0

OAB-MA requer ao CNJ volta do trabalho presencial no TJ-MA

Em defesa da advocacia e da sociedade, instituição pediu também que o conselho assegure o adequado atendimento remoto a advogados e advogadas maranhenses

 

A OAB Maranhão, por meio da Procuradoria Estadual de Defesa das Prerrogativas, deu entrada no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em um Procedimento de Controle Administrativo (PCA) pedindo a suspensão dos efeitos da Portaria-GP – 2232021 que prorroga a suspensão, até o dia 15 de abril de 2021, de todas as atividades presenciais, judiciais e administrativas, no âmbito do Poder Judiciário do Maranhão, bem como requerendo que seja determinado ao TJMA que uniformize e assegure o atendimento remoto de advogados e jurisdicionados.

A Seccional Maranhense da OAB destaca que compreende o difícil momento pelo qual passa toda a sociedade brasileira devido ao agravamento da pandemia do coronavírus (COVID-19), entretanto, ressalta que as medidas de contenção adotadas pelos órgãos públicos devem guardar a necessária proporcionalidade e adequação, preceitos que entende serem violados no caso em apreço.

No pedido para revogação da portaria, a OAB Maranhão deixa claro ao CNJ que a determinação de suspensão do trabalho presencial no âmbito do Judiciário maranhense por mais um mês trará graves prejuízos a Advocacia e aos jurisdicionados maranhenses, tendo em vista que limita o acesso à justiça, gerando entraves desnecessários a administração da justiça.

“Seguimos firmes, vigilantes e cientes de nosso propósito de trabalhar em prol da boa prestação jurisdicional. Temos plena ciência de que a paralisação do poder judiciário nesse atual momento é prejudicial não só para a advocacia, mas para a sociedade como um todo, que depende do andamento de milhares processos”, pontuou o presidente da OAB Maranhão, Thiago Diaz.

Sobre o pedido para que o TJMA uniformize e assegure o atendimento remoto de advogados e jurisdicionados, a OAB Maranhão recomenda que seja adotada pela Justiça maranhense o atendimento pelo aplicativo Whatsapp, e também estabeleça prazo máximo para que os contatos formulados sejam respondidos, no intuito de que o direito de acesso à justiça e o exercício da advocacia não sejam limitados em hipótese alguma, principalmente no tocante à liberação de alvarás judiciais.

A Ordem Maranhense chama atenção do CNJ, ainda, para o fato de que o Poder Executivo do Maranhão, que detém todos os dados técnicos sobre a real gravidade da pandemia no Estado, inclusive sobre o eventual colapso do sistema de saúde, através do Decreto nº. 36.582, de 12 de março de 2021, previu a suspensão das atividades presenciais somente até o dia 21 de março de 2021.

“Essa paralisação do judiciário por mais um mês não se apresenta razoável e não coaduna com as normas do Conselho Nacional de Justiça por violar expressamente o princípio do livre acesso à justiça. Sem falar, que a Justiça Estadual não tem garantido aos advogados e jurisdicionados, em sua plenitude, o atendimento remoto e a expedição dos alvarás judiciais”, finalizou Thiago Diaz.

0

A postura cidadã da OAB-MA contra o corporativismo do Judiciário

Seccional da Ordem dos Advogados acionou o Conselho Nacional de Justiça contra a decisão do Tribunal de Justiça de suspender suas atividades presenciais em todas as suas instâncias, medida naturalmente apoiada pela Associação de Magistrados

 

Figura mitológica que representava na Grécia antiga os semideuses, seres que estavam acima dos mortais, mas que acabam no inferno pela tentativa de se igualar aos deuses

A seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Maranhão (OAB-MA) decidiu questionar o Conselho Nacional de Justiça sobre a legalidade da decisão do Tribunal de Justiça de suspender suas atividades presenciais.

A decisão do TJ – uma espécie de férias coletivas, naturalmente apoiada pela corporativista Associação de Magistrados – é vista pela OAB como prejudicial não apenas aos advogados, mas a toda sociedade maranhense.

O comando do TJ decidiu suspender as atividades presenciais até o dia 15 de abril, uma espécie de férias coletivas

– A OAB Maranhão entende o momento delicado que toda a sociedade está enfrentando em função dessa grave pandemia do Coronavírus, mas reitera seu posicionamento de que se faz necessário assegurar a efetividade do Poder Judiciário no momento, tendo em vista que esta efetividade se reflete diretamente no trabalho dos advogados e advogadas e também em toda a sociedade – afirmou o comunicado da OAB.

Não é de hoje que os membros do Judiciário vêm se mostrando superiores aos demais cidadãos diante da pandemia de coronavírus.

No final de 2020, repercutiu negativamente – e gerou demissão – a tentativa de diretores do STF e do STJ de furar a fila da vacina, alegando necessidade essencial de imunizar os membros da Corte.

