Avança no Senado PEC de Eliziane Gama que vincula piso da Enfermagem à jornada de 30 horas

Senadora diz que proposta complementa demanda da categoria depois da aprovação do piso salarial nacional e decisão do STF que vinculou a medida à jornada de trabalho de 44 horas semanais

 

Após atingir o número regimental de 27 assinaturas, começou a tramitar no Senado, nesta quarta-feira (15), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 19/2024) de autoria da senadora Eliziane Gama (PSD-MA) para determinar que o piso salarial dos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e das parteiras deve ser fixado com base na jornada de trabalho de 30 horas semanais.

“A PEC é uma inciativa do Parlamento para positivar, no texto constitucional, uma demanda histórica das categorias beneficiadas pelo piso nacional já aprovado por este Congresso, no sentido de que o patamar remuneratório mínimo estipulado em lei seja relativo a uma jornada de trabalho máxima de 30 horas semanais”, justifica senadora.

Segundo Eliziane Gama, a proposta é necessária porque o STF (Supremo Tribunal Federal), ao julgar os Embargos de Declaração do piso nacional da categoria apresentados à ADI 7.222, decidiu, em caráter liminar, que o piso salarial da Enfermagem está vinculado a uma jornada de trabalho de 44 horas semanais.

No entanto, diversas leis estaduais e municipais estabelecem a jornada de 30 horas semanais para os profissionais da enfermagem em várias regiões do País, que atenuam jornadas exaustivas e repletas de riscos.

“Muito embora a Constituição Federal fixar, como regra geral, a duração do trabalho em 8 horas diárias e 44 semanais, existem atividades que exigem mais do trabalhador, levando-o mais rapidamente à fadiga, pelo desgaste físico ou psicológico e aos riscos inerentes à profissão, sendo necessário o reconhecimento da importância de limitar a jornada de trabalho dos profissionais da Enfermagem por meio desta PEC”, defende a parlamentar.

A PEC estabelece ainda que o reajuste da categoria não seja inferior ao índice que melhor reflita a variação inflacionária acumulada nos últimos 12 meses.

Da Assessoria

Hildo Rocha propõe prazo para julgamento de contas de presidentes…

Hiuldo entende que as contas presidenciais precisam ser julgadas rapidamente pelo Congresso

Hiuldo entende que as contas presidenciais precisam ser julgadas rapidamente pelo Congresso

O deputado federal Hildo Rocha apresentou Proposta de Emenda Constitucional fixando prazo para que o Congresso Nacional aprecie e julgue as contas dos presidentes da República.

– A Constituição de 1988 é omissa com relação a essa questão – justificou.

A proposta estabelece punições para eventuais descumprimentos da norma.

– Caso as contas não sejam apreciadas e julgadas pelo Congresso Nacional, dentro dos prazos estabelecidos, o presidente do Congresso responderá por crime de responsabilidade – explicou Rocha.

Rocha ressaltou que existem contas de 1989, 1990 e 1999 a serem julgadas.

– A sociedade cobra, as pessoas não conseguem entender por que o legislativo leva tanto tempo para apreciar e julgar as contas dos presidentes. Temos contas dos governos de Fernando Henrique Cardoso, de Fernando Collor e da presidente Dilma aguardando julgamento – declarou.