STF

1:00 pm

Flávio Dino em lua de mel com a população…

Posted on by Marco Aurélio D'Eça

Decisões contra suspeitas de malfeitos com as emendas parlamentares tem elevado o cacife popular do ministro do Supremo Tribunal Federal, que já é cogitado até para a sucessão do presidente Lula

 

DE BEM COM A VIDA. Flávio Dino tem espaço amplo na cobertura da imprensa de Brasília, de forte viés esquerdista

O ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino é a autoridade pública mais festejada nas redes sociais e na imprensa nesta virada de ano; suas ações contra possíveis malfeitos com o dinheiro público tem lhe tornado uma celebridade da internet. 

  • o ministro maranhense já é cotado até mesmo para a sucessão do presidente Lula (PT), em 2026;
  • queridinho da mídia nacional desde os tempos de juiz, tem espaço garantido nos principais veículos.

É gravíssimo o que estamos presenciando e o ministro Flávio Dino merece nosso aplauso. Demandada, a Corte Suprema não poderia, de fato, ter-se eximido. A Constituição Cidadã deve ser respeitada e, quando necessário, reformada”, pontuou o economista Felipe Scudeler Salto, da Fundação Getúlio Vargas, em artigo no quatrocentão jornal O Estado de S. Paulo.

Este blog Marco Aurélio d’Eça, acompanha criticamente a carreira política de Flávio Dino, incluindo sua trajetória no STF; mostrou, por exemplo, que ele foi para a Corte Suprema contra a própria vontade, como narrado no post “No fundo, no fundo Flávio Dino foi expurgado da política…”.

Mas este blog Marco Aurélio d’Eça também aponta desde 2006, quando Dino elegeu-se pela primeira vez, seu projeto de chegar à presidência da República, de ser o novo José Sarney no Maranhão. (Entenda aqui, aqui, aqui, aqui, aqui, aqui e aqui)

Se sua cruzada contra “uns 300 picaretas do Congresso Nacional” – para usar uma expressão do próprio Lula – irá catapultá-lo à condição de presidenciável, os próximos meses irão revelar.

Mas, de uma forma ou de outra, ele está no jogo da sucessão.

Agora, ou em 2030…

Flávio Dino bloqueia mais de R$ 141 milhões em emendas para São Luís…

Posted on by Marco Aurélio D'Eça

Comandada pelo prefeito Eduardo Braide, capital é a mais atingida dos municípios maranhenses que tiveram bloqueados recursos repassados por deputados e senadores

 

NADA PESSOAL. Decisões de Flávio Dino sobre emendas atingiram Eduardo Braide, mas o corte foi geral no Maranhão

O município de São Luís teve bloqueado por decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino o valor de R$ 141.862.241,18 que seriam repassados por deputados federais.

O dinheiro viria dos ministérios do Esporte, Cidades, Integração Nacional, Turismo e também do Fundo Nacional de Saúde.

  • No total, Flávio Dino bloqueou o repasse de R$ 780 milhões para o Maranhão;
  • deste total, R$ 638,1 milhões iriam para os outros 216 municípios maranhenses. 

A lista das emendas, divulgada pela Câmara Federal,  não aponta o deputado ou senador que apresentou a proposta às comissões, um dos critérios vistos pelo ministro maranhense como suspeitos. 

Como empenhar uma ‘emenda de comissão’ cuja indicação do beneficiário e o valor a ser a ele repassado não foram aprovados pela Comissão?”, questionou Dino nesta segunda-feira, 30, em que voltou a criticar a falta de nomes nas emendas de comissão.

  • Impressões digitais

Pelos valores recebidos por cada município, no entanto, é possível perceber como atua cada parlamentar e para onde ele encaminha os recursos a que tem direito.

Na lista, por exemplo, o município de Chapadinha – que tem como prefeita Deusilene Belezinha, do PL – é um dos maiores beneficiados; Belezinha é aliada do deputado federal Josimar Maranhãozinho (PL).

  • Chapadinha seria contemplada com R$ 20.618.368,00 em nove indicações;
  • outros R$ 6,6 milhões que iriam para o município aparecem zerados na lista.

Nesta segunda-feira, 30, Flávio Dino voltou a bloquear emendas, desta vez as indicadas em comissões do Senado.

