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Brandão perde no STF e precatório do Fundef será só de professores…

Governador tentava convencer os ministros da Suprema Corte a determinar o depósito de cerca de R$ 920 milhões dos R$ 1,7 bilhão já encaminhados ao Maranhão numa conta específica, ligada ao seu gabinete; os valores devem ser pagos na ordem de 40% para valorização do Ensino Fundamental e outros 60% para repor perdas salariais dos profissionais da Educação

 

Brandão qeuria se apossar da maior parte dos R$ 1,7 bilhão do dinheiro do Fundef, mas o STF mandou ele repassar tudo aos professores e escolas

O governador Carlos Brandão (PSB) saiu derrotado em mais uma querela jurídica no Supremo Tribunal Federal; desta vez, perdeu para o Sindicatos dos Professores da Rede Estadual  (Simproessema), o direito de controlar parte dos R$ 1,7 bilhão destinados ao estado para repor perdas salariais do antigo Fundef.

O governador queria se apoderar dos juros decorrentes destes recursos, algo em torno de R$ 920 bilhões, o que deixaria menos da metade para repor perdas salariais de professores.

A Ação no STF foi protocolada pelo próprio Simproessema, diante da resistência de Brandão em liberar aos profissionais a integralidade dos recursos; o Supremo decidiu que todo o valor de R$ 1,7 bilhão deve ser mantido em conta própria, para aplicação específica na Educação.

São 40% para valorização do ensino fundamental e os ouros 60% para pagar professores…

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Fernando Braide cobra uso de precatórios do Fundef exclusivamente para educação

Os precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef) voltaram a ser tema de debate na Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema). Durante a sessão desta terça-feira (12), o deputado Fernando Braide (PSD) reforçou preocupação com o uso dos valores, que já constam nas contas do Governo do Estado, exigindo que os recursos sejam utilizados, exclusivamente, na educação.

“Já consta na conta do estado a primeira parcela, no valor de R$ 1 bilhão e 700 milhões que devem ser utilizados, exclusivamente, para garantir melhorias à educação do nosso estado, não em outras políticas públicas, até porque o Maranhão segue atrasado em relação a outros estados do país quando o assunto é educação. Então, por isso, me sinto no dever de cobrar o uso integral deste recurso no setor para o qual foi destinada esta verba, respeitando a proporção de 60% para o magistério e 40% para o MDE (Manutenção e Desenvolvimento do Ensino)”, defendeu.

Conforme consta no acordo firmado entre o Estado e a União, há o interesse, por parte do poder executivo estadual, de utilizar parte dos recursos para outras políticas públicas o que, para o parlamentar, é considerado utilização inadequada, uma vez que os recursos são destinados pela para investimentos no Ensino Fundamental.

Da assessoria

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Braide anuncia precatórios de professores e antecipa feriado da categoria…

Prefeito encaminhou à Câmara Municipal Projeto de Lei para pagamento dos recursos do Fundef aos professore da rede municipal de ensino, que terão o feriado do Dia dos Professores antecipado para sexta-feira, 13, logo após o feriado de Nossa Senhora Aparecida

 

 

Eduardo Braide apresentou o projeto de lei encaminhado à Câmara, que vai beneficiar os professores da rede municipal

Os professores da rede municipal de ensino vão receber os precatórios do Fundef assim que o projeto de lei encaminhado pelo prefeito Eduardo Braide (PSD) for votado na Câmara Municipal.

– Assim que for aprovado, sancionarei para agilizarmos o processo de pagamento aos nossos professores – disse o prefeito, em post nas suas redes sociais.

Braide lembrou que iniciou a luta pelo pagamento dos precatórios do Fundef ainda como deputado federal. 

– Agora estamos concretizando como prefeito! – disse.

Além do anúncio do pagamento relativo ao Fundef, Braide anunciou a antecipação do feriadão dos professores.

Marcada para o dia 15, que cairia no domingo, a data foi antecipada pra o dia 13, sexta-feira, logo após o feriadão de Nossa Senhora Aparecida.

