Improbidade Administrativa

4:48 pm

Editorial: a verdade que Braide esconde sobre seu processo de cassação…

Posted on by Marco Aurélio D'Eça

Prefeito de São Luís tenta se fazer de vítima para a opinião pública, mas o fato é que ele comete crime de responsabilidade ao descumprir a lei, sistematicamente a lei

 

BRAIDE USA A POPULAÇÃO PARA SE PROTEGER, mas está em sistemática violação de leis municipais

Editorial

O prefeito de São Luís Eduardo Braide (PSD) tem usado as redes sociais para politizar o processo de cassação contra ele, protocolado por um servidor da própria prefeitura, acusando-o de cometer crime de responsabilidade ao descumprir sistematicamente leis municipais em vigor.

“Sabem por que querem me cassar?!? Só por que eu não quero aumentar meu salário”, disse o prefeito em um evento na zona rural, manipulando o eleitor menos informado. O prefeito até tem conseguido vencer a guerra de narrativas, como mostrou este blog Marco Aurélio d’Eça no post “Ameaça de cassação reforça união entre dinistas e Braide…”.

Mas o prefeito falta com a verdade no debate.

  • A denúncia contra o prefeito se baseia no fato de ele se recusar a cumprir a lei que determina a equiparação de salários de servidores aos vencimentos do chefe do Executivo Municipal;
  • o crime cometido por Braide é de responsabilidade, previsto no Artigo 11 da Lei 8.429/1992, que pune seus infratores exatamente com a perda do mandato eletivo.

“Com efeito, ao desobedecer intencionalmente à Lei Municipal nº 7.729/2025, à revelia de qualquer decisão judicial suspensiva, e persistir na prática de cortes remuneratórios ilegais, o Prefeito incorre, em tese, em ato de improbidade administrativa, nos termos do art. 11 da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), por violação dos princípios da legalidade, moralidade e lealdade às instituições”, explica a Representação contra o prefeito, encaminhada à Câmara. (Leia a íntegra aqui)

O prefeito tenta desde 2024 manter o descumprimento da lei, mas vem perdendo em todas as instâncias da Justiça, inclusive no Supremo Tribunal Federal.

  • perdeu na Vara de Interesses Difusos e Coletivos;
  • perdeu em recurso na Câmara Cível do Tribunal de Justiça;
  • perdeu em recursos no plenário do mesmo Tribunal de Justiça;
  • e perdeu nas instâncias superiores, derrotado que foi no STJ e no STF.

“A decisão reclamada, ao deferir a liminar e determinar ao Município, com fundamento na Lei Municipal n. 7.729/2025, que implemente o novo teto remuneratório para todos os auditores de controle interno associados da AACIM, não incorre em violação à ordem de suspensão emanada no RE n. 1.344.400″, disse o ministro Flávio Dino, do STF, em julgamento da prefeitura contra a decisão que mandou implemtnar o novo teto remuneratório no município. (Leia a íntegra da decisão aqui)

Ao dizer-se perseguido por causa de salário, o prefeito faz proselitismo com a população menos informada.

Ele tem todo o direito de recusar aumento de salário; e se não quer o valor a mais, pode doá-lo a entidades de assistência social; mas não pode, por causa disso, prejudicar centenas de servidores públicos que têm os vencimentos vinculados ao seu.

E é por isso, exatamente por isso, que um desses servidores pediu a sua cassação…

E Brandão vai caindo na armadilha dinista….

Posted on by Marco Aurélio D'Eça

Aliados do ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino têm criado uma série de situações que emparedam o governador; em resposta, governador toma exatamente  as atitudes que os adversários querem para tomar-lhe o mandato na Justiça

 

EMPAREDADO. As sucessivas ações judiciais contra o governador Carlos Brandão forçam-no a ações que levem à perda do mandato

A primeira advertência foi feita pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, ao mandar o governador Carlos Brandão (PSB) demitir da Secretaria de Assuntos Legislativos o irmão, Marcus Brandão, na sexta-feira, 13.

