Propostas

Os pontos da reforma política aprovadas até agora na Câmara, representam avanços importantes para o país, de acordo com o deputado. Ele também fala sobre a PEC que reduz a maioridade penal e do Estatuto da Reprodução Assistida

Foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados, da qual o senhor é membro titular, a PEC que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O senhor é um dos parlamentares que votaram favoravelmente à redução para crimes hediondos, que atentem contra a vida. O senhor sustenta que este realmente é o melhor caminho no que diz respeito à violência envolvendo os menores de idade?

Eu sou favorável à redução da maioridade penal para 16 anos, nos crimes contra a vida e contra a dignidade da pessoa humana. Os demais atos infracionais praticados por jovens menores de 18 anos em conflito com a lei devem ser objeto de medidas socioeducativas. O debate sobre a redução da maioridade penal foi muito adiado devido à sua complexidade. Existem muitas razões a favor e contra, todas devem ser respeitadas por sua legitimidade. Todos têm direito de defender seus valores, opiniões, convicções… Ainda que a ausência de políticas públicas adequadas seja apontada como o grande problema, o adolescente de 16 anos, em minha opinião, que pratica um crime grave, tem consciência de seus atos e não pode deixar de ser punido com rigor proporcional. Acredito que o argumento que vem sendo muito utilizado, de que com a mudança se reduziriam a faixa etária de aliciamento, passando a “recrutar” pessoas mais jovens é discutível. Quanto ao aumento da população carcerária, caso a redução fosse aprovada, defendo que exista uma reclusão em separado, com foco na reabilitação, educação formal e profissionalização do infrator. A punição não é o único remédio para a violência cometida pelos jovens, reconheço. Políticas públicas de prevenção e de assistência social são medidas que, evidentemente, se aplicadas no universo da população jovem, terão o poder, efetivamente, de reduzir a violência. Mas, em determinados casos, é preciso revisar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que ainda é ignorado, não é respeitado ou não é implementado”

É de sua autoria projeto de Lei que institui o Estatuto da Reprodução Assistida, com objetivo de regular a aplicação e utilização das técnicas de reprodução humana e seus efeitos no âmbito das relações civis sociais. Em quais situações exatamente o Estatuto se aplicaria?

Hoje no Brasil, não existe regulamentação para a Reprodução Humana Assistida, o que dá margem a distorções éticas. Não há lei nacional tratando do tema, seja do ponto de vista científico ou do ético. Os procedimentos são regulados, desde 1992, por meio de resoluções do Conselho Federal de Medicina (CFM). A dificuldade de consenso sobre o tema está, por exemplo, no congelamento e descarte de embriões, sigilo e gratuidade de doações de material genético, produção, filiação. Em consequência da grande procura pelo tratamento, há o crescimento desregulado do número de clínicas, fato que justifica a urgência da legislação que estabeleça responsabilidades e critérios, assim como resguarde os direitos dos atendidos. A intenção do projeto de lei é de regular no âmbito civil, administrativo e penal, as ações de aplicação e utilização das técnicas médicas de auxílio à reprodução humana”

Qual o balanço o senhor faz de tudo o que foi aprovado até agora a respeito da Reforma Política?

A reorganização do sistema político brasileiro é necessária, o discurso é antigo, algumas mudanças são urgentes. Há um clamor na sociedade, sobretudo na prioridade aos temas estruturais. Apesar do momento turbulento do país e da concorrência com muitos outros assuntos importantes, a Reforma Política teve celeridade na tramitação congressual. Foram mais de cem temas colocados em discussão na PEC da Reforma Política: praticamente todos foram abordados de algum modo, em muitas audiências públicas, sessões da comissão especial e reuniões de trabalho. Além de extensa, a pauta foi complexa e delicada. Do que foi contemplado no relatório da Comissão Especial, da qual fui membro, destaco a aprovação: do fim da reeleição; do financiamento privado de campanha com doações de empresas a partidos políticos; do mandato de cinco anos para todos os cargos eletivos; da manutenção do voto facultativo; e da obrigatoriedade de impressão do voto da urna eletrônica. Um ponto ainda sob holofote é a fidelidade partidária, especialmente a chamada janela de mudança de partido, que agita lideranças e parlamentares e atiça o expansionismo de alguns. Para nós do PRP, sem dúvida, o mais importante foi a aprovação do acesso ao Fundo Partidário e ao tempo de rádio e de TV para partidos com pelo menos um parlamentar federal eleito, assim como a manutenção das coligações nas eleições proporcionais. Avançamos na direção da redução dos custos da democracia (mais ainda se o tempo de campanha diminuir), o parlamento brasileiro se firma como poder republicano independente, a representatividade popular segue amadurecendo, partidos se fortalecem (continua vedada a candidatura avulsa). Houve coragem para se enfrentar assuntos polêmicos. Contudo, seria melhor se tivéssemos mais mulheres no Congresso Nacional, maior participação delas na política, é justo, o Brasil ganha com isso. É preciso reconhecer que predominou o viés eleitoral, a conjuntura, mas a agenda é dinâmica, agora já se fala até em discutir o parlamentarismo, o pacto federativo. A judicialização dos assuntos políticos e eleitorais permanece como desafio, o que pressupõe discutir e votar pontos críticos que ficaram para depois.  A expectativa é votar ainda em agosto o segundo turno da Reforma Política na Câmara dos Deputados, para que ela siga ao Senado Federal, onde provavelmente será revista. Para mim, é um momento de rico e gratificante aprendizado, e claro, uma experiência única.