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Projeto de Allan Garcês garante suspensão judicial de dívidas, mesmo em garantias

Em tramitação na Câmara Federal, proposta do deputado maranhenses dá ao devedor o direito de discutir ou embargar a execução de uma dívida sem a necessidade de que ter que apresentar garantias , como penhora ou cação suficientes

 

O Projeto de Lei 115/24 impede a exigência de garantias de execução para suspender a cobrança de uma dívida quando o devedor recorrer à assistência judiciária gratuita ou demonstrar insuficiência de bens. A medida também abrange pessoas jurídicas sem fins lucrativos.

O texto, em análise na Câmara dos Deputados, altera a regra do Código de Processo Civil que trata dos “embargos à execução”, nome do processo ajuizado pelo devedor para contestar uma ordem judicial de quitação de dívida.

Atualmente, o juiz só suspende a cobrança da dívida durante a análise dos embargos se o devedor apresentar garantias (penhora, depósito ou caução suficientes).

Pessoas prejudicadas
O deputado Dr. Allan Garcês (PP-MA), autor do projeto, alega que essa regra prejudica as pessoas carentes ou pequenas entidades, porque elas não conseguem suspender a cobrança enquanto discutem o pagamento nos embargos, mesmo sem ter recursos para garantir a execução.

“Entidades sem fins lucrativos, pequenas empresas e contribuintes menores, que precisam ir a juízo para discutir pequenas dívidas, relacionadas aos impostos, que às vezes são cobradas indevidamente, ficam desfavorecidos”, disse.

“A medida proposta viabiliza o princípio de acesso à justiça, que deve nortear o direito processual”, acrescentou Garcês.

Próximo passo
O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Da Agência Câmara

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Márcio Jerry alerta para gravidade da participação direta de Bolsonaro em tentativa de golpe

Polícia Federal revelou que o ex-presidente atuou pessoalmente para influenciar as ações que culminaram na invasão da Praça dos Três Poderes, no dia 8 de janeiro, e resultaram em vandalismo na sede do STF, no Congresso Nacional e no Palácio do Planalto

 

Márcio Jerry pediu punição rigorosa a Bolsonaro pelo crime de tentativa de golpe de Estado; ex-presidente foi alvo da Polícia Federal

O coordenador da bancada maranhense no Congresso Nacional, deputado federal Márcio Jerry (PCdoB), pediu a punição do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), por participação direta nos atos que culminaram na tentativa de golpe de estado em 8 de janeiro de 2023.

Bolsonaro foi alvo da Polícia Federal nesta quinta-feira, 8, por envolvimento pessoal na articulação dos atos que culminaram com a invasão e vandalismo na sede dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciario.

– Tudo bem orientado, tudo planejado, tudo estimulado. Acampamentos, ataques na diplomação de Lula, plano sinistro para explosões no aeroporto de Brasília, ataques no 8 de janeiro. Essa gente toda tem que pagar pelo que fez, inclusive o chefe, mentor e organizador Bolsonaro – publicou  Jerry, em su perfil na rede X (antigo twitter).

Na operação desta quinta-feira, 8, a Polícia Federal determinou a apreensão do passaporte de Bolsonaro, que tem 24 horas para entregá-lo á sede da instituição, em Brasília; ele também está proibido de manter contato com os demais envolvidos no caso, muitos deles presos na operação de hoje.

Em outra publicação, Márcio Jerry também enfatizou a gravidade dos fatos revelados e defendeu a democracia.

– As revelações da PF e da imprensa mostram a gravidade do que ocorreu e o quanto é importante reafirmarmos todo apoio à nossa democracia. Após uma sucessão de crimes contra a Pátria, Bolsonaro e sua turma tentaram o golpe para perpetuar crimes e impunidade. Absurdos inaceitáveis, total repúdio – frisou o parlamentar maranhense.

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Em balanço de 2023, Pedro Lucas aponta para novos desafios em 2024…

Deputado que foi o mais destacado representante da bancada maranhense no Congresso Nacional, segundo levantamento de sites especializados, começa o novo ano do mandato com propostas para gerar desenvolvimento e oportunidades aos brasileiros

 

Pedro Lucas tem balanço positivo do primeiro ano do atual mandato e se prepara para novo período na Câmara Federal

Mais destacado representante da bancada maranhense em 2023, o deputado federal Pedro Lucas Fernandes (União Brasil) prepara-se para um ano de desafios na Câmara.