No total, outros R$ 2,5 bilhões ficarão bloqueados até que se corrijam os problemas detectados no STF.

Recibo dos Correios confirma que Alema cumpriu prazos em ação no STF

Posted on by Marco Aurélio D'Eça

Aviso de Recebimento da notificação para se manifestar no processo que contesta o critério de desempate na eleição da Mesa Diretora prova que a Casa foi intimada dia 10 de dezembro e antecipou em três dias a sua resposta

 

PRAZOS CUMPRIDOS. Documento dos Correios publicado pelo STF confirma o cumprimento – e a antecipação – dos prazos pela Alema

Publicado apenas nesta segunda-feira, 30, no paginador eletrônico do Supremo Tribunal Federal, o Aviso de Recebimento (AR), dos Correios, confirma que a Assembleia Legislativa cumpriu todos os prazos no processo que questiona o critério de desempate da eleição de sua Mesa Diretora.

A confusão se deu pelo fato de que a Alema não dispõe de email para recebimento de notificações judiciais, o que deixou perdida a primeira notificação de Carmem Lúcia, encaminhada em 2 de dezembro. (Veja a íntegra aqui)

A situação levou, inclusive, o próprio partido Solidariedade, autor da ADI-7756, a levantar possibilidade de a Casa ter perdido o prazo para se manifestar.

O recibo dos Correios, devidamente assinado e carimbado pelos servidores próprios, não apenas confirma o cumprimento do prazo como a antecipação dele.

O caso segue tramitando no STF…

Eliziane Gama em defesa de Flávio Dino…

Posted on by Marco Aurélio D'Eça

Senadora foi a única representante da bancada maranhense a apoiar decisão do ministro do STF sobre a destinação de emendas parlamentares pelo Congresso Nacional

 

IMPERATIVO ÉTICO. Aliada do ministro Flávio Dino desde 2006, Eliziane Gama apoiou a decisão dele sobre emendas parlamentares

A senadora maranhense Eliziane Gama publicou neste fim de semana mensagem de apoio ao ministro do Supremo Tribunal federal Flávio Dino, que bloqueou a liberação de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares.

Todo e qualquer recurso público, do povo, deve obedecer o princípio da transparência. O rigor do ministro Flavio Dino na definição das emendas parlamentares de comissões segue nessa direção. Os poderes da República não podem fugir desse imperativo ético”, declarou Eliziane, em suas redes sociais.

  • a senadora do PSD foi a única representante da bancada a se manifestar sobre o assunto;
  • a bancada maranhense no Congresso Nacional tem três senadores e 18 deputados federais.

Aliada histórica de Flávio Dino desde 20o6 – quando ambos se elegeram pela primeira vez – Eliziane Gama mantém o mesmo posicionamento ético que o ministro em sua atuação parlamentar.

A senadora é coordenadora da bancada maranhense e uma das mais próximas aliadas do governo Lula (PT).

Partido de Iracema também entra como terceiro interessado em ação no STF…

Posted on by Marco Aurélio D'Eça

Usando os mesmos argumentos do MDB e do Republicanos, PSB apresenta dados sobre a regra que declara eleito o mais idoso dos candidatos em caso de empate na eleição da Mesa Diretora da Casa

 

POSSE PROTEGIDA. Iracema Vale vai assumir a Mesa da Assembleia por mais um mandato, após decisão de Luzia Roberto Barroso

O Partido Socialista Brasileiro ingresso nesta semana como Amicus Curiae (Terceiro Interessado) na ação por intermédio da qual o partido Solidariedade pede a anulação da reeleição da presidente da Assembleia Legislativa deputada Iracema Vale.

O PSB é o partido de Iracema.

Além de provar que a regra de desempate em favor do candidato mais idoso compõe o Regimento Interno da Assembleia Legislativa há mais de 30 anos, a agremiação socialista argumenta tratar-se de uma questão interna corporis.

