Rildo Amaral, defensor do projeto

Imperatriz – A maioria dos vereadores elogiou a iniciativa do prefeito Sebastião Madeira que encaminhou ao legislativo Projeto de Lei [013/16] que concede vale-transporte gratuito aos servidores efetivos do município de Imperatriz, que desde junho estava na casa, sem precisão de ser votado.

Ao utilizar a tribuna, o vereador Rildo Amaral (SDD), apesar de ser oposição ao prefeito Madeira, reconheceu que os bons projetos precisam ser apreciados e votados, e, principalmente, não podem ser tratados como “Projetos Eleitoreiros”.

“Esse projeto estava engavetado desde junho nesta Casa de Leis, onde tomei conhecimento por meio dos Sindicatos, fato este pelo qual solicitei, através de requerimento urgentíssimo, a votação desse projeto, que é de suma importância não apenas para os servidores públicos, mas para o povo de Imperatriz”, justificou o Vereador Rildo Amaral.

Ele observou que o servidor público, ao utilizar o sistema de transporte, reduzirá o número de veículos [carros e motos] e de acidentes, além de contribuir para a melhoria da mobilidade urbana.

“Existe previsão orçamentária para essa finalidade, fato que é considerado de suma importância”, disse.

Rildo Amaral elogiou a postura do legislativo, que colocou e aprovou em votação, imediatamente, este projeto, que é de fundamental importância aos servidores municipais, bem como a toda população de Imperatriz.