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Com ação para se autoesconder, STF viola todos os direitos constitucionais do cidadão…

Operação para supostamente descobrir “ataques” ao Judiciário é um abuso de autoridade sem precedentes no mundo; e expõe, de forma emblemática, o risco que a sociedade vive hoje em um estado de exceção, em que não se vive em liberdade plena

 

O MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES, AUTOR DA AÇÃO INÉDITA DO STF: símbolo do autoritarismo judicial

A ação determinada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes – sob alegação de investigação de fake news e “ataques” ao Judiciário – é o cúmulo do autoritarismo e do estado de exceção no Brasil atual. (Entenda aqui)

O ministro – e o STF, por ser sua corte – extrapolaram todos os limites constitucionais e violaram todos os direitos constitucionais.

E tudo para se autodefender.

O blog Marco Aurélio D’Eça é um crítico contumaz do Judiciário, de seus membros e de suas práticas nada ortodoxas.

E também sofre a perseguição autoritária de seus membros, por isso grita contra seus abusos, como neste caso específico.

Foi assim no post “A mãe de todas as corrupções é a corrupção no Judiciário”, republicado inúmeras outras vezes pelo significado de seu enunciado.

Também atuou de forma crítica – duramente crítica – no post “Tremei bandidos de toga”, quando festejou a possível investigação das práticas dos bastidores do Judiciário, o que, infelizmente, nunca foi levada a cabo.

O blog Marco Aurélio D’Eça é odiado pela Associação dos Magistrados, que tenta, em diversos processos, intimidá-lo, sufocá-lo ou mesmo calá-lo, sem sucesso.

Já enfrentou processos de juízes federais, de desembargadores, de juízes estaduais e de membros do Ministério Público, num dos quais, questiona, por intermédio do advogado Marcos Lobo, até mesmo a constitucionalidade dos crimes contra a honra, que já deveria ter sido extinto do Código Penal.

AS INÚMERAS CRÍTICAS AO JUDICIÁRIO SE DÃO PELAS SUSPEITAS CADA VEZ MAIS CRESCENTES ENVOLVENDO SEUS MEMBROS; e deveria ser isso a ser investigado, não o contrário

O Judiciário brasileiro está acuado desde que suas entranhas passaram a ser conhecidas da população, por meio da TV Justiça e das redes sociais.

E desde então, ministros, desembargadores federais e estaduais, juízes federais e estaduais, membros do Ministério Público, conselheiros e até mesmo advogados ainda tentam se adequar à nova realidade.

Vez por outra acabam descambando para o autoritarismo como este tão bem exposto na ação do ministro Moraes.

Este blog vai continuar crítico – ferrenhamente crítico – às ações que considerar não apenas equivocadas, mas até autoritárias por parte de membros do Judiciário.

Só espera não chegar ao cúmulo de pregar que o cidadão se defenda do Judiciário, como hoje acaba tendo que se defender da polícia.

Quando isso ocorre, não haverá mais Judiciário.

É simples assim…

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Enfim, Lula Livre!!!

Ministro Marco Aurélio Mello determinou nesta quarta-feira, 19, o cumprimento do artigo 283 da Constituição Federal e mandou soltar todos os presos por condenação em 2ª instância, incluindo o ex-presidente

 

Lula, enfim, foi libertado, após ser impedido de concorrer à presidência

Pouco mais de dois meses depois das eleições de outubro, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) teve, finalmente, a liberdade decretada nesta quarta-feira, 19.

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, determinou o cumprimento do artigo 283 da Constituição Federal, que proíbe a prisão de condenados antes do trânsito em julgado dos processos.

O curioso é que um ministro do STF só tenha tido este entendimento – mesmo previsto na Carta Magna do país – após as eleições, das quais Lula fora impedido de concorrer.

Os prejuízos morais, emocionais, materiais e profissionais do ex-presidente são irreparáveis…

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Hildo Rocha defende nova Constituição Federal…

Ardoroso defensor do regime democrático, o deputado federal Hildo Rocha (MDB) participou da solenidade realizada nesta terça-feira (6), pelo Congresso Nacional, para comemorar os 30 anos da Constituição Federal que entrou em vigor no dia 5 de outubro de 1988.

