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OAB-MA vai tentar impedir blitz do IPVA atrasado…

Em encontro com o deputado Wellington do Curso, presidente da entidade afirmou que o estado tem outros mecanismos para garantir o pagamento do imposto sem privar o cidadão do direito de propriedade

 

INCONSTITUCIONAL
Thiago e Wellington na luta contra o abuso

O presidente da seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil, Thiago Diaz, anunciou que a entidade entrará com Ação Civil Pública para impedir a realização da chamada blitz do IPVA pelo fisco estadual.

A inconstitucionalidade do confisco de automóveis para forçar pagamento de imposto veio à tona após o deputado Wellington do Curso (PP) apresentar PEC proibindo a prática no Maranhão.

Ao receber o deputado em seu gabinete, o presidente da OAB-MA anunciou a medida contra as blitzen.

– O Estado tem outros meios de cobrança previstos em lei para exigir o imposto atrasado. Deve ser ofertado ao proprietário do veículo discutir a cobrança do imposto citado sem ser privado do seu direito de propriedade. Por isso, ingressaremos com a Ação, a fim de suspender as operações de apreensão de veículos. O STF defende esse entendimento e nossa própria Constituição Federal proíbe o imposto com efeito de confisco – explica Thiago Diaz.

A proposta de Wellington – já adotada em vários estados – tem repercutido fortemente.

As blitzen do IPVA começaram a ser operacionalizadas neste mês de maio…

Marco Aurélio D'Eça

2 Comments

  1. Interessante esse Presidente … na OAB os advogados inadimplentes ficam proibidos de acessar os computadores da salada OAB no Fórum … e agora quer questionar a forma de cobrança de tributo pelo Estado … sina dos candidatos da “mudança”!

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