Trânsito e tranportes

Faltando três dias para o pagamento dos R$ 2 milhões de reais às empresas de ônibus de São Luís, a prefeitura afirma que não há prazo para a implantação do bilhete único (leia mais aqui).

A relação entre estas situações está no fato de que o pagamento será realizado somente após o início das licitações.

Bem como a implantação do bilhete único também se daria após esta condição.

Mas a tal promessa de campanha não tem previsão para ser cumprida.

Muito menos a licitação começou.

Caso o pagamento não saia, refletirá no aumento pedido pelos rodoviários.

E o resultado da falta do aumento todos já conhecem bem…

Cel. Alcino ainda estuda proposta da SMTT

O coronel Alcino Batista confirmou hoje ao blog a conversa que teve, ontem, com o secretário de Trânsito e Transporte, Carlos Rogério Araújo, quando foi convidado a compor a equipe da pasta.

Ele confirmou que disse não ao convite, mas negou que a negativa tenha motivação em problemas incontornáveis ou na falta de comando da SMTT.

– A princípio, é verdade, eu disse não. Por razões pessoais e de compromissos já assumidos. Mas o secretário me convenceu a, pelo menos, pensar na hipótese de aceitar o cargo – disse o coronel.

Segundo Batista, ele decidiu conversar com a família, analisar a situação total, para só então tomar a decisão.

O coronel Alcino foi membro da equipe de Canindé Barros na SMTT e teve excelente desempenho à frente da organização do trânsito.

Ele disse ao blog que ainda não decidiu se aceita o posto oferecido por Araújo.

– Veja bem, ele me convenceu  pensar na hipótese. Mas ainda não decidi – concluiu…

– R$ 2 milhões por mês às empresas de ônibus? – Se assusta o popular ao saber o que fez a greve de ônibus ser barrada.

Também não é para menos: no total, serão 16 milhões ao sistema de transporte que simplesmente continue da mesma forma, ou seja, capenga ao extremo.

Assusta e causa indagação quando, dos 118 ônibus, apenas 800 circulam na capital, mais da metade caindo aos pedaços como pode-se ver pela cidade.

Ônibus sem estrutura e que demoram horas para passar.

O ex-secretário de trânsito e transportes de São Luís, Canidé Barros, comentou a peculiaridade do assunto, na sua rede social.

É realmente de estranhar uma conta que a própria população irá pagar sem, contudo, obter um retorno digno.

Por Itevaldo Júnior

Em São Luis, como se sabe, nunca houve licitação do serviço de transporte público coletivo. O prefeito Edivaldo Holanda Junior (na foto com José Luís Medeiros, do SET) ao firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) se comprometeu a realizar aporte de subsídio tarifário para as empresas de ônibus. A medida foi para evitar o repasse para a tarifa, o percentual de reajuste salarial concedido aos motoristas, cobradores e fiscais. Ontem o prefeito garantiu o pagamento mensal de R$ 2 milhões para as empresas de ônibus.

Mas, para efetivar o pagamento do subsídio de R$ 2 milhões, o governo municipal deveria ter tido previsão expressa no contrato de concessão específico, mediante as cláusulas definidas nos incisos II e IV do artigo 23 da Lei Federal nº 8.987/ 95, em consonância com seu artigo 17.

Ocorre que, sem o contrato, tal previsão não existe!

Desde a edição da Lei nº 8.987/95, é perfeitamente lícito que um serviço público seja remunerado não apenas pela tarifa como também por subsídios tarifários pagos pelo Poder Público diretamente ao concessionário.

Entretanto, no regime da Lei nº 8.987/95, a instituição de subsídios tarifários demanda a observância de certos requisitos que não podem ser desconsiderados. Por exemplo, o art. 17 da lei determina os subsídios estatais somente poderão ser admitidos em concessões de serviços públicos se forem previamente previstos em lei e se estiverem à disposição de todos os participantes da licitação para a outorga de uma concessão de serviço público. É mais do que evidente, que os subsídios tarifários deverão ter expressa previsão no respectivo contrato de concessão (novamente, incs. II e IV do art. 23 da Lei nº 8.987/95).

É essencial, para a validade de tal subsídio, que ele tenha prévia previsão legal; seja ofertado indistintamente para todos os participantes da licitação para a concessão do serviço e, evidentemente, seja pago a todos os concessionários na mesma situação; e que ele esteja expressamente disciplinado pelo respectivo contrato de concessão.

O subsídio ao transporte coletivo é uma das alternativas para manter o sistema adequado às condições econômicas da população. Mas, ao invés de subsidiar o governo Edivaldo Holanda Junior deveria combater as fraudes (gratuidade e meia passagem).

É salutar a intenção da Prefeitura em subsidiar o sistema de transporte por ônibus, porém Edivaldo Holanda Junior deve pedir autorização à Câmara Municipal da São Luis. É imprescindível a existência de lei dando sustentação ao subsídio no âmbito municipal.

A oportunidade de sua aplicação, a escolha do percentual até o limite legalmente autorizado e a verificação da existência de recursos suficientes, especialmente para atender aos regramentos impostos pelas Leis Orçamentárias e de Responsabilidade Fiscal, são da alçada do chefe do Poder Executivo, posto que gestor,  administrador e responsável final pelas finanças do município.

Tudo isso só demonstra que o subsidio de R$ 2 milhões dado pelo governo de Edivaldo Holanda Junior é ilegal. Cabendo à Câmara de Vereadores, ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) adotar as medidas legais.

Ao final da greve realizada entre Prefeitura de São Luís e Sindicato dos Rodoviários, ficou acertado que R$ 2 milhões serão pagos todo mês até que a Prefeitura termine a licitação do sistema de transporte.

Um detalhe importante: a licitação ainda nem começou.

Segundo o TAC, ela deveria ser concluída dia 30 de novembro deste ano. Em uma entrevista à TV Difusora, Holandinha disse que a licitação vai terminar em 10 meses.

Sem começar licitação do sistema de transporte coletivo de São Luís, Holandinha se compromete a repassar R$ 2 milhões por mês a SET, até que a licitação seja concluída, para que os rodoviários não entrem em greve.

Ou seja, Holandinha banca para não fazer o dever de casa.

E prejudica as próprias empresas, que queriam a autonomia do sistema…