Em entrevista à TV Câmara, o parlamentar disse que é a favor de uma nova constituinte para a elaboração de uma Constituição Federal adequada aos dias atuais.

– As 99 emendas feitas a nossa Constituição  é um forte indicativo de que precisamos confeccionar uma nova Carta Magna para nosso país, pois ficar apenas remendando não irá torna-la eficiente – argumentou o deputado.

De acordo com Hildo Rocha, o texto aprovado em 1988 é muito bom, mas já não condiz com a realidade atual.

– Essa constituição foi elaborada em um momento em que o Brasil passava por grandes transformações. O país saía de uma ditadura para um ambiente democrático. Havia, portanto, um enorme desejo de mudanças, almejava-se um Brasil muito social, que pudesse atender a todos os anseios da população – explicou.

Cláusulas conflitantes

Segundo o parlamentar, por ser muito complexa e abrangente, a atual constituição cria ambiente favorável para a judicialização de questões que dificultam a gestão pública. “Muitas vezes, o entendimento que há num capítulo é conflitante que o que consta em outro. Isso dificulta, cria traumas sociais, gera insegurança, torna o serviço público caro e ineficiente”, disse o deputado.

Hildo Rocha citou o SUS como exemplo de acerto da constituição de 1988 que precisa ser preservado e melhorado.

– O Sistema único de Saúde (SUS), que foi criado nessa constituição, é o melhor do mundo, sob o ponto de vista da sua formatação. Entretanto, muitas vezes faltam recursos para atender as demandas na sua plenitude, conforme estabelece a lei. Isso cria dificuldades para o nosso país que atravessa uma crise fiscal grave – declarou.

Marco histórico

A sessão solene, que aconteceu no Plenário Ulysses Guimarães, na Câmara, faz parte de uma série de ações que serão promovidas ao longo deste ano para comemorar o 30º aniversário da Carta Magna.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, o presidente da República, Michel Temer, o presidente eleito, Jair Bolsonaro, e o ex-presidente da república, José Sarney, o presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli e a Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge participaram da solenidade.

 

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Sarney com Temer e Bolsonaro em Brasília…

Ex-presidente foi um dos convidados de honra do Congresso Nacional para a sessão solene de 30 anos da Constituição Federal e posou com o atual e o futuro presidentes no Palácio do Planalto

 

TRÊS GERAÇÕES de presidentes. Sarney com Temer ao lado de Bolsonaro e seu vice, Raquel Dodge e os presidente da Câmara e do Senado

O ex-presidente José Sarney foi um dos convidados de honra da sessão solene em comemoração aos 30 anos das Constituição de 1988.

E posou para fotos ao lado do atual presidente Michel Temer (MDB) e do futuro presidente Jair Bolsonaro (PSWL).

Sarney comandou o Brasil durante a Constituinte que elaborou a Carta Magna, da qual Michel Temer é especialista e Bolsonaro fez juras de amor, garantindo cumpri-la em toda a sua essência.

Durante a campanha, a revista Crusoé, ligado ao site O Antagonista, atribuiu a Sarney afirmação segundo a qual Bolsonaro venceria a eleição, mas não ficaria nem seis meses no cargo. (Saiba mais aqui)

O ex-presidente nunca confirmou ou negou a afirmação…

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Assembleia promoverá palestra sobre os 30 anos da Constituição de 1988

A Presidência da Assembleia Legislativa promoverá, na próxima quinta-feira (8), às 10h, no auditório Neiva Moreira, do Complexo de Comunicação, palestra do desembargador Ney de Barros Bello Filho com o tema “Constituição de 1988: Pluralidade e Espaço Político”.

Ney Belo é desembargador do Tribunal Regional Federal da Primeira Região desde 27 de junho de 2013, promovido pelo critério de merecimento. Ele nasceu em São Luís e formou-se em Direito pela Universidade Federal do Maranhão (UFMA). Possui mestrado em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), doutorado pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e pós-doutorado pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS).