Os professores terão, portanto, um feriadão a mais para curtir.

E com perspectiva de mais dinheiro no bolso futuramente…

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Ciro Gomes abre caminho para deixar o PDT…

Presidenciável mostrou insatisfação com posição da bancada do partido na votação da PEC dos precatórios, que vai garantir dinheiro para substituição do Bolsa Família; e pôs sua candidatura em suspenso, o que, na prática, é o primeiro passo para deixar a legenda

 

Ciro Gomes pode deixar o PDT, de Carlos Lupi, o que, na verdade, é esperado por vários setores da legenda, que defendem apoio a Lula

Analistas políticos apontavam desde o início de 2021 que o ex-ministro Ciro Gomes dificilmente permaneceria candidato do PDT a presidente até a virada do ano.

Nesta quarta-feira, 3, o próprio Ciro Gomes deu o primeiro passo para que este rompimento se torne realidade.

– A mim só me resta um caminho; deixar a minha candidatura em suspenso até que a bancada do meu partido reavalie sua posição – disse Ciro, após votação da PEC dos Precatórios, que teve o apoio de pedetistas no Congresso.

A PEC dos Precatórios garante dinheiro, a partir de 2022, para que o governo possa substituir o Bolsa Família por um programa que pague mais aos beneficiários; Ciro é contra.

O presidenciável disse que vai esperar a posição do PDT na votação da matéria em segundo turno, quando decidirá os rumos de sua candidatura.

O eventual fim de casamento com Ciro Gomes acaba por aproximar ainda mais o PDT do ex-presidente Lula, cuja candidatura é abertamente defendida por alguns dos pedetistas mais proeminentes.

Mas esta é uma outra história…

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César Pires: “empréstimo para precatórios é enganação”

O deputado César Pires (PV) voltou afirmar, na sessão desta segunda-feira (15), que o projeto de lei 129/2019 – em que o governo Flávio Dino pede autorização para contrair empréstimo de R$ 623 milhões para pagar precatórios – não passa de uma peça de ficção.

“O Executivo sabe que não existe linha de crédito para esse fim, e enviou essa proposta para a Assembleia Legislativa apenas para tentar livrar-se da improbidade administrativa”, enfatizou ele.

Citando os exemplos de Minas Gerais e Bahia, estados que também tentaram obter empréstimo para quitar precatórios, César Pires ressaltou que, embora essa operação seja possível pelas emendas constitucionais 94 e 99, não existe atualmente linha de crédito com essa finalidade. Mas o governo Flávio Dino precisa ter esse projeto aprovado porque não está honrando o pacto feito com o Judiciário, de destinar mensalmente 1/12 da receita para o pagamento desse tipo de débito.

“O governo Flávio Dino está inadimplente desde agosto do ano passado, porque pactuou e não honrou o compromisso de pagar os precatórios. E o que vamos votar aqui é um projeto de lei cheio de vícios e sem fundamento. É um engodo para enganar as pessoas e o Executivo dizer que já tomou as providencias necessárias, mesmo sabendo queas instituições bancárias não têm essa linha de crédito”, ressaltou César Pires.

Em aparte, o deputado Yglésio Moisés, relator do Projeto de Lei 129, informou que a Procuradoria Geral do Estado já entrou com recurso judicial para que o governo federal faça a regulamentação da Emenda Constitucional 99, de forma a tornar viável o empréstimo para pagamento de precatórios.

“Então, é mais uma prova de que estamos dizendo a verdade: o governo sabe que não tem como contrair esse empréstimo, está apenas querendo uma carta de seguro para justificar a sua inadimplência”, finalizou César Pires.

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Escritório de advocacia pode levar até R$ 600 milhões de prefeituras maranhenses…

João Azedo e Brasileiro Sociedade de Advogados firmou contratos idênticos com 93 municípios – todos com inexigibilidade de licitação – para tentar receber precatórios de R$ 3 bilhões do Fundeb

 

O escritório de Advocacia João Azêdo e Brasileiro, do Piauí, pode levar até R$ 600 milhões de prefeituras maranhenses, caso consiga recuperar créditos do Fundeb atrasados e cobrado por esses municípios.

