Constituição

11:30 am

Constituição garante sobrevida a Hemetério Weba na Assembleia…

Posted on by Marco Aurélio D'Eça

Ao contrário do que tem sido noticiado, perda do mandato do deputado estadual não é automática e depende de uma série de procedimentos da Justiça Eleitoral e da Mesa Diretora da Casa

 

SOBREVIDA NO PARLAMENTO. Mesmo com direitos políticos suspensos, Hemetério Weba ainda terá um tempo como deputado estadual

Análise da Notícia

A mídia política maranhense vem noticiando desde ontem a decisão final sobre a perda dos direitos políticos do deputado estadual Hemetério Weba (PP), por decisão final da juíza de base de Zé Doca, Leoneide Delfina Barros Amorim; e o noticiário já dá como certa a posse da suplente Helena Duailibe (PP).

“Ele já perdeu tudo. Perdeu a ação principal, perdeu a ação rescisória e perdeu a ação condenatória; já deveria estar sem mandato há anos”, é o que prega o advogado Washington Torres, que atuou na ação contra Weba.

Ocorre que, ao contrário do que faz pensar o noticiário, a perda do mandato do parlamentar e a posse da suplente não são automáticos; dependem de uma série de procedimentos e decisões da Justiça Eleitoral e da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa.

  • em primeiro lugar, a juíza precisa notificar o Tribunal Regional Eleitoral da perda dos direitos políticos do deputado;
  • ciente da condenação, o TRE-MA cancela o seu Título de Eleitor e notifica a Assembleia sobre a perda dos seus direitos;
  • amparada na Constituição, a Assembleia abre prazo – de três a cinco sessões – para que o parlamentar se explique à Mesa;
  • só então a Mesa Diretora se reúne para decidir se Hemetério Weba tem ou não razão; aí, sim, decide sobre o mandato. 

“Não é automático [o procedimento de perda do mandato]. A Mesa precisa ser provocada pela Justiça Eleitoral ou por um partido, abre os prazos de ampla defesa e, só depois, decide sobre a perda do mandato”, explicou o deputado estadual Rodrigo Lago (PCdoB), especialista em Direito Eleitoral. 

  • é o que prevê o Artigo 55 da Constituição Federal, que trata sobre a perda de mandatos de deputados e senadores;
  • no Inciso IV, a norma diz que os parlamentares perdem o mandato quando tiverem direitos políticos suspensos;
  • mas a norma constitucional estabelece regras em seu parágrafo 3º nos casos como o do deputado Hemetério Weba.

“Nos casos previstos nos incisos III e IV, a perda será declarada pela Mesa da Casa Respectiva, de Ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa”, diz o artigo 3º. Na Constituição Estadual a redação é a mesma, sendo que no Artigo 38, IV, § 3º.

 Diante de tudo isso – e mesmo apressando os procedimentos, o que depende exclusivamente dos interessados – Hemetério Weba ainda garante um período no Parlamento.

E pode até mesmo cumprir todo o mandato…

Caso Assembleia: advogados acreditam em correção do voto de Xandão…

Posted on by Marco Aurélio D'Eça

Especialistas em Direito Constitucional e  professores da área entendem que o ministro do Supremo Tribunal Federal foi levado a erro ao mencionar mudança no Regimento da casa que só existe na tese do partido Solidariedade

 

VOTO CONFUSO. Alexandre de Moraes interpretou equivocadamente a ação do Solidariedade e levou a cada um entender o seu voto da maneira que quis

Advogados especialistas em Direito Constitucional e professores da área ouvidos por este blog Marco Aurélio d’Eça apontaram neste sábado, 15, alguns pormenores que comprometem o voto do ministro Alexandre de Moraes no processo que questiona a legalidade da eleição da presidente da Assembleia Legislativa Iracema Vale (PSB). 

Terceiro a se manifestar no julgamento virtual, nesta sexta-feira, 14, Moraes defendeu a inconstitucionalidade da Resolução 1300/2024 por entender que ela não poderia valer nas eleições de novembro de 2024 por que precisava respeitar o princípio da anualidade.

