A Câmara dos Deputados aprovou na sessão plenária de quinta-feira (23), o Projeto de Lei 2505/2000 que destina ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) bens que possam ser usados na repressão de crimes.
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O texto original previa que materiais apreendidos deveriam ser destinados diretamente ao Ministério da Justiça, a quem caberia repassar 80% às secretarias estaduais de Segurança Pública e 20% à Polícia Federal.
Mas, por iniciativa do Deputado Hildo Rocha (PMDB/MA), foi incluída uma emenda de Plenário que inclui os municípios brasileiros entre os beneficiários da proposta.
– A emenda aprovada é um mecanismo de fortalecimento das Guardas Municipais, instituições de segurança que, mesmo dispondo de muitas limitações estruturais, prestam um relevante serviço para a sociedade – afirmou o parlamentar.
Pelo texto aprovado, só passarão a integrar o fundo os materiais apreendidos cujo perdimento tiver sido decretado pela Justiça Federal.
A proposta que segue agora para a análise do Senado.
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