– Agora em 2024 o trabalho segue firme e vamos avançar ainda mais em propostas que garantirão desenvolvimento e oportunidades – afirmou Pedro Lucas.

O deputado maranhense tem no balanço de 2023 propostas e alto impacto social no país:

  • ele é autor da Lei Geral das Atividades Espaciais, aprovada na Câmara;
  • aprovou o projeto que garante isenção de impostos a equipamentos de atletas e equipes olímpicas;
  • aprovou em comissão projeto que reserva vagas de trabalho a mulheres vítimas de violência;
  • é autor da Frente Parlamentar em defesa da exploração de petróleo na margem equatorial;
  • integrou onze comissões na Câmara Federal.

O parlamentar enfrentou 2023 como ano de desafios, preparando-se para colher novos frutos em 2024.

– Foi um ano de transformação, que exigiu sabedoria para decidirmos o melhor para o país – concluiu o parlamentar.

Pedro Lucas retoma seu mandato na Câmara Federal a partir desta quinta-feira, 1º…

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Pedro Lucas vota pela restrição à saída temporária de presos

Para o parlamentar, a  liberação de detentos em épocas de comemorações ou grandes feriados tem se mostrado um risco para a população, uma vez que alguns dos beneficiários das saidinhas acabam cometendo novos crimes

 

Pedro Lucas entende que o projeto de saidinha de presos se transformou em um risco para a população

O deputado federal Pedro Lucas Fernandes (PTB) manifestou-se favorável ao Projeto de Lei que extingue as saídas temporárias de detentos; a votação se deu no último dia 3 e Fernandes foi um dos 311 votos favoráveis ao projeto.

– As saidinhas temporárias do sistema prisional provaram a sua ineficiência e um verdadeiro perigo à população. É urgente a aprovação do PL que garante o fim das saidinhas – pregou o parlamentar maranhense.

Pela atual legislação, presos do regime semiaberto têm o direito à saída temporária durante feriados específicos – Páscoa, Dia das Mães, Dia dos Pais, Dia das Crianças, Finados e Natal/Ano Novo – para visitar a família e também frequentar cursos e participar de atividades.

O projeto aprovado na Câmara altera a regra atual e estabelece o exame criminológico como requisito para progressão de regime; essa  avaliação permite saber se o detento está pronto a se ajustar ao novo regime, com autodisciplina.

O Projeto voltou para o Senado – onde começou sua tramitação – para nova votação…

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União Brasil assegura manutenção de Juscelino em ministério…

Líder do partido na Câmara Federal diz que o partido nunca foi procurado pelo Governo Lula para eventual substituição nas Comunicações e nem pensa em o nomes para o lugar do maranhense na pasta

 

Juscelino já recebeu a confiança de Lula mais de uma vez, porém há setores do governo interessados em seu cargo, cujo partido não abre mão

O ministro das Comunicações Juscelino Filho tem o aval do seu partido, o União Brasil, para permanecer na pasta.

O líder do União Brasil na Câmara dos Deputados, Elmar Nascimento, assegurou ao site Metrópoles que não há possibilidade de o correligionário trocar de emprego.

Juscelino é deputado federal pelo Maranhão e vem sendo alvo de ataques desde que assumiu a pasta, no início do governo Lula; as notícias negativas contra ele partem tanto de partidos da base que disputam seu cargo quanto de políticos maranhenses interessados em sua queda, como já revelou este blog Marco Aurélio d’Eça.

Elmar afirmou à coluna do jornalista Guilherme Amado que o Palácio do Planalto não procurou o União Brasil para tratar da substituição de Juscelino e que o partido não pensa em nomes para o lugar do ministro.

Apésar das pressões externeas, Juscelino é considerado um dos ministros mais efetivos…

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A curiosa posição política invertida das senadoras maranhenses…

Eliziane Gama, que é do PSD – partido do prefeito Eduardo Braide – decidiu declarar apoio à candidatura do deputado Duarte Jr., do PSB; Filiada ao PSB, Ana Paula Lobato tem resistido às posições do governador Carlos Brandão e rejeita o apoio ao candidato do partido, situação que pode levá-las a uma troca de legendas, uma com a outra, no Senado Federal

 

Eliziane Gama e Ana Paula Lobato devem seguir caminhos eleitorais invertidos em 2024, o que pode levar a um troca-troca partidário entre elas

A senadora Eliziane Gama entrou no PSD – partido que tem o prefeito Eduardo Braide em São Luís – logo no início do governo Lula (PT), para se adequar à nova realidade política de Brasília; Mesmo com Braide no partido, Eliziane declarou apoio à candidatura do deputado federal Duarte Júnior, do PSB.