Em seu voto, no entanto, o ministro referiu-se, como justificativa, ao critério da idade usado para desempatar a eleição em favor de Iracema.

“De relevante no voto do ministro Alexandre de Moraes destaco a afirmação de que deve incidir ‘a regra anteriormente vigente’. Realmente, é correto afirmar que a Constituição rechaça a mudança das regras do jogo durante ou muito próximo da disputa. Ocorre que ‘na regra anteriormente vigente’ na ALEMA, pelos menos desde 1991, a maior idade é o critério de resolver votação empate. O que não está correto no voto é que o ministro maior combatente das fake news foi vítima desse mal, pois, como já dito, não houve mudança na regra desde 1991. Ou seja, o Ministro foi enganado pela mentira do Partido Solidariedade”, afirmou o constitucionalista Marcos Coutinho Lobo, que assiste ao MDB no processo.

A confusão estabelecida pelo ministro levou cada lado do processo a interpretar como quis e festar o voto.

Othelino Neto, que comanda o Solidariedade no Maranhão, entendeu que Xandão abriu divergência a ministra Carmem Lúcia e que o pedido de vistas de Dias Toffoli pode levar a uma análise mais aprofundada da eleição; já o grupo de Iracema Vale entende que o voto de Moraes confirma o critério da idade como adequado para definir a vencedora da eleição em caso de empate, o que, de fato, ocorreu na Alema. 

  • professor de Direito Constitucional, o ex-vereador Professor Sá Marques também vê possibilidade de correção de voto de Alexandre de Moraes;
  • para Sá Marques, o STF deve levar em consideração, na montagem do acórdão, a analogia ao Poder Constituinte Originário, que é o Congresso.

“Eu acredito que ele [Aleandre de Moraes] possa mudar o voto; mas penso que que o STF deva levar em conta a fortaleza da analogia ao Poder Constituinte Originário, que é o Congresso Nacional, e organziar o processo eleitoral dos legislativos em todo o país”, disse Marques.

Neste aspecto, o pedido de vistas de Dias Toffoli também pode ser um indicativo.

O ministro é defensor no STF da tese de que o regramento das eleições internas nos legislativos em todo o país., deve seguir o que diz o Regimento da Câmara; e na Câmara, a regra que prevalece em caso de empate, é o critério do maior número de mandato.

Dias Toffoli tem até 90 dias para devolver os autos ao processo…

As juras do STF são à Constituição do Brasil, não à dos EUA, indica Flávio Dino…

Posted on by Marco Aurélio D'Eça

Em solidariedade ao colega de Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes – ameaçado por políticos norte-americanos – ministro maranhense reafirmou que a autodeterminação do povo brasileiro são compromissos indeclináveis

 

ANTIMPERIALISMO. Flávio Dino sai em defesa do colega Alexandre de Moraes, alvo de ataques de políticos americanos

O ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino postou em suas redes sociais nesta quinta-feira, 27, mensagem de ironia e autoafirmação patriótica em relação à recentes ações de políticos norte-americanos e personagens do governo Donald Trump contra o também ministro Alexandre de Moraes.

Declarando Solidariedade a Moraes, Flávio Dino indicou que o compromisso do ministro deve ser coma Constituição Brasileira, o que é jurado na ascensão ao STF, e não à Carta Americana.

“Os ministros do STF, ao tomarem posse no cargo, juram defender a Constituição brasileira. Nela está escrito: ‘Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: III – autodeterminação dos povos; IV – não-intervenção; V – igualdade entre os Estados’”, afirmou Dino.

  • políticos trumpistas dizem que o ministro brasileiro afrontou a Constituição Americana ao banir perfis de redes sociais no Brasil (?);
  • deputados republicanos aprovaram em uma das Comissões da Câmara Federal dos EUA projeto que pode proibir Moraes de entrar no país;
  • liderados pelo multitriliardário Elon Musk, membros do governo Donald Trump tentam abrir processo contra o ministro Corte americana.