Como se observa, a interpretação das normas regimentais é uma questão interna corporis e cabe ao próprio Poder Legislativo verificar se está ocorrendo o devido cumprimento ao regimento interno ou não. Em outras palavras, a disputa política não deve ser decidida pelo Poder Judiciário”, diz o argumento do PSB. (Leia a íntegra aqui)

Na semana passada, o ministro Luiz Roberto Cardoso, na condição de plantonista do Supremo Tribunal Federal, afastou a possibilidade de suspender a posse de Iracema, negando provimento a uma outra petição do Solidariedade.

Com a decisão, o processo será analisado diretamente em seu mérito, sem prejuízo da posse da parlamentar.

A nova Mesa Diretora da Assembleia assume em 1º de fevereiro de 2025..

A vingança de Flávio Dino…

Posted on by Marco Aurélio D'Eça

Rechaçado no Congresso Nacional em sua experiência como senador – posto em que ficou apenas 30 dias – ministro do STF toma decisões contra parlamentares que, embora sejam absolutamente necessárias, não deixam de mostrar seu rancor da classe política

 

CONTROLE EXTERNO. Do alto de sua cadeira no STF, Flávio Dino regula a ação de deputados e senadores brasileiros

Em 26 de novembro de 2023, este blog Marco Aurélio d’Eça publicou o post “No fundo, no fundo Flávio Dino foi expurgado da classe política…”.

Ex-deputado federal, ex-governador e atual senador pelo Maranhão, Dino sempre foi um corpo estranho na política, embora tenha exercido tal prática ao longo de sua carreira acadêmica e judiciária”, dizia o texto, que tratava da antipatia de senadores e deputados federais pelo maranhense, que exercia em plenitude o poder no governo Lula.

  • embora mostre-se absolutamente à vontade como ministro, Dino só foi para o Supremo Tribunal Federal por uma soma de fatores pessoais e políticos;
  • no posto desde o início de 2024, ele tem dedicado sua atuação a uma espécie de “controle externo” do poder Legislativo, amarrando toda a classe política.

Nesta antevéspera do Natal, Flávio Dino mandou suspender o pagamento de nada menos que R$ 4 bilhões em emendas parlamentares. Além disso, mandou a Polícia Federal investigar a liberação do montante. (Entenda aqui)

Os recentes ‘cortes de gastos’ deliberados pelos Poderes Executivo e Legislativo tornam ainda mais paradoxal que se verifique a persistente inobservância de deveres constitucionais e legais – aprovados pelo Congresso Nacional – quanto à transparência, rastreabilidade e eficiência na aplicação de bilhões de reais”, diz o ministro.

Não há dúvida alguma de que a decisão de Flávio Dino está correta do ponto de vista legal. A farra de deputados e senadores com emendas parlamentares é tida como umas das maiores aberrações da classe política no país inteiro.

Mas também não há dúvidas de que há, em suas decisões, um evidente traço de amargura…

STF frustra Othelino e garante posse de Iracema na presidência da Alema

Posted on by Marco Aurélio D'Eça

Ministro Luís Roberto Barroso, presidente da Corte, entendeu que não havia urgência ou risco irreversível para suspender, por liminar, a posse da deputada, marcada para 3 de fevereiro; o caso continuará sendo analisado pela ministra Carmem Lúcia

 

POSSE GARANTIDA. Iracema Vale recebeu garantia do STF para tomar posse em seu segundo mandato como presidente da Assembleia Legislativa

O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal, rejeitou o pedido de medida cautelar apresentado pelo Partido Solidariedade que buscava suspender a posse da deputada Iracema Vale (PSB) na presidência da Assembleia Legislativa do Maranhão.

A decisão – publicada neste sábado, 21 – manteve a validade da eleição realizada em 13 de novembro e frustrou as expectativas dos aliados do deputado estadual Othelino Neto, que tentavam reverter o resultado.

  • O partido de Othelino tentava impedir a posse de Iracema até que a ministra Carmem Lúcia decidisse sobre a validade do critério de desempate usado na eleição de novembro;
  • Roberto Barroso entendeu que não havia urgência ou risco irreversível que justificasse a suspensão da posse da presidente, que deve ocorrer em 3 de fevereiro de 2025.

A decisão do ministro também reforça o entendimento de que a análise de mérito do caso caberá à relatora e que qualquer mudança dependerá de uma decisão colegiada no futuro.

Com isso, a vitória de Iracema Vale permanece válida, frustrando as expectativas de seus adversários políticos às vésperas do Natal.