Recentemente, a Advocacia Geral da União derrubou no TRF decisão de um juiz que autorizou a Associação de Magistrados Estaduais a comprar vacinas diretamente de fabricantes para os juízes e seus familiares, prioridade que nenhuma outra categoria profissional tem no país.

As “férias coletivas” do TJ-MA é mais um capítulo nesta tentativa de superioridade da classe, que deveria ser farol e exemplo para a sociedade.

Felizmente há outros atores sociais de olho neste corporativismo…

1

Após intervenção da OAB-MA, TJ mantém atendimento remoto a advogados

A OAB Maranhão tomou conhecimento no dia de ontem(02/03) de que o Governador do Estado teria solicitado/sugerido aos demais poderes constituídos, bem como as instituições que participaram de reunião realizada no último dia 01 de março de 2021, no Palácio dos Leões, que suspendessem o trabalho presencial em todas as repartições públicas, sob o argumento de que haveria um estrangulamento da rede hospitalar pública e privada no Estado, e de que esta seria a orientação do sistema estadual de saúde.

De imediato a Ordem oficiou ao TJMA se posicionando, a priori, contra a suspensão do funcionamento presencial, uma vez que tal medida, se necessária, deveria ser providenciada pelo Poder Executivo, o qual detém os dados técnicos sanitários imprescindíveis a está análise.

Alternativamente, a Ordem requereu que na hipótese de ser suspenso o atendimento presencial no âmbito do Poder Judiciário, que fossem mantidos em pleno funcionamento os trabalhos remotos para a advocacia do horário de 08 às 18h, assim como, que fosse assegurado a manutenção das audiências e das sessões do tribunal e das turmas recursais por videoconferência, o que foi deferido pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, constando expressamente na Portaria-GP 191 do TJMA.

“Nosso requerimento ao Tribunal de Justiça foi para que, justamente, uma eventual suspensão das atividades presenciais não importasse em paralisação das atividades do judiciário, diminuindo assim os prejuízo às atividades judicantes, especialmente à advocacia, além disso, requeremos a não interrupção de qualquer prazo ou prestação de serviços jurídicos exequíveis por meio eletrônico, principalmente na expedição de alvarás judiciais em todas serventias do Estado, o que também já foi requerido a Corregedoria do TJMA”, afirmou o presidente da OAB Maranhão, Thiago Diaz.

A OAB enfatizou ainda em seu pedido ao Judiciário, ser primordial a presteza e celeridade na concessão de medidas judiciais de urgência, dentre elas a expedição de alvarás, prolação de decisões liminares, independentemente de serem ou não casos de plantão, concessão de habeas corpus, expedição de mandados, dentre outras medidas cabíveis.

Da Assessoria

1

OAB critica Flávio Dino por não ser chamada para reunião sobre CoVID-19

Entidade representativa dos advogados sentiu-se desprestigiada pelo governador, mas reafirmou que isso não implicará nas ações que ela presta em favor da sociedade civil maranhense

 

A seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MA) emitiu nota pública em que critica a postura do governador Flávio Dino (PCdoB), que não chamou a entidade para a reunião sobre a CoVID-19, na noite desta segunda-feria, 1º.

De acordo coma  entidade, foi um desrespeito à maior instituição da sociedade civil do país.

– A OAB/MA comunica que tal fato não importará em qualquer abalo as inúmeras ações que a Ordem tem desenvolvido em prol da sociedade, nem prejudicará que continuemos a cobrar, com total independência política, as autoridades e o Poder Público para que cumpram suas atribuições, dentre as quais merece destaque o direito constitucional a saúde – diz a nota.

A entidade reforça seu compromisso com as ações em defesa da sociedade e diz que vai continaur atenta para cumprimento das medidas contra a CoVID-19.

Abaixo, a íntegra da nota da OAB-MA:

NOTA PÚBLICA

A OAB/MA tomou conhecimento hoje pela manhã de reunião que será realizada pelo Governo do Estado do Maranhão com os poderes constituídos e com as demais instituições do sistema de justiça.

No comunicado do Governo do Estado chamou atenção da sociedade o fato de não constar como convidada a maior instituição da sociedade civil do País, que ao longo de sua história sempre pautou suas ações de forma responsável e independente em defesa da sociedade e do Estado Democrático de Direito.

Dito isto, a OAB/MA comunica que tal fato não importará em qualquer abalo as inúmeras ações que a Ordem tem desenvolvido em prol da sociedade, nem prejudicará que continuemos a cobrar, com total independência política, as autoridades e o Poder Público para que cumpram suas atribuições, dentre as quais merece destaque o direito constitucional a saúde.