“Tenho certeza de que ele permanecerá proferindo ótimas palestras em todo o território brasileiro, assim como nos países irmãos. E se quiser passar lindas férias, pode ir para Carolina, no Maranhão. Não vai sentir falta de outros lugares com o mesmo nome”, ironizou Dino, certamente referindo-se aos Estados da Carolina do Norte e Carolina do Sul.

Alexandre de Moraes não comentou as ações dos políticos estadunidenses…

Sob Iracema, Assembleia festeja 190 anos em sessão histórica…

Posted on by Marco Aurélio D'Eça

No Dia do Poder Legislativo, presidente comandou sessão de aniversário do parlamento estadual, marcada também pelos 35 anos de promulgação da Constituição Estadual de 1989

 

RENDENDO GRAÇAS. Iracema Vale homenageia cada um dos deputados constituintes, que elaboraram a atual Constituição Estadual

Uma sessão solene histórica realizada nesta quinta-feira, 20, no Plenário Nagib Haickel, marcou o encerramento da vasta programação festiva em comemoração aos 190 Anos da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão e, também, ao Dia do Poder Legislativo e aos 35 anos de promulgação da Constituição Estadual. A cerimônia foi comandada pela presidente da Casa, deputada Iracema Vale (PSB), e contou com a presença parlamentares, ex-deputados constituintes, representantes dos poderes constituídos, entre outras autoridades.

“A história da Assembleia se confunde com a história do povo maranhense. Por isso, elaboramos uma programação à altura desse grande momento histórico. Nosso propósito é de sempre aproximar cada vez mais o povo do Maranhão de sua casa, que é a Assembleia Legislativa do Maranhão”, destacou Iracema.

  • para a presidente, o ato foi também de justiça a todos que passaram pela Casa e deixaram sua contribuição;
  • o ato solene encerrou a vasta programação alusiva aos 190 Anos da Alema, iniciada no último domingo, 16.

Durante a solenidade histórica, Iracema Vale rendeu homenagens aos ex-deputados, que participaram da Assembleia Constituinte, em 1989 e ajudaram a construir a Constituição do Estado, em vigor há 35 anos.

Diversos ex-deputados se misturaram aos representantes do Estado, dos municípios e dos demais poderes para receber um exemplar anotado e atualizado da Constituição Estadual.

Com informações da Agência Assembleia

Ex-deputado constituinte vê “três poderes podres” no país…

Posted on by Marco Aurélio D'Eça

Jornalista, escritor e membro da Academia Maranhense de Letras, Joaquim Haickel diz que o Executivo é corrupto e fraco, o Legislativo despreparado, corrupto e chantagista, e o Judiciário arbitrário, autoritário e ditatorial

 

PRAÇA DOS TRÊS PODERES. À esquerda está o Executivo, à direita o Judiciário e o Poder Legislativo ao centro

O ex-deputado federal constituinte Joaquim Nagib Haickel voltou nesta quinta-feira, 26, a analisar o momento político do país, que ele vê praticamente sem solução. Em comentário a este blog Marco Aurélio d’Eça, intitulado “Conheço os problemas, mas não sei como solucioná-los”, Haickel descreve os três poderes na atualidade:

  • Um Executivo corrupto e fraco, sem sustentação junto à população e ao poder legislativo;
  • Um Legislativo formado em sua maioria por parlamentares despreparados e corruptos;
  • Um Judiciário que tomou para si arbitrária, autoritária e ditatorialmente as rédeas do país.

A minha coerência e a minha inteligência, juntas, observam e entendem os acontecimentos, mas elas são incapazes de vislumbrar uma solução para esse imenso desastre institucional que assola nosso país”, frisou o ex-deputado.

Em seu comentário, Joaquim Haickel analisa também a atuação do ministro maranhense Flávio Dino, que bloqueou a liberação de R$ 4 bilhões em emendas parlamentares no apagar das luzes de 2024.

