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Wellington propõe ações para o tratamento de pessoas com doenças genéticas e raras

Nesta terça (12), o deputado Wellington do Curso esteve com os representantes de quatro associações de pessoas com doenças genéticas e raras (AMAGER, AMAPEB, ASPDOFT-MA e AHEMA) na Assembleia Legislativa, para juntos traçarem uma linha de condução de ações que garantam prioridade e qualidade no tratamento em todo o Estado.

Atualmente as pessoas que precisam de tratamento e medicamentos entram com ação judicial para conseguir o que na verdade é um direito. A falta de centros especializados também é um agravante, principalmente para quem mora fora da capital maranhense.

“O descaso e omissão do governo Flávio Dino para com estas pessoas que necessitam de tratamento e medicamentos é um ato grave e inadmissível. Como pode um cidadão ter que judicializar para conseguir algo que é um direito? Pensando nisto, os representantes nos procuraram para que pudéssemos chamar a atenção dos agentes e órgãos públicos, sociedade civil e a todos que possam vir a contribuir para a qualidade de vida destes pacientes. Vamos discutir em audiência para que todas as solicitações sejam sanadas”, declarou Wellington do Curso.

Na reunião ficou agendada uma audiência para o próximo dia 27, na Assembleia Legislativa às 14h. Onde serão convidados profissionais na área da saúde, conselhos estaduais e municipais de pessoas com deficiência física, Secretarias de Saúde Estadual e Municipal, Defensoria Pública (DPE), OAB/MA, Ministério Público (MPE), alunos e representantes de universidades e faculdades na área da saúde, pacientes e associações de pessoas com doenças genéticas e raras.

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Cartão acessibilidade é aprovado na Assembleia…

Projeto de autoria do deputado Wellington do Curso garante à pessoa com dificuldade de mobilização acesso aos serviços públicos estaduais

Wellington, em conversa com portadores de necessidades especiais: inclusão social

O Projeto de Lei 071/2017, de autoria do deputado Wellington do Curso (PP) foi aprovado em todas as comissões da Assembleia Legislativa do Maranhão. O Cartão Acessibilidade tem como objetivo simplificar o acesso da pessoa com deficiência aos serviços públicos estaduais existentes.

– Com o Cartão Acessibilidade, a pessoa com deficiência e mobilidade reduzida, titular do cartão, poderá se identificar facilmente em todos os serviços públicos, estando a presente Lei em total sintonia com o recém-sancionado Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal n. 13.146, de 06 de julho de 2015). É uma forma de defender os direitos das pessoas com deficiência. Assim, é necessário que o Governo do Estado analise atenciosamente esta questão, uma vez que, estaremos contribuindo para a melhoria das condições de vida das pessoas com deficiência – pontuou Wellington.

Entenda o projeto:

O Cartão Acessibilidade tem por objetivo simplificar o acesso da pessoa com deficiência aos serviços públicos estaduais existentes, incluindo informações e permitindo a unificação dos demais serviços, a exemplo do cartão de passe livre e acesso intermunicipal em um só. Sendo assim, o Cartão será instrumento comprobatório da condição de deficiência do seu titular.

Para ser emitido, a pessoa com deficiência deverá comparecer à Secretaria Estadual de Saúde, ou, ainda, aos Conselhos Municipais das Pessoas com Deficiências e Prefeituras Municipais e deverá estar munida dos seguintes documentos, em via original e cópia:

I – Registro Geral (RG);
II – Cadastro da Pessoa Física (CPF);
III – comprovante de endereço;
IV – laudo médico emitido por órgão público, com CID, atestando a deficiência, não devendo exceder 60 (sessenta) dias entre a data de emissão do laudo e sua apresentação para solicitação do Cartão Acessibilidade.

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Juscelino torna obrigatório oferta de brinquedos adaptados em espaços públicos…

Deputado maranhense apresentou relatório ao Projeto de Lei 3276/2015 estabelecendo que o brinquedos precisam ter adaptações para deficientes, inclusive visuais, e pessoas com mobilidade reduzida

 

O relatório do deputado federal Juscelino Filho (DEM), ao Projeto de Lei nº 3276/2015, o transformou na Lei Ordinária nº 13443/2017 (alterando a lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000).

O texto estabelece a obrigatoriedade da oferta, em espaços de uso público, de brinquedos e equipamentos de lazer adaptados para utilização por pessoas com deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida. Além disso, os equipamentos terão ainda de ser identificados seguindo parâmetros de acessibilidade.

– Devem ser adaptados e identificados, tanto quanto tecnicamente possível – diz a lei. 

– Hoje, no Brasil, mais de 45 milhões de brasileiros possuem algum tipo de deficiência. Nas escolas, de acordo com dados do MEC, o aumento do acesso de deficientes foi de 381% de 2003 a 2014 e o número de matrícula de pessoas com deficiência saltou de 145.141 para 698.768. Me senti honrado por poder relatar esse importante projeto que contribuirá com a qualidade de vida de tantas pessoas no país – destacou Juscelino Filho.

A Lei de Acessibilidade estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, mediante a supressão de barreiras e de obstáculos nas vias e espaços públicos, no mobiliário urbano, na construção e reforma de edifícios e nos meios de transporte e de comunicação.

O prazo para a adequação é até 12/08/2017.