Já atuou como promotor de Justiça do Ministério Público Estadual do Maranhão de 1992 a 1995, e como procurador da República do Ministério Público Federal (MPF), em 1995, além de exercer a atividade de professor-adjunto na Universidade Federal do Maranhão. Assumiu o cargo de juiz federal substituto da Seção Judiciária do Maranhão (SJMA) em novembro de 1995 e atuou como juiz da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais (TR/JEFs). Foi juiz federal titular da 1ª Vara Criminal do Maranhão. Também exerceu o cargo de juiz do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE/MA), entre 1996 e 1998. É autor de três livros de literatura publicados e integra, desde 2009, a Academia Maranhense de Letras.

O público da palestra será constituído de servidores da Casa, parlamentares, advogados, alunos do curso de direito e demais interessados.

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OAB-MA vai tentar impedir blitz do IPVA atrasado…

Em encontro com o deputado Wellington do Curso, presidente da entidade afirmou que o estado tem outros mecanismos para garantir o pagamento do imposto sem privar o cidadão do direito de propriedade

 

INCONSTITUCIONAL
Thiago e Wellington na luta contra o abuso

O presidente da seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil, Thiago Diaz, anunciou que a entidade entrará com Ação Civil Pública para impedir a realização da chamada blitz do IPVA pelo fisco estadual.

A inconstitucionalidade do confisco de automóveis para forçar pagamento de imposto veio à tona após o deputado Wellington do Curso (PP) apresentar PEC proibindo a prática no Maranhão.

Ao receber o deputado em seu gabinete, o presidente da OAB-MA anunciou a medida contra as blitzen.

– O Estado tem outros meios de cobrança previstos em lei para exigir o imposto atrasado. Deve ser ofertado ao proprietário do veículo discutir a cobrança do imposto citado sem ser privado do seu direito de propriedade. Por isso, ingressaremos com a Ação, a fim de suspender as operações de apreensão de veículos. O STF defende esse entendimento e nossa própria Constituição Federal proíbe o imposto com efeito de confisco – explica Thiago Diaz.

A proposta de Wellington – já adotada em vários estados – tem repercutido fortemente.

As blitzen do IPVA começaram a ser operacionalizadas neste mês de maio…

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Com nova regra para IPVA, Wellington tenta corrigir arbitrariedade estatal…

Projeto do deputado proíbe a apreensão de veículos com o imposto atrasado, por entender inconstitucional, uma vez tratar-se de bem privado; outros tipos de punição, como restrição ao crédito, é a saída mais adequada

 

ARBITRARIEDADE
São comuns as blitzen nas grandes cidades com o claro intuito de forçar cidadãos a pagar IPVA atrasado

O deputado estadual Wellington do Curso (PP) decidiu tornar lei uma questão há tempos discutida na sociedade, mas nunca com debate aberto como o que ele propõe agora.

O projeto do parlamentar proíbe a apreensão de veículos que estejam com o IPVA atrasado.

– Essa conduta é arbitrária, é ilegal, pois tem o intuito coercitivo da cobrança do imposto, do tributo. O que nós estamos apresentando, nesta Casa, é o Projeto de Lei 099 que na verdade é a atenção e o apoio aos motoristas, à população. Estamos dizendo que eles vão ficar como devedores, de forma ilegal? Não. Só estamos dizendo que o proprietário de veículo não pode ser penalizado com a retirada do seu bem, com a retirada do seu veículo – disse.

A argumentação de Wellington é perfeita em todos os seus aspectos.

Ou por acaso alguém já viu o governo simplesmente interditar a casa de um devedor de IPTU?

O veículo, assim como um imóvel, é um bem privado, particular, indevassável, segundo garante a própria Constituição. Não faz sentido que a polícia, braço do estado, se apodere dele pelo fato de seu IPVA estar atrasado.