Assembleia acusa Solidariedade de tentar manipular o STF…

Posted on by Marco Aurélio D'Eça

Em nova manifestação nos autos do processo que pede a anulação da reeleição da presidente Iracema Vale, Procuradoria da Casa usa termos como “algoz” e “vil” ao se referir ao partido de Othelino Neto

 

CHUMBO TROCADO. Em, nome de Iracema Vale, Assembleia endureceu o jogo contra o partido de Othelino Neto no STF

A procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa protocolou nesta sexta-feira, 20, mais uma manifestação nos autos do processo do partido Solidariedade, que tenta anular a reeleição da deputada Iracema Vale (PSB) a presidente da Casa.

Usando termos como “vil” e “algoz”, a Assembleia acusa o partido do deputado Othelino Neto de tentar manipular o STF, com acusações infundadas e “até fake news“, superlotando o tribunal de ações judiciais.

Em inúmeras dessas ações, a Assembleia Legislativa recebeu as comunicações por via postal e respondeu normalmente, observando os ritos legais. Causa estranheza que, nesta ação específica, o Partido autor agora fabuliza uma suposta oposição ao regimento do STF que disciplina os prazos por comunicação postal, o que precisa ser analisado com atenção. Ao que parece, tudo que contraria os interesses individuais do Partido ou de seu filiado no Maranhão transforma-se em alvo de ADI. Mais grave ainda, a Agremiação passa a direcionar suas investidas contra a própria legislação federal e o regimento interno desta Suprema Corte”, aponta a manifestação da Alema. (Leia a íntegra aqui)

  • a nova peça da Assembleia é uma resposta a outra manifestação, do próprio Solidariedade, que acusa a Assembleia de perder os prazos de resposta, o que levaria à suspensão dos efeitos da eleição.

[O Solidariedade] Requer desde o presente momento, antes mesmo do início do recesso judicial, ou durante ele em regime de Plantão, seja examinado o pedido cautelar formulado na petição inicial, ad referendum, para suspender a eficácia do inciso IV, do art. 8º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, promovendo-se a técnica de interpretação conforme para fixar que a idade somente pode servir de critério de desempate dentre os candidatos após utilizado o critério de maior número de legislaturas, como previsto no art. 7º, inciso IV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados” e, por consectário, declarar a nulidade da proclamação do resultado da eleição para o cargo de presidente da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão para o biênio 2025/2026, ocorrida em 13.11.2024, e por via de consequência, determinar que seja proclamado eleito o candidato com maior número de legislaturas”’, pediu o partido. (Veja a íntegra aqui)

As novas manifestações do Solidariedade e da Assembleia já estão sob análise dentro do que se considera “plantão” do STF, que entrou em recesso na sexta-feira, 20.

Relatora do processo, a ministra Carmem Lúcia pode ou não atender uma ou outra durante o recesso, mas o detalhe é que o pedido foi ao plantão do presidente Luís Roberto Barroso.

O STF só retoma os trabalhos normais em 3 de fevereiro.

Mesmo dia em que a nova Mesa da Assembleia toma posse…

STF já está em recesso, mas Alexandre de Moraes manterá trabalho normal

Posted on by Marco Aurélio D'Eça

Supremo volta a funcionar normalmente só a partir do dia 3 de fevereiro de 2025, mas há quatro ministros – entre eles Xandão  – que podem tomar decisões e dar despachos durante o período

 

EM PLENA ATUAÇÃO. Alexandre de Moraes é um dos ministros que continuarão dando despachos e recebendo processos durante o período de recesso no STF

O recesso no Supremo Tribunal Federal começou oficialmente nesta sexta-feira, 20; as sessões de julgamento e os prazos processuais estão suspensos até o dia 31 de janeiro.

  • De 21 a 31 de dezembro, o presidente Luís Roberto Barroso, cuida dos casos urgentes.
  • De 1º a 19 de janeiro, o plantão fica por conta do vice, ministro Edson Fachin.
  • Barroso volta a assumir o plantão de 20 a 31 de janeiro.
  • O STF abre o ano judiciário em 3 de fevereiro de 2025.