A senadora Ana Paula Lobato é do PSB e assumirá definitivamente a partir de fevereiro o mandato em que atua desde o início do governo Lula; mas ela não apoia o candidato do seu partido a prefeito e deve deixar a legenda por incompatibilidade com o governador Carlos Brandão.

O blog Marco Aurélio d’Eça apurou que há um movimento de Ana Paula rumo ao PSD de Eliziane Gama; e a falta de relação com o prefeito Eduardo Braide tem levado Eliziane Gama a se aproximar do PSB, de Brandão e Duarte.

Ao que tudo indica, o ano político de 2024 começará com uma troca partidária entre as duas senadoras maranhenses.

É aguardar e conferir…

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Em três meses de mandato, Allan Garcês se destaca na bancada maranhense em Brasília…

Deputado federal que assumiu no lugar do ministro dos Esportes André Fufuca teve participação efetiva na votação de alguns dos mais importantes projetos nacionais de 2023, relatou projeto que beneficia diretamente idosos e marcou posição em debates e votações importantes envolvendo as propostas do governo Lula

 

O médico Allan Garcês precisou de apenas três meses de mandato para se destacar entre os parlamentares maranhenses em Brasília

O deputado federal Allan Garcês (PP) tem apenas três meses de mandato na Câmara, mas já é um dos destaques da bancada maranhense no Congresso; ele assumiu o mandato em setembro, no lugar do agora ministro dos Esportes André Fufuca, um dos principais destaques do Maranhão.

Neste primeiro trimestre como parlamentar, o médico maranhense ocupou espaço em importantes debates.

Foi dele, por exemplo, a relatoria do Projeto de Lei que cria o Serviço para Localização de Pessoas Idosas, aprovado por unanimidade na Câmara.

Expoente da direita, Allan Garcês tem posicionamento claro com relação a algumas pautas nacionais; neste aspecto, votou favorável ao destaque que impõe na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Governo Federal “a proibição de uso do dinheiro público para financiamento de aborto, invasão de propriedades, mudança de sexo em crianças e extinção do conceito de família tradicional”.

– Votei a favor da reforma tributária, mas me posicionei com voto contrário há alguns destaques que traziam retrocesso a economia do país – afirmou o parlamentar maranhense; entre as posições neste quesito ele ressalta o voto contra o veto do presidente Lula ao Marco Temporal das Terras Indígenas e à Desoneração da Folha de Pagamento, veto este derrubado em plenário.

Em pouco tempo de mandato, o deputado do PP apresentou anda menos:

  • quatro projetos de lei;
  • um parecer a Projeto;
  • três assinaturas em Propostas de Emendas Constitucionais;
  • Seis Requerimentos variados

Allan Garcês tem atuação intensa também no Maranhão.

Declarou-se aliado do governador  Carlos Brandão (PSB), ressaltando a “defesa dos interesses do Maranhão”, encaminhou recursos e equipamentos par a universidade Federal do Maranhão (Ufma) e abraçou a cultura do reggae, com o projeto de criar um calendário turístico-cultural para o segmento no Maranhão.

O deputado do PP assinou ainda duas CPIs: a do Crime Organizado e a do Abuso de Autoridade; e deve atuar diretamente em ambas, assim que forem instaladas.

Allan Garcês prepara-se para o segundo ano de mandato na Câmara dos Deputados com os olhos voltados para as eleições municipais.

Ele pretende atuar na maioria dos municípios, em defesa de candidatos com princípios conservadores e valores de direita.

– Quero dar toda a minha força de trabalho em defesa do Maranhão e do seu povo – afirmou o deputado federal.

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Juscelino Filho participa de reunião ministerial com presidente Lula

O ministro das Comunicações destacou o trabalho em prol da reconstrução do país e por uma vida melhor para todos. “Faremos ainda mais em 2024”, garantiu

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva conduziu a última reunião ministerial de 2023 no Palácio do Planalto, nesta quarta (20/12), destacando a importância do diálogo e parcerias para enfrentar os desafios políticos e consolidar conquistas. Lula elogiou a articulação do governo e expressou a continuidade da negociação com o Congresso como foco para 2024.