Por oportuno, a OAB saúda a iniciativa do Governo do Estado, ainda que tardia, de abrir diálogo sobre a grave situação que enfrentamos, contudo lamenta não terem sido convidados representantes da sociedade civil, nem mesmo os representantes das atividades produtivas já tão penalizadas por esta pandemia, e que certamente contribuiriam para a construção das medidas necessárias para conter a disseminação do COVID-19.

Por fim, a OAB Maranhão espera que sejam delineadas ações efetivas que possam retirar nosso estado das últimas posições de vacinação do País, e aproveita para reiterar, outrossim, seu compromisso com a sociedade maranhense de estar ao lado dessa na defesa dos direitos e garantias dos cidadãos e cidadãs.

São Luis (MA), 01 de março de 2021

Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Maranhão.

0

OAB realiza ato para defender prerrogativa de advogados

Instituição recebeu denúncia de que o Forum de São Luís estava exigindo cadastro dos profissionais do Direito para ingresso em suas dependências, o que viola artigos da Lei Federal nº 8906/94

 

A OAB promoveu panfletagem com advogados na porta do forum de São Luís

Após denúncias de que o Forum Estadual de São Luís estava exigindo cadastro dos advogados para ingresso em sua dependência, a seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MA) resolveu agir em defesa das prerrogativas dos profissionais.

O presidente da Thiago Diaz acionou diretamente o Corregedor-Geral de Justiça, desembargador Paulo Velten para que tal exigência deixasse de ser feita, na medida em que violava as prerrogativas da Advocacia, em especial o disposto no Artigo 7º, inciso VI, alínea “c”, da Lei Federal nº 8906/94.

A Comissão de Assistência, Defesa e Prerrogativas da Advocacia da Ordem também se dirigiu ao Fórum Estadual; e recebeu da diretora do forum, Juíza Andrea Perlmutter Lago, e recebeu garantia de cumprimento da Resolução nº 372, de 12 de fevereiro de 2021, do CNJ, que trata da implantação do “Balcão Virtual” no Fórum Estadual, ferramenta esta que auxiliará a advocacia nos atendimentos junto às unidades judiciais.

A manifestação em frente à sede do judiciário chamou atenção para a situação do advogado

Em ato de panfletagem no forum, a OAB-MA também orientou os advogados sobre o funcionamento eficiente das ferramentas de agendamento para atendimento presencial junto às unidades judiciais. A orientação é para que sejam informadas qualquer tipo de problema ocorrido nestas ferramentas.

Em virtude da pandemia, o Tribunal de Justiça do Maranhão editou a PORTARIA-GP 148, que restringe o atendimento presencial no Fórum ao horário das 8h às 13h. Para ter acesso ao atendimento presencial a partir de agora, é necessário um agendamento prévio junto à respectiva unidade judiciária ou administrativa, por e-mail ou telefone informados no sítio do Tribunal de Justiça do Maranhão.

Participaram desta reunião: o presidente da OAB/MA, Thiago Diaz; o diretor tesoureiro da OAB/MA, Kaio Saraiva; o presidente da Comissão de Assistência, Defesa e Prerrogativas da Advocacia da Ordem, Raimundo Everardo Jr; o secretário-adjunto da Comissão, Marcos Brito; e o membro da Comissão, Frederico Duailibe Lima.

0

Eleições 2020: Thiago Diaz procura partido político…

Presidente da seccional maranhense da OAB conversa com lideranças políticas sobre a participação no pleito em São Luís; e pode até figurar em uma das chapas majoritárias já postas em discussão

 

EDUARDO BRAIDE COM THIAGO DIAZ: ARTICULAÇÃO POR PARTIDO e debate sobre formação de chapa em São Luís

O presidente da seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil,  Thiago Diaz, está à procura de um  partido político.

segundo apurou o blog Marco Aurélio D’Eça, o advogado já conversou com lideranças políticas sobre sua participação nas eleições de 2020.

Diaz pode figurar em uma das chapas que disputarão a Prefeitura de São Luís.

Já conversou, por exemplo, com o deputado federal Eduardo Braide (PMN).

Mas esta é uma outra história…

0

Após vitória na OAB-MA, Thiago Diaz adota nova postura em relação a Flávio Dino…

Advogado que sentiu o peso do grupo comunista na disputa pelo comando da entidade agora mostra a cara definitivamente como liderança independente no Maranhão

 

PEDRA NO SAPATO. Thiago Diaz, agora com mandato mais plenamente calçado começa a dar à OAB a cara que a sociedade espera dela

As últimas ações do presidente reeleito da seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil, Thiago Diaz, são mais efetivas em relação ao governo Flávio Dino (PCdoB).

Eleito de forma surpreendente em 2016, ao derrotar o todo poderoso grupo do então presidente Mário Macieira – amigo pessoal e ex-sócio de Flávio Dino – Diaz passou os últimos anos meio que claudicante em relação ao comunista.