Fica estabelecido o funcionamento do Tribunal durante o recesso forense para recebimento de pedidos com risco imediato de perecimento do direito no período de 20 de dezembro de 2024 a 6 de janeiro de 2025, no qual o protocolo de petições e processos serão admitidos por meio exclusivamente eletrônico, nos termos da Resolução 693/2020″, diz o artigo 2º da Portaria GDG Nº 218. (Leia a íntegra aqui)

Os processos envolvendo demandas do Maranhão estão em mãos dos ministros Carmem Lúcia e Alexandre de Moraes. Trata-se da ação contra a eleição na Assembleia Legislativa, com várias petições extras, e os recursos contra as demissões dos diretores da  Assembleia.

  • Segundo publicação do próprio STF, Carmem Lúcia seguirá o recesso judiciário normal;
  • Alexandre de Moraes, no entanto, decidiu manter os trabalhos durante o período de recesso.

Ele é um dos quatro ministros – ao lado de André Mendonça, Gilmar Mendes e Dias Toffoli – que decidiram trabalhar nos processos de seus gabinetes e em outros que forem distribuídos a eles por sorteio ou prevenção durante o recesso.

Significa dizer que eles podem tomar decisões mesmo com o STF fechado…

Com informações da Ascom/STF

Ex-ministro do STF emite parecer favorável a Iracema Vale…

Posted on by Marco Aurélio D'Eça

Professor-doutor Carlos Mário da Silva Velloso ataca o principal argumento da ação do Solidariedade mostrando que a Constituição Federal dá autonomia à Assembleia Legislativas para dispor sobre seu regimento interno

 

ROBUSTEZ JURÍDICA. Defesa de Iracema Vale ganha solidez no STF com a tese do ex-ministro Carlos Velloso

O diretório nacional do MDB – partido que atua como Amicus Curiae, ou “terceiro interessado”, no processo que contesta a reeleição, por idade, da presidente da Assembleia Legislativa, Iracema Vale (PSB) – apresentou nesta quinta-feira, 19, ao Supremo Tribunal Federal, Parecer Jurídico do advogado Carlos Mário da Silva Velloso.

  • professor-doutor da PUC-MG e da UNB, Carlos Velloso foi ministro do próprio Supremo Tribunal Federal;
  • seu Parecer é o primeiro a abordar a tese-mestra da ação, que trata da autonomia do Regimento Interno da Alema.

Segundo o ex-ministro, o próprio STF já pacificou esta questão, ao analisar a ADI-6524, que tratou sobre o princípio da reeleição nas assembleias legislativas.

Reafirmou o Supremo Tribunal Federal, dessa forma, a autonomia que a Constituição, como corolário da autonomia outorgada aos Estados, confere ao Legislativo Estadual no § 3′ de seu art. 27, segundo o qual ‘compete às Assembleias Legislativas dispor sobre seu regimento interno, polícia e serviços administrativos de sua secretaria e prover os respectivos cargos'”, diz o documento de Carlos Velloso. (Grifo do blog)

  • até agora, diversos atores envolvidos no debate abordaram a questão de que o critério de desempate é interna corporis da Assembleia;
  • nenhum deles, no entanto, havia citado o Parágrafo 3º do Artigo 27 da Constituição, que inclui o RI como de reponsabilidade dos legislativos.
  • em outras palavras, se a Casa pode tratar do próprio Regimento – e é o regimento que define regras de eleição da Mesa – então o RI está de acordo com a CF.

O ex-ministro Carlos Velloso vai além e demonstra em seu parecer que não há obrigatoriedade da Constituição na observância de suas regras eleitorais.

O art. 57, § 4o, da Constituição Federal não consiste em preceito de observância obrigatória pelos Estados, de modo que tampouco pode funcionar como parâmetro de controle da constitucionalidade de regra inserida em Constituição estadual”, frisou Veloso, citando como precedentes as ADIs 6684, 6707, 6709, 6710, 6721. (Leia a íntegra aqui)

No documento de 29 páginas, Carlos Velloso pede que a ministra relatora Carmem Lúcia negue provimento à ADI do Solidariedade e declare a constitucionalidade da eleição de Iracema Vale.

A ministra tem até amanhã para julgar o caso, antes do recesso parlamentar…