Este blog Marco Aurélio d’Eça analisou a ação do ministro maranhense no post “A vingança de Flávio Dino…”.

Embora diga que sua coerência o faz concordar com a decisão de Dino, Haickel não deixa de ver uma atitude política na ação do ministro.

A minha coerência não me permite discordar da atitude do ministro Flavio Dino no tocante a suspensão de mais de 4 bilhões de reais em emendas parlamentares, que através de uma manobra diversionista desobedecem aos critérios éticos, morais, legais e constitucionais para suas distribuições e execuções; não devemos e não podemos abrir mão de fazermos o que é certo. Da mesma forma, minha inteligência não me permite desconhecer que o ministro Flávio Dino esperou que os deputados e senadores votassem a favor das matérias que eram de interesse do presidente Lula e do PT, para só depois disso torpedear as emendas, que foram fruto de um acordo, que a bem da verdade tem contornos de chantagem e extorsão, entre os poderes legislativo e executivo; não devemos e não podemos fazer o que é errado”, ponderou Haickel.

Haickel atuou na Assembleia Nacional Constituinte, instalada em 1987 e que formulou a Constituição Federal, responsável pela consolidação das atribuições dos três poderes da República.

A Constituição foi promulgada em 1988…

Oito deputados já garantiram emendas com valores maiores…

Posted on by Marco Aurélio D'Eça

Tribunal de Justiça atendeu aso pedidos dos parlamentares e concedeu liminar para que a Assembleia receba os seus indicativos com a regra que garante até 1,55% da Receita Corrente Líquida do governo

 

EMENDÃO. Dos nove deputados da nova oposição, apenas Wellington do Curso não recorreu à Justiça, e não vai ter direito a emenda de R$ 8,5 milhões em 2025

Já são oito os deputados estaduais que garantiram judicialmente o direito de indicar emendas parlamentares ao orçamento do Governo do Estado com valor de até 1,55% da Receita Corrente Líquida.

  • Na prática, significa que os parlamentares poderão apresentar emendas até o valor de R$ 8,5 milhões e não mais R$ 2,5 milhões como vinha ocorrendo.

Nesta quinta-feira, 5, que adquiriu este direito em decisão do desembargador Gervásio Protásio Filho foi o deputado Othelino Neto (Solidariedade).

Também já haviam conquistado esse direito os deputados Carlos Lula (PSB), Rodrigo Lago (PCdoB), Fernando Braide (PSC), Leandro Bello (Podemos), Francisco Nagib (PSB), Ricardo Rios (PCdoB) e Júlio Mendonça (PCdoB).

Os deputados tentaram aplicar este índice em suas emendas durante a votação do orçamento na  Assembleia Legislativa, mas foram barrados pela bancada governista.

No Tribunal, arguiram a constitucionalidade da regra e foram atendidos pelo desembargador.

Uma mensagem de Flávio Dino sobre o STF…

Posted on by Marco Aurélio D'Eça

Ministro publica em suas redes sociais aspectos das funções precípuas do tribunal em que atua, numa postagem vista por muitos como recado direto à classe política sobre as questões maranhenses

 

CONSTITUCIONALÍSSIMAMENTE. Flávio Dino deixa claro a posição do STF no país…

O ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino publicou na manhã desta sexta-feira, 29, mensagem em suas redes sociais que repercutiu instantaneamente nos grupos de troca de mensagens no maranhão.

Penso ser oportuno lembrar que o STF executa os papéis definidos pela CONSTITUIÇÃO FEDERAL, aprovada pela Assembleia Nacional Constituinte. É um mau pensamento desejar um STF marcado pela prevaricação, pela negligência ou pelo medo. No Brasil, garantir a observância da Constituição, especialmente dos direitos fundamentais, não é “ativismo”. É sobretudo TEXTUALISMO”, defendeu o ministro.

