O deputado César Pires (PV) voltou afirmar, na sessão desta segunda-feira (15), que o projeto de lei 129/2019 – em que o governo Flávio Dino pede autorização para contrair empréstimo de R$ 623 milhões para pagar precatórios – não passa de uma peça de ficção.
“O Executivo sabe que não existe linha de crédito para esse fim, e enviou essa proposta para a Assembleia Legislativa apenas para tentar livrar-se da improbidade administrativa”, enfatizou ele.
Citando os exemplos de Minas Gerais e Bahia, estados que também tentaram obter empréstimo para quitar precatórios, César Pires ressaltou que, embora essa operação seja possível pelas emendas constitucionais 94 e 99, não existe atualmente linha de crédito com essa finalidade. Mas o governo Flávio Dino precisa ter esse projeto aprovado porque não está honrando o pacto feito com o Judiciário, de destinar mensalmente 1/12 da receita para o pagamento desse tipo de débito.
“O governo Flávio Dino está inadimplente desde agosto do ano passado, porque pactuou e não honrou o compromisso de pagar os precatórios. E o que vamos votar aqui é um projeto de lei cheio de vícios e sem fundamento. É um engodo para enganar as pessoas e o Executivo dizer que já tomou as providencias necessárias, mesmo sabendo queas instituições bancárias não têm essa linha de crédito”, ressaltou César Pires.
Em aparte, o deputado Yglésio Moisés, relator do Projeto de Lei 129, informou que a Procuradoria Geral do Estado já entrou com recurso judicial para que o governo federal faça a regulamentação da Emenda Constitucional 99, de forma a tornar viável o empréstimo para pagamento de precatórios.
“Então, é mais uma prova de que estamos dizendo a verdade: o governo sabe que não tem como contrair esse empréstimo, está apenas querendo uma carta de seguro para justificar a sua inadimplência”, finalizou César Pires.