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Decreto do IPVA é outra farsa comunista…

Documento assinado pelo governador Flávio Dino apenas repete o que o Código de Trânsito Brasileiro já diz desde 2015, prova de que ele confiscou ilegalmente mais de 12 mil veículos do povo maranhense

 

AS FAMIGERADAS Blitzen do BPRV levaram, ilegalmente, milhares de carros de maranhenses

Clara tentativa de amenizar o desgaste causado pelas famigeradas blitzen do Batalhão de Polícia Rodoviária institucionalizadas por ele mesmo, o Decreto do governador Flávio Dino (PCdoB) proibindo a apreensão de veículos com débitos de IPVA é mais uma farsa.

Dino passou três anos apreendendo carros e motos com impostos atrasados – atropelando artigo do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) – e leiloou mais de 12 mil destes veículos por meio de contrato com a Vip Leilões.

O Código de Trânsito Brasileiro já prevê, em seu artigo 270, que as autoridades de trânsito devem notificar e dar prazo para que o condutor pague o imposto devido, sem apreensão do veículo. Diz textualmente o parágrafo 1º:

“Quando a irregularidade puder ser sanada no local da infração, o veículo será liberado tão logo seja regularizada a situação”.

E no parágrafo 2º, ressalta: “Não sendo possível sanar a falha no local da infração, o veículo poderá ser retirado por condutor regularmente habilitado, mediante recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual, contra recibo, assinalando-se ao condutor prazo para sua regularização, para o que se considerará, desde logo, notificado”.

E o que fez Flávio Dino?

Simplesmente decidiu cumprir, só agora, três anos depois de assumir o governo, o que prevê o CTB.

Tanto que o arcabouço do seu Decreto é exatamente o mesmo texto do artigo 270.

Neste caso, o governador poderia ser acionado em duas frentes:

na primeira, mais uma vez na Justiça Eleitoral, por abuso do poder político, ao oferecer facilidades em troca de melhoria na imagem;

na segunda, na própria Justiça comum, por apropriação indébita, já que leiloou veículos apreendidos irregularmente.

Da coluna Estado Maior, de O EstadoMaranhão

Marco Aurélio D'Eça

12 Comments

  1. Ah, vai estudar o código de trânsito Brasileiro antes de exibir uma matéria como essa! Nada a ver! Por mais que eu não concorde com nenhuma das partes, papira lá e depois poste novamente!

  2. Será quer eles pagar o IPVA do carro deles em dias quando ver asim nem pagar

  3. Eu não concordo de pagar tão alto o IPVA,e ainda não dá chance ,PR o povo pagar , quitar o débito e ainda juros , tudo PR perder o bem,e nós compramos com o nosso dinheiro e não com o dinheiro dos cidadãos,pq ele não parcela pq não ajuda o dono do veículo é do fazerem coisas PR nos prejudicar eu não entendo pq fazer o mal se pode fazer o bem por favor me ajude

  4. Não adianta esses factóides, a taça vai ser grande de novo, a mamata não vai voltar.

  5. Interpretação infeliz do Código de Trânsito essa sua… Flávio Dino não está fazendo nada ilegal.

  6. Como o agente vai recolher o documento de licenciamento anual se o condutor estiver com licenciamento em atraso, o do ano anterior não tem validade. O recolhimento do CRLV é para infrações como a de alteração de características, como um veículo rebaixado sem autorização, sem o cano, falta de farol etc…

  7. O governo federal deveria fazer uma intervenção onesta , acabando com esses galpões que custa um absurdo Pará o estado, é só chamar todos os proprietários dos veículos da um desconto e parcela a dívidas e legalizado o veículo e ficará menos custos pára a população pagara más a corrupção é maior e fala mais alto.
    Vamos tomar nossos direitos.

  8. Todos que estiverem seu veículo apreendido de Proseguir para uma delícia m a próxima e fazer o REGISTRO do abuso de poder deces canalhas….

  9. Coberto de razão, se todos acionase o governo que foram prejudicados as coisas iriam mudar neste estado RJ. É anadimicivel o Detran fazer bliz sem nenhuma aprovação do código de trânsito, isso é o fim ! É as pessoas aceitam.

  10. Lindão, pergunta a população o que ela está achando do governo? Você simpatiza com os Sarney? Por quê?

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