A repetição de nomeações com flagrante desvio de finalidade, em tese, pode caracterizar improbidade administrativa. Dê-se ciência ao PGR, para as providências cabíveis”, disse Moraes, em seu despacho. (Leia a íntegra aqui)

  • nos bastidores, dizem que o grupo do ministro Flávio Dino – colega de Xandão no STF – força Brandão a criar situações que leve-o à Improbidade;
  • a nomeação de parentes, a pressão pela eleição de Daniel Brandão no TCE-MA são apenas algumas das situações que apontam para improbidade.

IMPROBIDADE. Tem sido a Procuradoria-Geral do Estado a autora das defesas de parentes de Brandão no STF, outro aspecto vigiado por dinistas

De ontem para hoje, o governador cometeu pelo menos duas situações que apontam para o cometimento do crime de Improbidade Administrativa:

  • 1 – ao defender o sobrinho Daniel Brandão, do TCE, como se do governo fosse, a Procuradoria-Geral do Estado cruzou este limite legal;
  • 2 – o deputado Rodrigo Lago anunciou nesta quarta-feira, 18, enquadrar Brandão por não pagar as emendas impositivas do atual exercício.

Infelizmente, não fui ouvido, então não me resta outra alternativa a não ser acionar as prerrogativas do meu mandato, as prerrogativas da cidadania. Infelizmente, terei que representar por crime de responsabilidade, porque não cumpriu a Constituição, porque não cumpriu as Leis. As Leis e a Constituição estão para ser cumpridas e de forma impessoal por este Governo e por qualquer Governo, e é por isso que eu farei, infelizmente, esta representação, lamentando profundamente o estado em que estamos vivendo”, justificou Lago.

O grupo mais próximo do ministro Flávio Dino tem contra Brandão um gigantesco canhão legal, o STF.

E o próprio Brandão vai se tornando um alvo cada vez maior para este canhão…

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Eleições destroem finanças públicas e comprometem 13º em todo o estado

Posted on by Marco Aurélio D'Eça

A conta do financiamento de campanhas de filhos, esposas, netos, irmãos e aliados de governadores, magistrados, prefeitos, vereadores e deputados começa a chegar, comprometendo os direitos de servidores públicos e empregados de prestadoras de serviços, que estão recebendo calote em seus abonos natalinos, com avista grossa do bem-remunerado Ministério Público

 

Servidores fazem protesto por 13º salário, situação comum nos finais dos aos eleitorais 9imagem ilustrativa)

Denúncias generalizadas de servidores públicos em São Luís e em vários municípios maranhenses dão conta de um calote coletivo de prefeituras, câmaras municipais e prestadoras de serviços no 13º de servidores públicos e empregados privados neste fim de semana,

Trabalhadores que deveriam receber a segunda parcela do 13º nesta terça-feira, 20, ficaram sem o abono natalino e sem explicações dos entes pagadores.

Ao que tudo indica, o calote no décimo do servidor é resultado direto dos altos investimentos de prefeitos, presidentes de Câmara, secretários, deputados e vereadores para eleger filhos e filhas, irmãos e irmãs, esposas e esposos, netos e sobrinhos aos mandatos disponíveis nas eleições de outubro.

Por que geralmente ocorre em anos eleitorais.

De acordo com a lei, o gestor que caloteia o servidor público pode ser enquadrado por improbidade administrativa, mas geralmente este crime resulta, no máximo, em um Termo de Ajustamento de Conduta no Ministério Público.

Denúncias dão conta de que várias Oscips não efetuaram o pagamento da parcela do 13º prevista para ontem.

Em São Luís e no interior, funcionários denunciam que ficaram sem o abono e sem maiores explicações.

Em Matões do Norte, os servidores públicos  denunciam que não foi paga nem a primeira parcela, prevista para junho.

O calote generalizado acontece diante da vista grossa do Ministério Público, este com os seus abonos garantidos a procuradores, promotores e servidores.

E ainda com a garantia de novos aumentos a partir de janeiro…