O dinheiro é resultado de uma condenação de 2015, do Governo Federal, que ficou obrigado a repassar as perdas do fundo aos municípios.

Exemplo de um dos extratos de contrato de Bacabal com o escritório

Chama atenção os contratos firmados e já publicados nos Diários Oficiais entre 93 prefeituras e o escritório, com percentuais de honorários que variam de 10% a 20%.

Azêdo e Brasileiro se apresenta como o maior na área jurídica empresarial

Os contratos têm textos idênticos, e todos feitos por inexigibilidade de licitação, conforme publicou o blog do Filipe Mota, na última quarta-feira, 12. (Leia aqui)

Os contratos já publicados envolvem as prefeituras de Água Doce, Alcântara, Aldeias Altas, Alexandre Costa, Alto Alegre, Anajatuba, Anapurus, Apicum-Açu, Araguanã, Araioses, Bacabal, Bacuri, Bequimão, Boa Vista do Gurupi, Bom Jardim, Bom Jesus das Selvas, Bom Lugar, Buriti, Buriticupu, Cachoeira Grande, Cajapió, Cajari, Carutapera, Centro do Guilherme, Centro Novo, Chapadinha, Cidelândia, Nova Colinas, Davinópolis, Esperantinópolis, Fernando Falcão, Fortaleza dos Nogueiras, Godofredo Viana, Gonçalves Dias, Graça Aranha, Grajaú, Humberto de Campos, Icatu e Igarapé do Meio, Itaipava do Grajaú, Itapecuru, Itinga do Maranhão, Jatobá, Jenipapo dos Vieiras e Junco do Maranhão, Lago do Junco, Lagoa do Mato, Lajeado Novo, Lima Campos, Loreto e Governador Luiz Rocha, Magalhães de Almeida, Maranhãozinho e Mata Roma; Matinha, Mirador, Governador Newton Bello, Nina Rodrigues, Nova Colinas, Governador Nunes Freire, Olinda Nova, Paço do Lumiar e Parnarama; Paulino Neves, Pedro do Rosário e Penalva; Peritoró, Pindaré Mirim e Pinheiro; Porto Franco, Porto Rico, Presidente Juscelino, Presidente Vargas, Raposa e Riachão, Ribamar Fiquene, Santa Luzia do Paruá e Santa Quitéria; Santa Rita, São Benedito do Rio Preto e São Bento, São Domingos do Maranhão, São Francisco do Maranhão, São João Batista; São Pedro da Água Branca, Senador Alexandre Costa, São João do Sóter, Serrano do Maranhão, Sítio Novo, Sucupira do Riachão, Tufilândia, Vila Nova dos Martírios e Zé Doca.

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Ex-prefeita de Matões denunciada pelo Ministério Público…

Mãe do deputado federal Rubens Júnior e mulher do ex-prefeito Rubens Pereira, Suely Torres não fez os repasses obrigatórios de precatórios e pode ficar inelegível, a exemplo do marido

 

Suely ao lado de Rubens Pereira: denúncia do Ministério Público

O Ministério Público denunciou por improbidade administrativa a ex-prefeita de Matões, Suely Torres e Silva (PDT).

Ela é acusada de não fazer os repasses obrigatórios de precatórios determinados pela Justiça, no período de agosto a dezembro de 2016.

Suely Torres é mãe do deputado federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB) e mulher do ex-prefeito de Matões e ex-deputado estadual Rubens Pereira, ele também já inelegível após sua passagem por Matões.

O débito do precatório da Prefeitura de Matões é de R$ 5,6 milhões; o município estava obrigado a depositar mensalmente o valor de R$ 51.517,47.

A prefeita não repassou os valores referentes aos meses de agosto a dezembro de 2016, resultando no sequestro de R$ 257.587,35 dos cofres municipais, conforme decisão judicial.