ARBITRARIEDADE
Wellington abre um debate fundamental para estabelecimento de uma sociedade moderna, menos arbitrária

Os principais tributaristas do país têm o mesmo entendimento de Wellington do Curso e dizem ser inconstitucional a apreensão do veículo por atraso no IPVA. (Leia aqui)

Até porque, assim como no caso dos bens imóveis, o proprietário de um veículo vai acabar quitando o imposto devido mais cedo ou mais tarde, quando quiser negociar seu bem.

Até lá, a coerção adequada é a inscrição nos cadastros de restrições de crédito.

Tomar o bem de um cidadão é um crime estatal institucionalizado.

Parabéns a Wellington do Curso…

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O que é, o que é?!?

Dilma Rousseff sofre processo de impeachment na Câmara

Dilma Rousseff sofre processo de impeachment na Câmara

O que é um Impeachment?

Impeachment, que significa “impedimento”, é um processo de cassação de mandato instaurado nos poderes legislativos contra os chefes do Poder Executivo. No Brasil  ele ocorre contra presidentes, governadores e prefeitos.

Mas, para dar margem ao impeachment, é preciso que se tenha comprovado abuso de poder, crimes normais e crimes de responsabilidade, assim como qualquer outro atentado ou violação à Constituição.

No caso da presidente Dilma Rousseff (PT), a Câmara e a oposição alegam que ela tenha cometido Crime de Responsabilidade. (Saiba mais aqui e aqui)

E o que são Crimes de Responsabilidade?

Os chamados crimes de responsabilidade são infrações político-administrativas cometidas na função presidencial, desde que definidas por Lei Federal.

É o artigo 85 da Constituição Federal que estabelece alguns exemplos de crimes de responsabilidade, mas eles são mais abrangentes na Lei 1.079/50, sobretudo em seu artigo 4º.

No caso de Dilma, os autores do seu pedido de impeachment alegam, como principal acusação, que ela utilizou-se de “Pedaladas Fiscais” para maquiar orçamentos de bancos públicos investidores de programas sociais.

E o que são pedaladas fiscais?

Basicamente, as pedaladas são definidas como uma espécie de atrasos nos recursos que o Tesouro Federal é obrigado a repassar aos bancos públicos (Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, BNDEs) e ao INSS, que financiam programas do governo.

Com o atraso, esses bancos são obrigados a manter os pagamentos dos programas, para não evitar prejuízos aos beneficiários.

Na prática, é como se os bancos tivessem emprestado dinheiro ao governo, o que é proibido pelo Artigo 36 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

No caso Dilma, os bancos tiveram que usar dinheiro para pagar Bolsa Família e outros programas, para, só depois, receber do Tesouro. (Entenda aqui)

Por isso a presidente está sendo processada em impeachment…

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Bancada de Flávio Dino tem maioria pró-impeachment na Câmara…

Governador faz esforço para se vender nacionalmente como defensor da presidente Dilma Rousseff, mas não consegue convencer nem mesmo os seis deputados federais eleitos pela sua coligação

 

Dino e seu exemplar da Constituição: e os seus, vão contra?

Dino e seu exemplar da Constituição: e os seus, vão contra?

Enquanto o governador anda pra cima e pra baixo com um exemplar da Constituição Brasileira defendendo a presidente Dilma Rousseff (PT) sua bancada na Câmara Federal segue, em sua maioria, a favor do impeachment da petista.

Nas eleições de 2014, Dino elegeu apenas seis dos 18 deputados federais. E destes seis, apenas dois – Rubens Pereira Júnior (PCdoB) e Weverton Rocha (PDT) – defendem a mesma coisa que o governador.

Os demais devem votar pelo afastamento da presidente. São eles: Eliziane Gama (Rede), José Reinaldo Tavares (PSB), Waldir Maranhão (PP) e João Castelo (PSDB).

Flávio Dino, precisa, primeiro, convencer sua própria bancada, antes de tentar convencer o país; afinal, é na Câmara que as coisas serão decididas.

A menos que ele espere contar em sua cruzada com o apoio de sarneysistas.

Mas esta é uma outra história…