  • a publicação de Dino se deu apenas poucas horas depois da entrada do MDB como terceiro interessado na guerra travada no Supremo pela eleição da Mesa da Assembleia do Maranhão;
  • embora tenha quem ache a mensagem direcionada a bolsonaristas que tentam pressionar o STF em relação ao julgamento de generais golpistas, há quem tenha visto recado para a classe política maranhense.

Na batalha travada na  Assembleia Legislativa entre os deputados Othelino Neto (Solidariedade) e Iracema Vale (PSB) – ele aliado de Dino e ela aliada do governador Carlos Brnadão (PSB) – tem sido comum os brandonistas apontarem o ministro por trás das ações do aliado.

Tanto que, nas postagens sobre a entrada do MDB no processo que corre no Supremo, o destaque foi o fato de a advogada ser ligada ao ex-presidente José Sarney, como se dissessem aos dinistas que também têm prestígio na Corte.

A menagem de Flávio Dino se dá também um dia antes do seu casamento no Maranhão.

Onde, aliás, devem estar vários membros do Supremo Tribunal Federal…

Maioria das Assembleias usa idade como critério de desempate na eleição da Mesa

Posted on by Marco Aurélio D'Eça

Parlamentos de 17 estados – incluindo o Maranhão – utilizam o mesmo método usado para desempatar a disputa entre Iracema Vale e Othelino Neto. Em outros 10, o critério é o mesmo da Câmara Federal; não existe decisão do STF sobre o assunto

 

REPERCUSSÃO GERAL. Regra que beneficiou Iracema tem na maioria das Assembleias; a pedido de Othelino, decisão do STF pode unificar a questão

As Assembleias Legislativas de 17 estados utilizam o critério da idade para desempatar eleições de suas mesas diretoras, dispositivo utilizado pelo parlamento maranhense no duplo empate de 21X21 entre Iracema Vale (PSB) e Othelino Neto (Solidariedade), no último dia 13.

Outros 10 estados fazem o desempate pelo critério do número de mandatos, segundo estudo do jornalista Isaias Rocha. (Leia aqui)

  • As assembleias do Acre, Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Espirito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e São Paulo usam o critério da idade;
  • Já os parlamentos dos estados do Amapá, Distrito Federal, Goiás, Pará, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia e Tocantins utilizam o mesmo critério da Câmara Federal, o do total de legislaturas entre os concorrentes.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade interposta nesta segunda-feira, 25, pelo deputado Othelino Neto (Solidariedade) deve levar o Supremo Tribunal Federal a normalizar a regra em todas as Assembleias, padronizando a questão.

Mas o que espera o partido de Othelino Neto?!?

  • a eleição da Assembleia foi decidida em favor de Iracema Vale, pelo critério da idade, após dois empates de 21X21;
  • o Solidariedade entende que essa regra é inconstitucional por que não segue o que estabelece a Câmara Federal;
  • a decisão da ministra Carmem Lúcia pode unificar as regras em todas as assembleias legislativas do Brasil.

Na  ADI interposta no STF há um pedido de liminar, para que a decisão seja tomada imediatamente…

Manifestação da AGU reforça posição da Assembleia no caso TCE…

Posted on by Marco Aurélio D'Eça

Parecer da instituição entende que, como o Legislativo maranhense já alterou os termos questionados pela Procuradoria-Geral da República para escolha do novo conselheiro do Tribunal de Contas, a ação que tramita no Supremo Tribunal Federal perdeu seu objeto, o que pode levar à retomada do processo na Casa

 

Assembleia legislativa só aguarda decisão de Flávio Dino para retomar processo de escolha do TCE

O advogado-geral da União Jorge Messias encaminhou nesta quinta-feira, 6, ao Supremo Tribunal Federal, parecer em que pede o arquivamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade movida no Supremo Tribunal Federal pela Procuradoria-Geral da República contra o processo de escolha de conselheiros do Tribunal de Contas do Estado.