O ministro das Comunicações, Juscelino Filho, participou do encontro.

“Em janeiro de 2023, poucas pessoas no mundo acreditavam que a gente pudesse chegar no final do ano do jeito que estamos chegando. Estamos chegando numa situação muito boa, não é excepcional, porque sempre queremos mais, mas acho que chegamos numa situação excepcional se a gente levar em conta a realidade que nós pegamos”, afirmou Lula.

Durante o encontro, os ministros apresentaram balanços de suas gestões e projeções para 2024.

O ministro Juscelino Filho também fez uma avaliação positiva do ano.

“Sob a liderança do presidente Lula, trabalhamos muito pela reconstrução do país e por uma vida melhor para todos. Retomamos políticas públicas essenciais, o diálogo com a sociedade e a imagem do Brasil no mundo”, disse. Ele acrescentou: “no Ministério das Comunicações, lançamos ações importantes, a exemplo da Estratégia Nacional de Escolas Conectadas, e avançamos na inclusão digital e para expandir e modernizar a radiodifusão. Faremos ainda mais em 2024”.

Escolas conectadas

A Estratégia Nacional de Escolas Conectadas (Enec), instituída em setembro deste ano, é um passo importante para universalizar a conectividade nas escolas de educação básica. Com investimentos de R$ 6,4 bilhões previstos no Novo PAC, mais de 138 mil escolas serão conectadas, promovendo o acesso à internet e tecnologia para os estudantes em todo o país.

“Os números que apresentamos na reunião ministerial reforçam o nosso empenho em cumprir a missão dada pelo presidente Lula em levar a inclusão digital e conectividade, além de acesso à informação de qualidade, cultura e lazer, a todos os brasileiros”,  frisou Juscelino Filho.

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Pedro Lucas recebe prêmio “Excelência Parlamentar”

Deputado federal foi escolhido o melhor representante da bancada maranhense em 2023 no “Ranking dos Políticos”, que avalia os mandatos parlamentares desde 2011

 

Pedro Lucas recebe o troféu personalizado do prêmio “Excelência Parlamentar”

O deputado federal Pedro Lucas Fernandes (União Brasil) recebeu nesta quarta-feira, 13, em Brasília, sua premiação como melhor parlamentar maranhense no Congresso Nacional em 2023.

O Ranking dos Políticos, que escolhe a “Excelência Parlamentar”, é realizada desde 2011.

– Muito me honra receber esse reconhecimento, pois demonstra o zelo que sempre tive com o bem público e também em colocar o meu mandato a serviço da população nas votações e na transparência das minhas atividades parlamentares – destacou Pedro Lucas.

O prêmio reconhece a atuação do parlamentar avaliando critérios como o posicionamento em votações relevantes e a transparência do mandato. Para avaliar o desempenho dos parlamentares do Congresso Nacional, o estudo leva em consideração três pilares essenciais: anticorrupção, antiprivilégios e antidesperdício.

O levantamento dos Ranking dos Políticos é realizado desde 2011, com informações obtidas na Câmara dos Deputado, no Senado e nos Tribunais de Justiça.

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Allan Garcês assina CPI do Abuso de Autoridade…

Parlamentar maranhense diz que a luta pela democracia plena foi um dos compromissos do seu mandato e afirmou que a comissão não terá o objetivo de atacar ou perseguir ninguém

 

Para Allan Garcês, a CPI que investigará abuso de autoridades tende a aprimorar a democracia brasileira

O deputado federal Allan Garcês (PP) foi um dos  membros da bancada maranhense a assinar o pedido de instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar denúncias de abuso de autoridade por parte de autoridades públicas.

– Foi um dos compromissos assumidos do meu mandato: …o de lutar para que a nossa democracia seja plenamente respeitada, principalmente por nós, autoridades públicas – afirmou o parlamentar maranhense em suas redes sociais.

Apesar da CPI estar sendo repercutida na imprensa com foco no Judiciário, a investigação envolve todos os tipos de autoridades públicas que, eventualmente, cometa abusos no exercício do poder.

– Essa CPI não tem o intuito de atacar ninguém ou perseguir, mas sim de aprimorar a nossa democracia – afirmou Allan Garcês.