Desde a vitória pela reeleição, diante de forte bombardeio dos aliados do governador na OAB – e ainda tendo que lidar com importantes defecções em seu próprio grupo – Thiago começa exercer, de fato, o comando de uma entidade que deve ser mais uma voz da sociedade.

Suas posições em relação ao aumento abusivo de impostos no Maranhão, e sua postura crítica em relação ao decreto do próprio Dino que despreza decisões judiciais são um importante marco.

Thiago Diaz passou quatro anos claudicante em relação a Flávio Dino por que temia ser atropelado por ele, principalmente pela inconsistência do grupo que o alçou ao poder.

Reeleito, o presidente da OAB já dá mostras de que será uma forte pedra no sapato a incomodar os calos do governador.

Que perderá poder de fogo à medida que o tempo for passando…

0

Imagem do dia: Thiago Diaz novamente presidente da OAB-MA…

Advogado venceu a disputa pelo comando da seccional maranhense e impôs nova derrota ao grupo do governador Flávio Dino, que tenta voltar ao comando da entidade desde 2015

 

Thiago Diaz no momento da votação: nova vitória sobre grupo de Flávio Dino

Pela segunda vez consecutiva, o advogado Thiago Diaz bate aliados do governador Flávio Dino (PCdoB) na disputa pelo comando da OAB-MA.

Em 2015, ele derrotou Valéria Lauande, candidata do então presidente Mário Macieira.

Nesta sexta-feira, 23, derrotou com facilidade Carlos Brissac, candidato do grupo do mesmo Mário Macieira.

Diaz permanecerá à frente da OAB maranhense até 2021…

0

OAB não pode servir de braço partidário, prega Thiago Diaz..

No debate promovido pela Rádio Difusora, programa Ponto e Vírgula, o presidente e candidato à reeleição da seccional maranhense da OAB, Thiago Diaz defende que a Ordem seja independente, sem estar refém, nem aliada a partidos políticos.

“A OAB tem que pertencer a todos os advogados do Maranhão, não para servir de braço para partido político, tampouco para defender interesses de quem quer que seja. Precisamos ter independência para representar todos os advogados do nosso estado. A Ordem não pode retroceder, o trabalho não pode parar, ”, pontuou Diaz.

Durante o debate, o candidato da Chapa 4 ainda falou que não aceitava interferência de membros de partido nas eleições da Ordem em favor de um ou outro candidato, como foi o caso do secretário de Estado de Governo, Antônio Nunes, que enviou mensagens por lista de transmissão com fake News contra Thiago Diaz.

Ironicamente, ao ser falado de candidato que representava o governo do Estado, o candidato Brissac pediu direito de resposta, mesmo sem ser citado. A carapuça parece ter servido para o candidato.

Pouco perguntado, já que é líder nas pesquisas e teve que ser isolado pelos adversários, Diaz começou e concluiu o debate apresentando realizações e propostas a serem desenvolvidas em sua segunda gestão, que deve ser oficializada na próxima sexta (23).

0

Brissac monta escritório no mesmo dia em que assina contrato na OAB, na gestão Macieira

Documentos que comprovam uso da seccional da Ordem na gestão Macieira envolvendo justamente o atual candidato do ex-presidente

 

BRISSAC à frente e Macieira atrás, na montagem da chapa para a atual eleição na OAB-MA

Uma empresa registrada pelo atual candidato a presidente da seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MA), Carlos Brissac, no dia 5 de dezembro de 2013, foi agraciada no mesmo dia, com um contrato na gestão de Carlos Macieira.

Documentos comprovam que no dia 5 de dezembro de 2013, no mesmo dia em que constituído, e ainda sem nenhuma certidão, o escritório de Brissac foi agraciado por Mário Macieira.

Segundo apurou o blog, o contrato girava em torno de R$ 125 mil.

REGISTRO DO ESCRITÓRIO na OAB é datado de 5 de dezembro de 2013, mesmo dia em que o contrato foi assinado

Naquele tempo já enxergava-se Brissac como o único nome jovem do grupo capaz de, no futuro, substituir Macieira na OAB, o que foi antecipado para esta eleição devido a surpreendente derrota de Valéria Lauande no último pleito.

Faltando cerca de 10 dias para a eleição na OAB-MA, Brissac vem tentado a todo afastar seu nome do de Macieira, hoje com forte rejeição entre os advogados.

As circunstâncias do contrato são constrangedoras e podem servir para abertura de sindicância e processo disciplinar contra os dois no momento em que pretendem voltar ao comando da entidade de classe.

CÓPIA DO CONTRATO entre o escritório e a OAB-MA, assinado no mesmo dia do registro da banca