O documento, que será encaminhado ao relator da ADI, ministro Flávio Dino, argumenta que a Assembleia Legislativa já alterou as normas questionadas pela PGR, o que gera o desinteresse na Ação. (Leia aqui a íntegra do parecer da AGU)

 Entenda o caso:

  • em fevereiro, a Assembleia Legislativa abriu processo de escolha do novo membro do TCE, após aposentadoria do conselheiro Washington Oliveira;
  • o partido Solidariedade e a Procuradoria da República questionaram, dentre outros, o limite de idade e o tipo de votação, que previa voto aberto;
  • ao receber a Ação Direta de Inconstitucionalidade, o ministro Flávio Dino suspendeu a escolha até julgamento do mérito das duas ações;
  • a Assembleia promoveu alterações das normas constitucionais, adequando às regras à Constituição e pedindo a extinção da ADI;
  • a AGU manifestou-se no caso propondo também propondo o arquivamento da ação da PGR pela perda dos objetos questionados.

Constata-se a perda superveniente de interesse de agir do autor em razão da relevante modificação das normas questionadas, o que conduz ao prejuízo da presente ação direta. Resta, portanto, prejudicado o pedido formulado pelo requerente, mormente porque as alterações normativas acima apontadas convergem para o sentido da pretensão inicial, o que corrobora a perda superveniente do interesse de agir na espécie”, diz o parecer da AGU.

Os posicionamentos de todos os envolvidos serão agora analisados pelo ministro Flávio Dino…

Assembleia quer usar PEC para driblar decisão de Flávio Dino sobre TCE-MA…

Posted on by Marco Aurélio D'Eça

Deputados da base governista entendem que a simples Emenda Constitucional alterando as regras para escolha do novo conselheiro da Corte de Contas basta para tornar sem efeito a suspensão do processo que havia sido iniciado semana passada pela Casa; mas há divergência quanto a comunicar ou não o ministro

 

Iracema já decidiu acatar a decisão de Flávio Dino, mas os deputados ainda discutem se as mudanças devem ou não ser comunicadas ao ministro antes de reiniciar o processo

A base de apoio do governo Carlos Brandão (PSB) na Assembleia Legislativa já decidiu: vai elaborar uma Proposta de Emenda Constitucional alterando as regras de escolha dos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado; esperam, com a medida garantir a legalidade para escolher o substituto do conselheiro Washington Oliveira.

A Assembleia já havia publicado o Edital para a vaga de Oliveira, mas o ministro Flávio Dino determinou a suspensão do processo até que as regras se adequem à Constituição Federal, nos seguintes termos:

  • a votação precisa ser secreta e não nominal e aberta o que permitiria interferência política;
  • não pode ser exigida a assinatura de 14 membros da Assembleia para o candidato fazer sua inscrição, o que fere o princípio da isonomia;
  • a idade máxima exigida, e 65 anos, fere a regra constitucional, que estabelece 70 anos, uma vez que a aposentadoria compulsória se dá aos 75 anos.

A presidente da Casa, Iracema Vale (PSB) já decidiu que acatará a decisão de Flávio Dino e fará a alteração dos pré-requisitos; o problema agora é quanto o procedimento pós-aprovação da PEC

Alguns deputados entendem que – mesmo após aprovação das novas medidas, o edital de escolha do conselheiro do TCE-MA só pode ser publicado, após decisão do próprio Flávio Dino, ou do STF, cancelando a suspensão; ou seja, o ministro precisa ser comunicado das alterações.

Outros parlamentares querem apena votar a PEC com as alterações constitucionais – e um decreto para as partes que não afetam a Constituição – e retomar o processo imediatamente – sem necessidade de comunicação a Dino – já que, entendem, com a alteração a suspensão perde o objeto e a eficácia.

Nesse caso, dizem os defensores da medida, é Flávio Dino, se quiser – ou alguém que quiser consultá-lo – quem terá de questionar o novo processo

De uma forma ou de outra, a Assembleia quer decidir sobre o TCE-MA ainda no primeiro semestre…